Proposta do Governo é aceita e militares encerram paralisação

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A proposta do Governo do Estado para reestruturação das carreiras da Polícia Militar (PM-RN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBM-RN) foi acatada pelos representantes dos militares. O acerto encerra a paralisação iniciada nesta segunda-feira (17). O Governo acertou junto às associações de praças e oficiais que apresentará até setembro […]

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Lei que concede isenção de ICMS na compra de armas para policiais, agentes e guardas municipais é regulamentada

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O Executivo Estadual publicou em diário oficial, no último sábado, 1º, a regulamentação da Lei nº 10.180, que concede isenção de ICMS na compra de armas de fogo para policiais civis e militares, agentes penitenciários e guardas municipais. De autoria dos deputados Nelter Queiroz (MDB) e Kelps Lima (SDD), a legislação concede o benefício aos […]

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