PL das Fake News: resta definir apenas órgão fiscalizador

Autor: Redação

Do congresso em Foco – Por Lucas Neiva – Em suas redes sociais, o relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), anunciou que resta um único detalhe para a conclusão de seu parecer final, que será votado em plenário na Câmara na terça-feira (02): a definição de qual será a entidade responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei por parte das plataformas de redes sociais, e aplicar as respectivas penalidades.

A principal proposta de como será feita essa fiscalização está na lista de sugestões enviadas pelo governo, que prevê a criação de um órgão autônomo encarregado da parte executiva da tarefa de monitoramento e sanção às plataformas. As diretrizes para a atuação da nova entidade já seriam definidas pelo já existente Comitê Gestor da Internet (CGI), estrutura formada por membros de diversos ministérios que hoje coordena o funcionamento técnico da internet brasileira.

Outra alternativa é defendida por Mendonça Filho (União-PE), que apresentou seu próprio texto de projeto equivalente ao PL das Fake News. Em sua versão, porém, a entidade fiscalizadora já é formada não por um órgão público autônomo, mas por um órgão formado por quadros indicados pelas plataformas, em uma espécie de autorregulação. Essa versão já se aproxima dos interesses das big techs, que formam o núcleo da oposição ao projeto original.

Uma terceira possibilidade é a de criação de um departamento interno na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) encarregado de realizar a fiscalização. Essa proposta é defendida pelo próprio presidente da agência, Carlos Baigorri, alegando que a agência já conta tanto com experiência quanto com aparato propícios para o cumprimento do papel. O CGI já discorda, e considera que não há, no atual aparato público brasileiro, algum órgão com capacitação específica para lidar com as redes sociais.