Estão usando até o Bandern para criticar o necessário ajuste fiscal no RN

No ajuste fiscal há uma tentativa de receber, através de um refinanciamento de dívidas tributárias, antigos passivos do bandern. Pronto, eis que agora o antigo banco estadual completamente extinto em 1990 é o novo vilão da turma que tenta vender o necessário ajuste fiscal como injusto. Conforme a lógica de tontonho, o ajuste faz cortes duros contra o servidor e perdoa os não pagadores do Bandern.

Como nossa sociedade civil acompanha pouco o funcionamento das instituições, acaba ficando a mercê de tal argumentação (sic). Fossemos mais organizados politicamente, uma fala dessa já teria virado piada nos quatros cantos das terras de poti. Infelizmente, é preciso tratar, digamos assim, do tema. Vamos por partes.

Primeiro, há um perdão sobre juros e multas, não, vale enfatizar, da dívida, na tentativa de receber pregos de décadas atrás. Em qualquer sistema de cobrança, quanto mais difícil reaver o débito, mais atrativos são oferecidos. O cobrador depende praticamente apenas da consciência alheia. Qual o erro?

Segundo, muito provavelmente não é primeira vez que os descontos são concedidos. Penso que, se vasculharmos os REFIS de governos anteriores apoiados pelos críticos da ação de hoje, encontraremos a mesma lógica – menor abatimento para o passivo que ainda há a possibilidade de quitação e maior para os casos mais improváveis. Tema para um próximo post.

Terceiro, dificilmente o Estado, que cobra seus devedores de maneira permanente através da Procuradoria Geral do Estado, não importa o governador da vez, abarrotando a justiça estadual com legítimas querelas tributárias, conseguirá reaver esse dinheiro, ainda que com todas as vantagens dadas. E o motivo é simples: são processos com mais de 30 anos!!! Certamente, as pessoas jurídicas nem existem mais.

Quarto, e finalizando, o ajuste fiscal proposto se insere numa lógica de esfacelamento das máquinas estaduais. Tanto é que, com algumas modificações mais duras e outras mais amenas, a depender do cenário, ele é implementado em praticamente em todos os Estados da federação. Inclusive, por aqueles que são administrados pelos partidos que aqui se opõem ao pacote.

Cabe perguntar: a próxima ação dos críticos será contestar quem ficou sem pagar o RN no tempo das capitanias hereditárias? É bom não ventilar nenhuma ideia. Vai que acham que é sério.

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