SOBRE O AUTOR


Cientista Político, Doutor em Ciências Sociais (UFRN), Professor Substituto da UFRN e diretor do Instituto Seta. Autor do livro: pesquisa de opinião e eleitoral: teoria e prática. E co-autor do Geografia do Voto em Natal.

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Atualizada em 20/04/2017 às 01h04
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, nesta quarta-feira (19), a devolução, por parte da Prefeitura de Natal, do valor de 15,8 milhões, referentes ao saque realizado no Fundo Capitalizado de Previdência para pagamento de aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIPRE). Além disso, foi determinado o bloqueio desse valor, caso não seja comprovada a devolução, num prazo de 15 dias.

A decisão é fruto de voto do conselheiro Tarcísio Costa, relator do processo, que foi acompanhado pelos demais membros da Câmara, a conselheira Maria Adélia Sales e o conselheiro Carlos Thompson Fernandes, em julgamento que ratificou os termos da cautelar anteriormente expedida, monocraticamente, pelo conselheiro Tarcísio Costa. A Primeira Câmara também negou, em outro processo, provimento ao agravo interposto pelo Município de Natal contra a cautelar do relator.

Além da devolução e do bloqueio, a Prefeitura de Natal e o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Natal (NATALPREV) deverão se abster de realizar novos saques no Fundo Capitalizado de Previdência (FUNCAPRE) para pagar aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIPRE), sob pena de multa pessoal, individualizada, no valor de R$ 10 mil por dia, ao prefeito de Natal, Carlos Eduardo Nunes Alves, e à presidente do Natalprev, Adamires França.

Em relação aos indícios de irregularidades detectados pela Corte de Contas em relação ao saque da Prefeitura de Natal, o Tribunal de Contas irá representar ao Ministério Público Estadual para apuração do descumprimento da cautelar anteriormente expedida pelo Tribunal de Contas, por parte do prefeito de Natal, Carlos Eduardo Nunes Alves, e da presidente do Natalprev, Adamires França. O conselheiro Carlos Thompson acrescentou, em seu voto, a apuração, por parte do MPE, dos saques realizados pela Prefeitura no Fundo Capitalizado de Previdência. 

Os conselheiros decidiram ainda pela realização de uma auditoria no Nataprev relativa aos saques possivelmente irregulares realizados na previdência municipal antes da existência da Lei Complementar Municipal nº 166/17, que autorizou o saque dos valores no Fundo Capitalizado de Previdência para pagamento de aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro de Previdência. Segundo voto do conselheiro Carlos Thompson, a auditoria irá investigar “se houve omissão quanto ao recolhimento da contribuição patronal e quanto ao repasse dos valores descontados dos servidores municipais”. O prazo é de 60 dias.

O TCE também irá representar ao Ministério da Previdência e Assistência Social para fins de apuração acerca da ilegalidade dos saques e aplicação de possíveis sanções aos responsáveis. 

Competência

De acordo com o conselheiro Carlos Thompson Fernandes, a atuação do Tribunal de Contas, e a cautelar expedida pelo conselheiro Tarcísio Costa no último dia 07, estão dentro das competências estabelecidas pela Constituição. "O controle exercido pelo TCE, em estrita obediência às suas competências constitucionais, efetivou-se com a prevalência de regras existentes em leis federais, que veiculam normas gerais, em detrimento de um ato materialmente administrativo de âmbito municipal que autorizou indevidamente a retirada de dinheiro de determinado".

As cautelares proferidas pelo Tribunal de Contas possuem, de acordo com o voto do conselheiro, “amplo e irrestrito respaldo da jurisprudência reiterativa do Supremo Tribunal Federal”. O voto cita algumas decisões do STF, que reconhecem existir o poder geral de cautela dos Tribunais de Contas, das quais foram relatoras a ministra Rosa Weber, o ministro Dias Tóffoli, o ministro Edson Fachin, além da então ministra Ellen Gracie, inclusive com possibilidade de bloqueio de bens, segundo votos dos ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, entre outros.

“É que esse procedimento mostra-se consentâneo com a própria natureza da tutela cautelar, cujo deferimento, pelo Tribunal de Contas, sem a audiência da parte contrária, muitas vezes se justifica em situação de urgência ou de possível frustração da deliberação final dessa mesma Corte de Contas, com risco de grave comprometimento para o interesse público”, apontou o ministro Celso de Mello ao indeferir mandado de segurança.
Daniel Menezes Daniel Menezes Saiba Mais
Atualizada em 20/04/2017 às 01h04

A distribuição de recursos para as emendas parlamentares do orçamento impositivo foi tema de reunião nesta quinta-feira,18, na Secretaria municipal de Planejamento (Sempla). O encontro contou com a participação dos 24 vereadores da bancada do governo na Câmara; da secretária de Administração, Adamires França; da secretária de Planejamento, Glenda Dantas; do secretário chefe do Gabinete Civil, Jonny Costa; e do secretário adjunto responsável pela articulação política, Júlio Protásio.

