Crítica do MPF procede, justiça eleitoral não tem estrutura para julgar crimes financeiros

O Supremo Tribunal Federal entendeu ontem (15), por seis votos a cinco, que casos relacionados ao chamado caixa dois de campanha devem ir para a justiça eleitoral.

A crítica dos membros do ministério público federal tem procedência. A justiça eleitoral não goza de estrutura suficiente para avaliar delitos de atividades financeiras ilícitas, lavagem de dinheiro, etc. E não há como desvincular o caixa 2 de uma provável movimentação financeira ilegal.

Esse braço do judiciário trabalha com juízes, servidores e procuradores designados temporariamente para função, enquanto ainda mantém suas atividades em suas áreas de origem.

Além disso, recebem uma enorme demanda de atividades e processos durante o período eleitoral.

Mas resta saber se, no fim das contas, a lei manda tais eventos irem de fato para a justiça eleitoral. Aí a pressão deveria ser sobre o legislativo para alterar a lei e não sobre o judiciário. Como pouco se fala de lei no país ultimamente e bastante de vontades, como se ordenamento jurídico fosse detalhe, quem acompanha o debate pela imprensa ainda não tem clareza sobre este aspecto mais específico nada desimportante.

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