NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em virtude das diversas matérias veiculadas na imprensa local, após a realização da Assembleia Extraordinária da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, convocando os seus filiados para o último dia 24 de outubro, esta Federação presta os seguintes esclarecimentos:
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e os Prefeitos Municipais do Estado do RN, em nenhum momento expressaram ou expressam qualquer interesse pelo cancelamento/encerramento de quaisquer programas de estímulo para o desenvolvimento da indústria potiguar. Muito pelo contrário, os nossos gestores municipais reconhecem a importância da competitividade que o RN deve proporcionar perante os Estados vizinhos para que se possa atrair novas indústrias – e, automaticamente, gerar novos empregos, contemplando todas as regiões do nosso Estado. Os municípios norte rio-randenses, porém, não suportam a perda de recursos da sua segunda fonte mais importante de arrecadação, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem que ocorra uma imediata, devida e necessária compensação financeira por essa perda, uma vez que já estão ocorrendo fortes impactos negativos em suas receitas, inviabilizando as contrapartidas de parcerias administrativas inclusive com o próprio Estado, já incorporadas, no cotidiano da vida dos seus munícipes.
Os Gestores dos Municípios Potiguares declaram-se surpresos, ofendidos e prejudicados pela diminuição da sua cota parte do ICMS a partir do mês de setembro, quando o Governo do Estado instituiu renúncia fiscal às Indústrias, através de um decreto – diferentemente, de Estados vizinhos, que editaram leis para implementar os seus Programas de Incentivo Fiscal.
A solicitação dos Prefeitos Municipais do RN, portanto, é para que o Governo do Estado ofereça uma medida paralela e compensatória para não sacrificar os Municípios Potiguares, que já se encontram com as suas capacidades financeiras de custeio e investimento completamente comprometidas nos dias atuais.
Os Gestores Municipais do Rio Grande do Norte procuraram diálogo e entendimento com o Governo do Estado desde o dia 10 de setembro, em encontros entre uma Comissão Representativa de Gestores dos Municípios, constituída de diretores da FEMURN e das Associações Regionais de Municípios, e outros Prefeitos indicados, contando também com o apoio da Frente Parlamentar Municipalista da Assembleia Legislativa do RN.
Durante este período, três reuniões com o Governo do Estado foram realizadas entre os dias 10 de setembro e 11 de outubro. No último encontro, o Executivo Estadual reconheceu a perda dos municípios no valor de R$ 7,1 milhões/mês, através da renúncia fiscal instituída no decreto no. 29.030/2019, e apresentou uma proposta de compensação financeira através de repasses a serem pagos de forma parcelada até dezembro/2019 e outra parte no 1º Semestre/2020, direcionados à área da saúde. Na proposta do Governo do Estado, a compensação financeira aos municípios seria de R$ 20 milhões – enquanto as perdas para os municípios, se somados os valores para os próximos 12 meses, ultrapassarão R$ 85 milhões. Além disso, os valores propostos (20 milhões) seriam repassados aos municípios em formato de atualização da Atenção Básica da Saúde e do Programa Farmácia Básica dos anos de 2019/2020. Diga-se de passagem, repasses já de obrigação constitucional do Estado, conforme relação tripartite entre os entes federativos. Portanto, direito já constituído dos Municípios.
No encontro do dia 11 de outubro, diferentemente do que o Governo afirmou que a proposta tinha sido aceita pelos Gestores, a Comissão de Prefeitos optou por receber a proposta do Executivo Estadual para, então, deliberar com os prefeitos potiguares, em uma Assembleia Extraordinária, a qual ocorreu no dia 24 – uma vez que entre os dias 11 e 20 de outubro, os Prefeitos Municipais optaram, prioritariamente, por se dedicar à pauta Nacional da Cessão Onerosa, no Congresso Nacional, de grande importância para os Municípios Brasileiros. Somente após a garantia da pauta nacional, os gestores decidiram retomar a pauta Municipalista Estadual.
Ademais, a FEMURN reforça o interesse pelo Programa de Estímulo ao Desenvolvimento da Indústria no RN (PROEDI), dentro da legalidade. Mas também esclarece que esta Federação representa os Municípios Potiguares e a decisão dos gestores municipais, em Assembleia Extraordinária, foi: a) Pela não aprovação da proposta apresentada pelo Governo do Estado; b) Por promover uma Gestão Política junto a Assembleia Legislativa do Estado em favor dos Municípios; c) Envidar os esforços necessários para orientar pela garantia, através do Assessoramento Jurídico, da inviolabilidade dos Direitos/Recursos dos municípios do nosso Estado.