 

O objetivo da reunião foi debater a liberação das emendas parlamentares impositivas, que tem como finalidade reservar recursos para obras e serviços nas comunidades indicadas por cada parlamentar. Na oportunidade, a equipe da secretaria de Planejamento e da secretaria de Administração se comprometeram a realizar um estudo econômico para acertar a liberação dos recursos das emendas de 2017.

 

“Vamos atualizar a situação das emendas de forma a subsidiar os vereadores, a partir da coleta de dados junto às secretarias paras as quais foram indicadas emendas. Além disso, orientamos os vereadores a buscarem informações sobre projetos/ações em áreas que eles pretendem apresentar emendas, de maneira a garantir maior eficiência na tomada de decisão”, declarou a secretária de Planejamento, Glenda Dantas.

 

O secretário adjunto Júlio Protásio foi o responsável pela realização do encontro, para ele a reunião foi muito positiva, pois, devido a crise financeira que o país enfrenta e que reflete também em Natal, os vereadores precisavam de uma resposta sobre a aplicação das emendas. “Esse tipo de discussão faz parte da aproximação dos vereadores com a Prefeitura, estamos fazendo um diálogo transparente com a nossa bancada de apoio na Câmara”, afirmou Protásio, que também destacou que a prefeitura fará um esforço para executar 100% das emendas.

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Atualizada em 20/04/2017 às 01h04

A delegada Sheila Freitas, anunciada nesta quarta-feira (19), pelo governador Robinson Faria, como nova secretária da Segurança do Rio Grande do Norte, concedeu a primeira coletiva de imprensa no cargo e falou sobre os desafios que encontrará pela frente.

 

Potiguar de nascimento, Sheila deixou claro que só aceitou o cargo para poder trabalhar para a população. “Eu sou delegada da Polícia Civil, mas hoje estou secretária da Segurança. Eu aceitei esse desafio para trabalhar para o povo da minha terra. A mesma dedicação que eu tive enquanto delegada, terei aqui na Sesed, com ainda mais motivação pelas responsabilidades que eu sei que o cargo tem”.

 

A secretária destacou que uma das necessidades mais urgentes da Segurança Pública no RN é colocar mais policiais no trabalho ostensivo nas ruas. Para isso, uma parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) disponibilizará R$ 3 milhões para o reforço no efetivo. “Esse valor será destinado para o pagamento de Diárias Operacionais (DOs). Serão R$ 200 para cada policial que tirar serviço por meio das DOs”.

 

Mais cedo, ao anunciar Sheila no cargo, o governador Robinson Faria também destacou o respeito que a delegada tem no meio policial. "Dra. Sheila é uma policial respeitada, de atuação destacada e que reúne todos os atributos para conduzir a secretaria de Segurança. Acredito no trabalho dela e estou certo que teremos, em breve, bons resultados”.

 

Durante a coletiva, o delegado Correia Júnior, que até então era delegado geral adjunto da Polícia Civil do RN, foi anunciado como novo delegado geral.

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Atualizada em 20/04/2017 às 01h04

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, decidiu nesta quarta-feira (19) abrir sindicância para apurar a quebra de sigilo das decisões do ministro Edson Fachin sobre as delações de ex-diretores da empreiteira Odebrecht. Um grupo de trabalho foi instituído e deverá concluir a apuração em 30 dias. As informações são da Agência Brasil.

As decisões do ministro, que abriu inquéritos contra parlamentares citados nas delações, foram assinadas no dia 4 abril e estavam previstas para ser divulgadas nesta semana, após o feriado de Páscoa. No entanto, todos os arquivos do processo e as íntegras das decisões de Fachin foram publicadas na semana passada pelo jornal "O Estado de S. Paulo".

Por meio de sua assessoria, a ministra declarou que a Corte vai julgar os processos da Operação Lava Jato, "independentemente de qualquer percalço ou tentativa de atraso".

Após a abertura dos inquéritos envolvendo a delação de ex-executivos da Odebrecht, 109 pessoas passaram a ser investigadas no STF. Em média, processos criminais podem levar pelo menos cinco anos e meio para ser concluídos na Corte.

