SOBRE O AUTOR


Cientista Político, Doutor em Ciências Sociais (UFRN), Professor Substituto da UFRN e diretor do Instituto Seta. Autor do livro: pesquisa de opinião e eleitoral: teoria e prática. E co-autor do Geografia do Voto em Natal.

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Atualizada em 24/04/2017 às 20h04

Do blog de Thaisa Galvão - Caso a justiça acate a proposta do procurador geral da República, Rodrigo Janot, de suspender ação contra políticos acusados de recebimento de caixa 2 em doações de campanhas, como fica a lista de citados no cenário político do Rio Grande do Norte?
Vale lembrar que poderão sair da ‘baleia azul’ quem provar que não deu contrapartida pelo recebimento, nem tem ficha suja e nem é investigado ou personagem de algum processo criminal.
Vamos à lista dos potiguares:
Governador Robinson Faria (PSD) – os próprios delatores que o citaram comprovaram que não houve contrapartida, portanto, a doação não surge como em troca de algum benefício a empresa doadora.

O governador não tem ficha suja, não responde a processo criminal.
Prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini (PP) – citada na mesma delação, era candidata ao governo e Robinson era seu vice, está na mesma situação. 

O próprio delator relata que foi ignorado pela governadora eleita.
Deputado Fábio Faria (PSD) – Citado pelos mesmos delatores, se inclui nos mesmos processos de Robinson e Rosalba. Não responde a processo criminal.
Senador Garibaldi Filho (PMDB) – Citado como tendo recebido doação não contabilizada. 

Se comprovar que não atuou no Senado para beneficiar a empresa doadora, poderá se livrar da investigação, se não responde a nenhum processo criminal.
Senador José Agripino Maia (DEM) – Mesma situação de Garibaldi, portanto com a diferença de estar envolvido em outro processo da Procuradoria Geral de Justiça.

Sem julgamento, não é ficha suja.
Deputado Felipe Maia (DEM) – Na lista de recebedor de doação por caixa 2, não é apontado como tendo beneficiado a empresa com contrapartidas e não é ficha suja.
Henrique Alves (PMDB) – O ex-deputado é investigado em outros processos e em um deles já é réu.

Não vai se livrar da lista de Fachin.

E nas delações da Odebrecht, onde aparecem os outros potiguares, o ex-presidente da Câmara e ex-ministro aparece não apenas como acusado de receber doação de campanha, mas de ter participado de negociações para pagamento de propina a partir de percentuais por obras contratadas pelas empresas pagadoras.

O processo de Henrique nesse caso é mais complexo.

Daniel Menezes Daniel Menezes Saiba Mais
Atualizada em 24/04/2017 às 20h04

Após reunião ocorrida hoje entre os vereadores da CMN, ficou acertado que a casa irá avaliar juridicamente o caso para tomar as medidas cabíveis.

Carlos Eduardo Alves e seu vice, Alvaro Dias, viajaram para disney. Foram praticamente dez dias de ausência em que Natal ficou sem prefeito. 

Nesse interim, enquanto Natal estava debaixo dágua, Carlos Eduardo Alves e Alvaro Dias foram vistos, passeando na disney e fazendo compras em Orlando.

CRISE POLÍTICA

A avaliação nos bastidores é que o clima entre Carlos Eduardo e Raniere Barbosa segue tenso. Isto porque, com seu gesto, Carlos Eduardo deixou evidente que preferiu deixar a cidade sem prefeito do que transmitir o cargo, ainda que temporariamente para quem de direito, no presente caso, para Raniere Barbosa, o presidente do legislativo municipal.

Daniel Menezes Daniel Menezes Saiba Mais
Atualizada em 24/04/2017 às 20h04

As principais lideranças petistas alinharam um discurso para defender a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para 2018 e alegar que Lula tem sido alvo de uma “estratégia estabelecida” para tentar retirá-lo da corrida eleitoral do ano que vem.

