Por que o projeto de crédito extraordinário do Executivo que está na Assembleia é importante

O projeto de crédito extraordinário enviado pelo Executivo à Assembleia contempla várias questões que não estão sendo devidamente explicitadas.

Primeiro, ele será fundamental para introduzir no orçamento despesas com fornecedores e inclusive as folhas em aberto do ano de 2018. Por incrível que possa parecer, até hoje os salários atrasados não estão como restos a pagar. Trata-se de uma segurança jurídica maior para quem tem a receber do Estado e também um maior realismo orçamentário, até porque uma hora essas despesas consumirão recursos e eles devem ser bastante claros.

Segundo, é uma forma do Executivo obter ciência da Assembleia, instância competente, sobre os rumos orçamentários do RN. O Estado receberá recursos não previstos e eles devem ser expostos no orçamento. Exemplo: o que irá ingressar com a cessão onerosa.

Terceiro, diante do cenário, os pagamentos, inclusive de salários dos servidores, devem ser protegidos pela devida relação institucional entre executivo e legislativo.

Por fim, créditos extraordinários feitos de próprio punho pelo gestor da vez são capazes de contrair a reprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado. Isto já ocorreu num passado não muito distante. A obtenção da autorização da assembleia é uma maneira do executivo se proteger politicamente contra quem, às vezes, perde uma eleição e procura encurtamentos (anti) institucionais para tomar o poder.

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