O tempo é estimado pela FGV Direito Rio, que estimou o prazo que leva para que um processo criminal envolvendo autoridades com foro privilegiado seja finalizado. Com informações da Folhapress.

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Atualizada em 20/04/2017 às 01h04

Um dia depois de sofrer uma derrota no plenário da Câmara, a base de apoio a Michel Temer refez a votação e, dessa vez, conseguiu aprovar nesta quarta-feira (19) a aceleração da tramitação da reforma trabalhista.

O placar mostrou 287 votos a favor, 30 a mais do que o mínimo necessário, e 144 contra.

Na terça, o governo havia sido derrotado nesse mesmo requerimento ao não conseguir os 257 votos necessários. Foram, na ocasião, 230 deputados a favor e 163 contra.

Apesar da vitória desta quarta, a dificuldade do governo de levar adiante um mero requerimento sinaliza grande dúvida sobre a aprovação das alterações na legislação trabalhista e, mais ainda, na reforma da Previdência, que precisa de um apoio maior dos congressistas para ter êxito (60% no mínimo).

Vários partidos governistas registraram traições, na terça e nesta quarta. Isso foi motivado por contrariedade com a proposta e com insatisfações em relação ao Palácio do Planalto que nada têm a ver com o tema -ocupação de cargos, liberação de verbas e outros pleitos na administração federal, por exemplo.

Da noite desta terça até essa quarta houve grande mobilização dos líderes governistas e do Palácio do Planalto para reduzir as traições e para tentar enquadrar as legendas rebeldes, principalmente PSB, PR e o próprio PMDB de Temer, que na terça havia registrado 8 votos contra o requerimento.

Os governistas também seguraram a sessão desta quarta por mais de duas horas para reunir quorum suficiente para aprovar a medida.

Com o resultado, a Câmara pode, em tese, levar a reforma trabalhista a ser votada diretamente no plenário na semana que vem, sem necessidade de aval da comissão especial onde ela, atualmente, está em discussão.

MÉTODO CUNHA

O texto da reforma trabalhista muda vários pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Entre as principais alterações está a prevalência de negociações entre patrões e empregados sobre a legislação e o fim da contribuição sindical obrigatória. Há ainda parcelamento de férias e flexibilização para contratação de trabalhadores temporários.

A oposição acusou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a base governista de patrocinarem um golpe ao refazer no dia seguinte uma votação em que haviam sido derrotados na véspera. Eles portaram cartazes com a inscrição "método Cunha não", em referência à prática do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de refazer votações cujo resultado não havia sido de seu agrado.

Os governistas afirmam que a derrota da terça se deveu a um erro estratégico de Maia, que anunciou o resultado antes que todos os governistas tivessem registrado seus votos.

No mérito da proposta, a oposição é contra sob o argumento de que a reforma precariza as relações do trabalho. Dizem, por exemplo, que categorias representadas por sindicatos fracos terão direitos suprimidos com grande facilidade tendo em vista que acordos coletivos irão prevalecer sobre a CLT.

Os governistas rebatem afirmando que a proposta moderniza regras obsoletas e tiram amarras que permitirão aos empresários aumentar investimentos e voltar a contratar. Com informações da Folhapress.

Daniel Menezes Daniel Menezes Saiba Mais
Atualizada em 19/04/2017 às 17h04

É preciso regulamentar qual presente pode ou não pode ser recebido por um político no país.

A prática é corriqueira e só agora, com a Lava Jato, estamos tomando conhecimento - relógios, reformas, carros, etc. Tem de tudo.

Não quero salvar ninguém. Só que há uma relação naturalizada. Precisamos agir pro-ativamente sobre ela, para alterar a paisagem. A crise tem brechas positivas, acho...

No mundo empresarial isto também ocorre. O ex-jogador, Ronaldo modestamento chamado de "fenômeno", deu um carrão para o narrador Galvão Bueno de presente. Talvez, um estimulante para os berros que o narrador dava quando o gordinho pegava na bola.

No mundo jurídico não é tão diferente. Estranhamente, nada apareceu nas delações até agora.

Não é possível jogar a política no lixo por conta de uma questão histórica e que só agora estamos tomando conhecimento.

Uma resolução, ou algo do gênero, seria bastante salutar, acredito.

Daniel Menezes Daniel Menezes Saiba Mais
Atualizada em 19/04/2017 às 17h04

Não sei vocês, mas estou torcendo para que saia, de fato, a delação de Antônio Palocci. Ele segue negociando com o Ministério Pública sua colaboração.

O setor que mais doa recursos para campanhas no páis não é o da construção civil, mas o mercado financeiro.

E o maior recebedor de recursos do mercado financeiro não é o PT, mas o PSDB.

