Entendimento de Toffoli sobre Proedi fortalece a AL

A argumentação de Dias Toffoli, presidente do supremo tribunal federal, ao manter a liminar que suspende os efeitos do Proedi sobre Natal e recusar o pleito do governo do RN, fortalece a assembleia legislativa.

Para o ministro, a isenção fiscal deve ser regulada por lei específica a ser produzida pelo poder legislativo estadual.

A perspectiva é que outros municípios procurem o STF na tentativa de derrubar também os efeitos do Proedi em suas cidades.

Se o entendimento for mantido, o que parece ser realista, o governo terá de enfrentar, mais uma vez, uma assembleia legislativa em pleno ano eleitoral.

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