Após aprovação, CPI da Covid entrega a Aras relatório final; entenda os próximos passos

Senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid entregaram o relatório final que acusa o presidente Jair Bolsonaro de nove crimes na pandemia, em mãos, ao procurador-geral da República, Augusto Aras, na manhã desta quarta-feira, 27. A audiência foi fechada e durou cerca de 30 minutos. Cabe a Aras dar andamento e pedir novas investigações, denunciar Bolsonaro ou arquivar as apurações.

Após quase seis meses de atividades para investigar as ações e omissões do governo na pandemia, a comissão encerrou as atividades nesta terça-feira, 26, com a aprovação por 7 votos a 4 do parecer final proposto pelo relator do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

A aprovação do documento inicia uma nova etapa no processo de responsabilização dos 81 indiciados (sendo duas empresas) pelos crimes apontados. O parecer de 1.288 páginas agora será encaminhado a diferentes órgãos públicos, de acordo com a competência de cada um. São eles: Câmara dos Deputados, Polícia Federal, Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, ministérios públicos estaduais, PGR, Defensoria Pública da União e Tribunal Penal Internacional (TPI), segundo a Agência Senado.

Após o encontro, Aras, que é apontado como aliado do presidente Bolsonaro, se manifestou em mensagem publicada pelo MPF no Twitter. “Esta CPI já produziu resultados. Temos denúncias, ações penais, autoridades afastadas e muitas investigações em andamento e agora, com essas novas informações poderemos avançar na apuração em relação a autoridades com prerrogativa do foro nos tribunais superiores”, disse.

Estiveram na reunião o presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM), o vice Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o relator Renan. Além dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Simone Tebet (MDB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).

No G7 — grupo majoritário de senadores da CPI —, há quem avalie que a estratégia de Aras em relação ao relatório possa variar conforme o andamento da indicação do advogado André Mendonça ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O PGR poderia adiar a decisão sobre o parecer da comissão enquanto a sabatina do ex-advogado-geral da União está travada no Senado, em uma tentativa de ser indicado ao cargo.

Caso Aras engavete as acusações contra o presidente, a cúpula da CPI da Covid traçou uma estratégia jurídica para levar o Bolsonaro a julgamento diretamente no Supremo. O comando da CPI pretende usar a chamada ação penal subsidiária pública, ferramenta jurídica que permite à vítima ou ao seu representante legal propor a acusação em caso de inércia do órgão que deveria fazê-lo, em até 30 dias. O movimento, no entanto, é visto com muita cautela por juristas e vem sendo questionado até mesmo por integrantes da CPI.

A comitiva deixou a PGR por volta das 11h30 em direção ao STF. Os senadores vão entregar uma cópia do parecer final ao ministro Alexandre de Moraes.

O relatório final foi aprovado ontem após seis meses de investigação. O texto amplia a pressão sobre o governo e expõem ainda mais a fragilidade do presidente. Bolsonaro é acusado de ser o responsável pelo agravamento da pandemia do novo coronavírus, que deixou mais de 600 mil mortos no País, ao tratar a doença com descaso e atrasar a campanha de vacinação.O relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL) © Edilson Rodrigues/Agência Senado O relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL)

O parecer de Calheiros pede o indiciamento do presidente por nove crimes, entre os quais os de charlatanismo e prevaricação. A lista inclui, ainda, crimes contra a humanidade (extermínio, perseguição e outros atos desumanos), arrolados no Tratado de Roma, do qual o Brasil é signatário. A CPI também pediu punição a Bolsonaro por crimes de responsabilidade, pelos quais um governante pode sofrer processo de impeachment.

A versão final do parecer pede o indiciamento de 78 pessoas, sendo o presidente Jair Bolsonaro a principal delas, e duas empresas (Precisa Medicamentos VTCLog). O documento aponta que o presidente cometeu nove crimes, entre os quais os de charlatanismo e prevaricação.

A lista inclui, ainda, crimes contra a humanidade (extermínio, perseguição e outros atos desumanos), arrolados no Tratado de Roma, do qual o Brasil é signatário. A CPI também pediu punição a Bolsonaro por crimes de responsabilidade, pelos quais um governante pode sofrer processo de impeachment.