Fora dos microfones, essa foi a tônica que marcou o encontro realizado nesta segunda-feira, 24, durante o seminário “Estratégia para a Economia Brasileira – Desenvolvimento, Soberania e Inclusão”, promovido pelas lideranças do PT na Câmara e no Senado e pela Fundação Perseu Abramo, em Brasília.

“Nós temos a plena consciência de que há uma estratégia estabelecida por aquelas forças que fizeram o impeachment, e seus aliados, a grande mídia e o Ministério Público, de criar um impedimento à candidatura de Lula”, disse à reportagem o senador Humberto Costa (PT-PE), que é alvo de inquérito instalado no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo Costa, que foi líder do partido do Senado até fevereiro, Lula tem sido alvo de uma “perseguição” política que, em sua avaliação, pode acabar por fortalecê-lo mais na corrida eleitoral. “A condenação dele agora, numa segunda instância, para jogá-lo na Lei na Ficha Limpa, teria agora uma repercussão oposta ao que esse pessoal está pensando”, comentou o senador, que chega a analisar o eventual apoio de Lula a outro candidato, caso se confirme o seu impedimento. “Essa perseguição, da forma como tem sido feita, pode terminar dando a ele uma musculatura tal que, mesmo não sendo candidato, o apoio dele seja absolutamente decisivo para alguém ganhar a eleição”, disse.

O ex-ministro e ex-governador Jaques Wagner (PT-BA), que também está na lista dos investigados pela Operação Lava Jato, reafirmou que o partido não conta com outro nome para as eleições do ano que vem. “Por enquanto, não tem outro candidato, o PT continua trabalhando com essa possibilidade de Lula. Temos que continuar defendendo o patrimônio dele e do próprio PT”, declarou.

“Ele continua a ser meu candidato. Agora vamos ver nessa guerra de versões. Eu acho que é impossível não reconhecer, mesmo quem não gosta dele, que há um direcionamento nesse sentido de acabar com ele. E isso é uma bobagem, uma burrice.”

Daniel Menezes Daniel Menezes Saiba Mais
Atualizada em 24/04/2017 às 20h04

O ex-ministro Antonio Palocci pode envolver o o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no conteúdo da delação premiada que ele negocia.

Até a semana passada, o petista vinha preservando a imagem de Lula em depoimentos ao juiz federal Sergio Moro.

As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, desta segunda-feira (24).

De acordo com uma fonte próxima ao ex-ministro, Palocci não citou Lula "a duras penas" ao depor na Lava Jato.

Daniel Menezes Daniel Menezes Saiba Mais
Atualizada em 24/04/2017 às 20h04

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), reunido hoje (24) em Brasília, adiou uma decisão que pode afetar os trabalhos da Operação Lava Jato, após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedir vista (mais tempo para analisar o caso).

A resolução, discutida na sessão ordinária do CSMPF desta segunda-feira, propõe a limitação em 10% do contingente de procuradores da República de cada unidade do MPF que podem ser cedidos a outras unidades. A proposta também pretende limitar em quatro anos o período de cessão.  

Caso aprovada em sua versão original, a resolução tem efeito sobre as forças-tarefa da Lava Jato montadas em Curitiba e também na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, onde são tratados os casos envolvendo parlamentares e ministros, entre outros. Isso porque em ambos os locais grande parte dos procuradores atuantes é proveniente de estados.

Retorno

Em Curitiba, por exemplo, as investigações tiveram início em 2014. Com a aprovação da resolução, procuradores cedidos que atuam desde o início na Lava Jato seriam obrigados a abandonar os casos em que trabalham e retornar a suas locais de origem já no próximo ano.

Durante a sessão de hoje, Janot se disse “perplexo” que o CSMPF estivesse discutindo um tema com potencial de afetar a Lava Jato, operação que necessita de grande contingente de procuradores especializados. A matéria deve voltar a ser debatida daqui a duas semanas.

