“Decisão só se completa com voz do Legislativo”, diz jurista após parecer do STF sobre Aécio

“Decisão só se completa com voz do Legislativo”, diz jurista após parecer do STF sobre Aécio

Do Portal Agora RN

Por Boni Neto

Com a devolução do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o Senado abriu precedentes legais para parlamentares que estão afastados por medidas cautelares – este é o entendimento do advogado Erick Pereira que, em entrevista ao Portal Agora RN/Agora Jornal, explicou que vereadores, deputados e senadores que estiverem em situação igual à de Aécio também deverão ter seus mandatos restaurados. Pereira lembrou que, para que a determinação judicial do afastamento possa ser completada, é preciso haver a participação da Casa Legislativa.

“A decisão judicial só se completa se a Casa Legislativa participar da determinação, autorizando ou não [o retorno do parlamentar]”, disse o jurista. Na última semana, o Senado reverteu parecer do STF que impôs medidas cautelares a Aécio. O advogado Erick Pereira, porém, considera que a Casa não passou por cima da decisão, porque a própria Corte determinou a participação do Legislativo. “É decisão do Supremo Tribunal Federal que o afastamento de um parlamentar tenha que ser submetido à Casa”, completou.

Em caso similar ao do senador Aécio Neves, o vereador Raniere Barbosa (PDT), presidente da Câmara Municipal de Natal, também foi afastado de suas atividades pela Justiça potiguar. A decisão foi proferida após ele ter sido citado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) nas investigações da Operação Cidade Luz, que apura supostos desvios na Secretaria de Serviços Urbanos de Natal (Semsur) na época em que o vereador era titular da pasta. Seguindo o precedente aberto pelo Senado ao devolver o mandato de Aécio, Erick Pereira avaliou que o princípio da simetria precisa ser utilizado não apenas em Raniere, mas em todos os parlamentares na mesma situação. A votação na Câmara pelo caso de Raniere ocorre nesta terça-feira 23.

“No Brasil inteiro, quem estiver nessas condições também terá que ser submetido a votações. Se houver vereadores ou deputados afastados, as Casas Legislativas seguirão esse raciocínio baseadas no que o Supremo decidiu. Isso não significa dizer que elas vão “passar por cima” da decisão da Justiça. O que se está analisando é o mandato eletivo, não a pessoa física; e partindo do princípio da simetria, se há parlamentares no país afastados por medidas cautelares – que não sejam sentenças de mérito -, eles precisam passar pela Casa Legislativa, assim como o Senado fez”, concluiu.

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