Entenda os próximos passos da CPI da Covid:

O que acontece com a CPI após a apresentação do relatório final?

Formalmente, a comissão é “diluída” após a votação do relatório final. No caso da CPI da Covid, a cúpula do colegiado pretende converter o grupo no Observatório da Pandemia e Frente Parlamentar para fiscalizar os desdobramentos do relatório final. Senadores que defendem a proposta, prometeram entrar em contato com o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional de Haia para dar seguimento às denúncias em âmbito internacional. A criação do observatório como frente depende de aprovação no Senado.

A quem o relatório final será enviado?

O relatório final aprovado pelos senadores da CPI da Covid será encaminhado a diferentes órgãos públicos, tanto do Judiciário quanto do Legislativo, de acordo com a competência de cada um. Cabe a eles dar os encaminhamentos para possível responsabilização de indiciados, os principais órgãos são: Procuradoria-Geral da República, Câmara dos Deputados e Tribunal Penal Internacional (TPI).

  • PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recebeu o parecer aprovado pela CPI da Covid nesta quarta. A partir disso, o procurador-geral, Augusto Aras, pode apresentar, ou não, denúncia contra o presidente Bolsonaro e outros políticos com foro privilegiado por crimes comuns, ou pedir novas investigações.

No caso de ilícitos criminais ou civis, por exemplo, a competência para denunciar formalmente os investigados pela CPI ou de requerer mais investigações é do Ministério Público.

Segundo o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), o chefe do Ministério Público Federal deve ser o defensor dos direitos do povo brasileiro e “não do governo de plantão”. “Pode até questionar alguma coisa, mas vai ter que escrever, vai ter que negar, vai ter que botar lá a sua assinatura e dizer que não houve nada. E o bom brasileiro, aquele que jurou a Constituição, aquele que passou num concurso público, não tem o direito de engavetar; ele tem a obrigação de continuar a investigação e é isso que nós queremos”, disse Aziz na sessão final da comissão.

  • Câmara dos Deputados

O relatório será encaminhado à Câmara dos Deputados, responsável por eventual abertura de um novo processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. Cabe exclusivamente ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL)decidir. Mais de 130 pedidos de impeachment já foram protocolados contra o chefe do Executivo desde o início do mandato.

  • Tribunal Internacional de Haia

Uma cópia do relatório será enviada ao Tribunal Internacional Penal que irá apurar as informações e, eventualmente, julgar os possíveis crimes contra a humanidade.

O TPI, em de Haia, é uma corte de último recurso para o julgamento de crimes internacionais graves, incluindo genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Na prática, o TPI atua quando as cortes nacionais não conseguem ou não desejam realizar processos criminais. Sendo assim, a formação desse foro internacional geralmente se justifica como um último recurso e só atua se o processo não estiver sendo julgado por outro Estado. Em entrevista ao Estadão em setembro, a juíza Sylvia Steiner, única brasileira que já atuou no TPI (2003-2016), detalhou o rito de um processo na corte internacional.

“Após a chegada de uma representação, ela passa por uma triagem para ver se estão presentes os requisitos temporais e de competência do tribunal. Se passar, ela vai para uma fase de exame preliminar, que vai discutir se a corte tem jurisdição, se tem competência sobre esse caso, se ele é admissível, e se é de gravidade suficiente para justificar a abertura de uma investigação. Ao final dessa fase, se o procurador decidir que o tribunal é competente, e que o caso é admissível e grave o suficiente, ele pedirá a uma das câmaras a autorização para iniciar uma investigação. Trata-se de um processo lento. Em caso de condenação, o tribunal pode impor pena de reclusão, de até 30 anos, e penas de multas”, explicou.

Quais as outras sugestões feitas pela CPI?

Além de apontar crimes cometidos na pandemia, o relatório final traz 17 sugestões de projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) relacionados aos temas tratados ao longo dos seis meses de trabalho do colegiado. A maioria das mudanças legislativas, entretanto, já tramitam no Congresso e têm tido problemas para avançar. Conforme mostrou o Estadãohá projetos travados no Legislativo há até 3 anos.

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