Após a manifestação do procurador-geral da República, foi proposta uma regra de transição para que, sendo aprovada, a resolução não tenha efeito sobre forças-tarefa já em andamento. A votação dessa versão do texto ficou interrompida com o placar de 8 a 1 a favor, com o pedido de Janot de mais tempo para analisar a matéria. Com informações da Agência Brasil.

Daniel Menezes Daniel Menezes Saiba Mais
Atualizada em 24/04/2017 às 20h04

Do Estadão Conteúdo - O empresário Léo Pinheiro, da OAS, disse que a empreiteira "pagou mais de US$ 1 milhão" ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por palestras no exterior. Ao todo, disse o ex-presidente da OAS, foram cinco eventos, ou US$ 200 mil por palestra.

No interrogatório a que foi submetido pelo juiz Sérgio Moro na quinta-feira, 20, Léo Pinheiro falou das palestras quando explicava detalhes até então desconhecidos da Lava Jato sobre o triplex do Condomínio Solaris, no Guarujá - cuja propriedade a força-tarefa do Ministério Público Federal atribui a Lula, o que é negado por sua defesa.

"A relação com o ex-presidente era minha, a relação com o Paulo Okamotto (presidente do Instituto Lula) era minha. Estive com o Paulo Okamotto e o João Vaccari (ex-tesoureiro do PT, preso na Lava Jato desde abril de 2015), como nós íamos operacionalizar isso, mas a reforma já tinha sido feita e gasta", afirmou Léo Pinheiro.

O empresário disse que "avisou" o ex-tesoureiro do PT. "Eu avisei o João Vaccari, eu não posso continuar, um investimento muito alto. Para ter uma ideia, só para esclarecer um pouco mais o que estou dizendo, o lucro daquele empreendimento praticamente estava indo embora na reforma que estava fazendo em um apartamento só, eram cento e tantos, tinha que ser dada uma solução e foi dada a solução."

Neste trecho do depoimento, Léo Pinheiro revelou a origem dos recursos que, segundo ele, a OAS teria investido nas obras do triplex. Ele incluiu contratos da empreiteira com a Petrobras no âmbito da Refinaria Abreu e Lima (Renest), em Pernambuco - primeiro grande contrato da estatal petrolífera que a Polícia Federal apontou irregularidades na Lava Jato.

"A OAS Empreendimentos não teve prejuízo na reforma porque foi paga através da Renest da obra da Petrobras, num encontro de contas, dela e de outras obras."

"Eu procurei o João Vaccari algumas vezes, ao Paulo Okamotto, de como iríamos operacionalizar prá passar no nosso nome. Tínhamos um elo entre o Instituto Lula com várias doações feitas, estão aí todas declaradas. E as palestras no exterior, fizemos, senão me falha a memória, cinco palestras. Só a OAS pagou em palestras mais de um milhão de dólares", revelou o empreiteiro.

"Foram dadas as palestras?", questionou o criminalista Cristiano Zanin Martins, defensor de Lula.

"Foram dadas, ninguém está falando o contrário", respondeu Léo Pinheiro. "Existia um vínculo comercial que poderia ser resolvido isso, já existia um hábito, transações comerciais entre a OAS, o Instituto Lula e as palestras, mas nunca foi resolvido esse assunto."

Defesa

Quando o empresário Léo Pinheiro foi interrogado, na quinta-feira, 20, a assessoria do advogado Cristiano Zanin Martins, defensor do ex-presidente Lula, divulgou a seguinte nota:

"Léo Pinheiro no lugar de se defender em seu interrogatório, hoje, na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, contou uma versão acordada com o MPF como pressuposto para aceitação de uma delação premiada que poderá tirá-lo da prisão. Ele foi claramente incumbido de criar uma narrativa que sustentasse ser Lula o proprietário do chamado triplex do Guarujá. É a palavra dele contra o depoimento de 73 testemunhas, inclusive funcionários da OAS, negando ser Lula o dono do imóvel.