O trânsito de Palocci entre os financistas era irrestrito.

Estão achando que vão derrubar a política, mas abrirão uma caixa de pandora.

Daniel Menezes Daniel Menezes Saiba Mais
Atualizada em 19/04/2017 às 16h04

Do Notícias ao Minuto - O Ministério Público pediu ao juiz Sérgio Moro a prisão, em regime fechado, da jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado Eduardo Cunha, por lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional.

Doze procuradores assinam um documento denominado de “memoriais escritos”, que foi entregue ao magistrado, responsável pela força-tarefa na primeira instância.

Nas próximas semanas, Moro deverá anunciar sua sentença no processo em que Cláudia e o ex-diretor da Petrobras Jorge Zelada são réus.

De acordo com informações da Veja, o pedido de condenação de Cláudia Cruz se baseia em cinco fatos, todos ligados à manutenção de dinheiro não declarado no exterior.

A mulher de Cunha nega os crimes e diz que não tinha conhecimento das movimentações ilegais do marido na Suíça. “É claro que Cláudia Cruz, pessoa bem esclarecida, sempre teve conhecimento de que o salário de Eduardo Cunha, como servidor público, jamais seria capaz de manter o elevado padrão de vida por eles mantido”, diz a petição do MPF.

“Cláudia Cruz não foi simples usuária dos valores, mas coautora de Eduardo Cunha em lavar os ativos mediante manutenção de conta oculta com os valores espúrios, cuja abertura foi assinada por ela, bem como por converter os ativos criminosos em bens e serviços de altíssimo padrão”, dizem os procuradores.

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Atualizada em 19/04/2017 às 14h04

Em audiência pública conjunta realizada por duas comissões da Câmara nesta terça-feira (18) para debater o projeto de modernização da legislação trabalhista, o relator da proposta, Rogério Marinho (PSDB-RN), não ficou intimidado com a hostilidade de sindicalistas contrários à proposta que compareceram ao debate. O tucano fez uma defesa enfática do seu parecer e de pontos importantes como o fim do imposto sindical obrigatório e disse que tem “compromisso com o Brasil”.

 

“Não adianta ficarmos presos ao corporativismo, ao patrimonialismo, a uma visão arcaica da economia. Não é dessa forma que vamos preservar empregos”, alertou o tucano, para quem a atrasada legislação trabalhista precisa se adaptar ao espírito do tempo, até porque a CLT foi criada em uma realidade muito diferente da atual, quando a maioria da população vivia no campo.

 

Na audiência, representantes de magistrados da Justiça Trabalhista avaliaram que o substitutivo precariza as relações de trabalho e retira direitos dos empregados. Rogério Marinho rebateu as críticas. “A proposta não precariza as relações de trabalho. Pelo contrário: permite o ingresso no mercado daquele trabalhador sem carteira assinada. São 20 milhões de pessoas”, alegou. O tucano lembrou ainda que muitos países privilegiam soluções extra-judiciais no âmbito do trabalho, enquanto no Brasil “a cultura é da briga”. “Somos campeões mundiais, com 4 milhões de novas ações por ano”, alertou.

 

Em sua exposição, Rogério Marinho lembrou que a comissão especial fez um amplo debate sobre o projeto. Foram, por exemplo, 16 audiências públicas, com quase 100 convidados. No gabinete, o tucano cerca de 700 pessoas de grupos ligados aos trabalhadores, empresários, Justiça do Trabalho, MP e associações representativas. Além disso, foram mais de 800 emendas apresentadas, o que mostra o grande interesse e importância do tema.

 

O parlamentar do PSDB voltou a defender pontos importantes do projeto, a exemplo do fim da contribuição sindical obrigatória e o trabalho intermitente. “Nos EUA, ela representa quase 20% da força de trabalho. O estudante americano, por exemplo, pode passar 15 dias de suas férias trabalhando em uma lanchonete, e isso não tira a sua dignidade”, exemplificou. O projeto prevê que o empregado receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, Previdência e 13º salário. “Esse tipo de trabalho já existe, mas as pessoas estão sem 13°, férias e o marco regulatório que estamos propondo permite a elas ter esses direitos”, reforçou.

 

Em relação ao trabalho remoto, também regulamentado pela proposta em debate na Câmara, Rogério lembrou que em muitos órgãos públicos a prática ocorre apenas por meio de portarias.

 

Assista ao discurso completo aqui https://www.youtube.com/watch?v=-81kvB3njyc&t=10s ou aquihttps://www.facebook.com/rogeriosmarinho/videos/1302392246515499/.

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