A versão fabricada de Pinheiro foi a ponto de criar um diálogo - não presenciado por ninguém - no qual Lula teria dado a fantasiosa e absurda orientação de destruição de provas sobre contribuições de campanha, tema que o próprio depoente reconheceu não ser objeto das conversas que mantinha com o ex-Presidente. É uma tese esdrúxula que já foi veiculada até em um e-mail falso encaminhado ao Instituto Lula que, a despeito de ter sido apresentada ao Juízo, não mereceu nenhuma providência.

A afirmação de que o triplex do Guarujá pertenceria a Lula é também incompatível com documentos da empresa, alguns deles assinados por Léo Pinheiro. Em 3/11/2009, houve emissão de debêntures pela OAS, dando em garantia o empreendimento Solaris, incluindo a fração ideal da unidade 164-A. Outras operações financeiras foram realizadas dando em garantia essa mesma unidade. Em 2013, o próprio Léo Pinheiro assinou documento para essa finalidade. O que disse o depoente é incompatível com relatórios feitos por diversas empresas de auditoria e com documentos anexados ao processo de recuperação judicial da OAS, que indicam o apartamento como ativo da empresa.

Léo Pinheiro negou ter entregue as chaves do apartamento a Lula ou aos seus familiares. Também reconheceu que o imóvel jamais foi usado pelo ex-Presidente.

Perguntado sobre diversos aspectos dos 3 contratos que foram firmados entre a OAS e a Petrobras e que teriam relação com a suposta entrega do apartamento a Lula, Pinheiro não soube responder. Deixou claro estar ali narrando uma história pré-definida com o MPF e incompatível com a verdade dos fatos."

Daniel Menezes Daniel Menezes Saiba Mais
Atualizada em 24/04/2017 às 13h04

Água é indispensável para o nosso bem-estar, mas é preciso se preocupar com a qualidade da água que se consome. Para isso, o deputado estadual Carlos Augusto idealizou uma lei que exige a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle seja nos vasilhames de água mineral ou água adicionada de sais.

 

A lei entra em vigor a partir do dia 1º de maio e, assim, vai garantir ao consumidor água de qualidade, permitindo, ainda, atestar as apresentas com idoneidade sanitária e regularidade fiscal.

 

Para o deputado Carlos Augusto, a obrigatoriedade do selo vai resultar em benefícios à população, já que a água oferecida deve ser atestada com o selo; aos empresários do setor, que antes sofriam com a concorrência desleal, e também ao governo do estado.

 

“A água mineral deixou de ser um produto para poucos, é agora um direito de todos ter uma água de qualidade para o consumo. Nossa luta agora é para incluir a água mineral entre os itens da cesta básica”, destacou o deputado.

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Atualizada em 24/04/2017 às 13h04

O alto escalão do PT acha improvável que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegue ao período de registro de candidaturas às eleições - agosto de 2018 - sem condenação que o deixe inelegível.

A cúpula da legenda espera que o juiz Sergio Moro o condene em até quatro meses, de acordo com informações da coluna Panel, do site do jornal Folha de S. Paulo. Como o Tribunal Regional Federal leva, em média, apenas 120 dias para analisar recurso — e mantém ou aumenta a pena em 70% das decisões do juiz, somente recurso a cortes superiorespoderiam salvar a candidatura do petista.

Trecho do artigo 26 da Lei da Ficha Limpa prevê que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou que o Supremo Tribunal Federal (STF) podem suspender inelegibilidade por liminar se considerarem o recurso do réu é razoável.

O partido pretende manter campanha para que a popularidade do ex-presidente em pesquisas de opinião se mantenha alta, como forma de pressionar as Cortes.

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Atualizada em 24/04/2017 às 13h04

O presidente Michel Temer barrou novas alterações no texto da reforma da Previdência e rejeitou campanhas que tentavam manter benefícios para categorias do serviço público.

O acordo foi fechado em reunião com líderes da base aliada na tarde de domingo (23). As informações são do jornal O Globo. Agora, o Planalto trabalha para aprovar o texto negociado com o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), um dos participantes da reunião.

O texto deve ser votado em 2 de maio, mas o governo admite que o calendário pode ser atrasar e transferir a decisão para o segundo semestre do ano. Parlamentares resistem a aprovar a mudança com medo de perder o eleitorado em 2018.

Ainda segundo o jornal, Temer se reúne com ministros nesta segunda-feira (24). Eles devem ser orientados a receber parlamentares fora dos horários de discussão e votação da proposta e fazer corpo a corpo em defesa das propostas.

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Atualizada em 21/04/2017 às 15h04

O blog foi informado de que um conjunto de vereadores, inclusive com nomes da base de apoio do executivo, já estuda pedir a cassação do prefeito Carlos Eduardo Alves por abandono ilegal do cargo, sem informar o legislativo municipal no início da próxima semana. 

Desde a semana santa passeando na disney com o seu vice, Alvaro Dias, Carlos Eduardo Alves  deixou natal sem comando, acéfala. Toda a imprensa local noticiou o ocorrido.

A conduta é ilícita porque o legislativo da cidade deve ser notificado e um prefeito provisório nomeado até o retorno do prefeito do exterior. Na ausência do vice, o presidente da câmara deve ser empossado.

Em Natal já há decisão favorável. Em seu mandato anterior, por se ausentar por apenas três dias, após provocação na justiça pelos vereadores Fernando Lucena e Maurício Gurgel, o juiz Luiz Alberto Dantas Filhos, da 5 vara da fazenda pública de Natal, determinou que fosse dada posse ao vereador Júlio Protásio. Leia aqui.

O sentimento dos vereadores é de total atropelo e desrespeito para com a lei orgânica do município, a constituição e toda a legislatura eleita. Assim um vereador me disse: "o prefeito acha que é dono de Natal e faz todo mundo de besta. A Câmara Municipal do Natal precisa demonstrar autonomia. Se não, estará morta". 

Já há inclusive um parecer técnico sendo levado em conta entre os parlamentares  de Natal, no qual, em situação semelhante ocorrida em outra cidade do Brasil, o abandono também foi avaliado como punível com a perda do mandato. 

O laudo inicia sem deixar dúvida:

“Para ausentar-se do país, mesmo dentro do prazo de ausência do Município estabelecido na Lei Orgânica, deve expressa e formalmente a Câmara Municipal autoriza-lo, sob pena do mandato”

E finaliza de modo objetivo:

“O afastamento, porém, pressupõe a continuidade do exercício do mandato para o Prefeito tratar, fora do Município ou do Estado, de interesse de sua própria Municipalidade, mas repita-se, no país, com todas as vantagens do cargo. Para ausentar-se do país, mesmo dentro do prazo de ausência do Município estabelecido na Lei Orgânica, deve expressa e formalmente a Câmara Municipal autoriza-lo, sob pena do mandato, pois que não há como chefiar o Município, ultrapassados que foram pelo Prefeito, o espaço aéreo nacional, o mar territorial nacional e as divisas nacionais. Não importa o número de dias. Importa, sim, que o Município não fique acéfalo sem a chefia do Executivo, exercitável pelo Prefeito ou substituo legal”. (Direito Municipal Positivo – 4ª Ed. Del Rey. 1999; p. 172)

Leia o laudo técnico completo extraído do livro "Direito Municipal Positivo" aqui.

QUESTIONAMENTO

Os vereadores também têm se perguntado: será que se Kleber Fernandes fosse o Presidente da CMN, o Prefeito não teria feito a transição para ele assumir a Prefeitura na sua ausência em viagem ao exterior?

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