O Palácio do Planalto confirmou a celebração de um acordo com os governadores para a liberação dos recursos resultantes da multa da repatriação (programa de regularização de ativos no exterior). Para que o dinheiro seja repassado aos estados, porém, os chefes dos Executivos estaduais terão que se comprometer com um “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”. O governador Flávio Dino(PC do B) foi um dos participantes da reunião com o presidente Michel Temer(PMDB) que definiu os termos deste acordo. Além de Flávio Dino também estiveram na reunião, os governadores Wellington Dias (PI), Rodrigo Rollemberg (DF), Luiz Fernando Pezão (RJ), Tião Viana (PT), Rui Costa (BA), Ricardo Coutinho (PB), Renan Filho (AL),e Marcelo Miranda (TO)

O governador do Piauí, Wellington Dias, ressaltou que o governo federal informou que o vai editar uma medida provisória (MP) liberando os recursos até o dia 20 de dezembro. Após se reunir com o presidente Michel Temer e outros governadores, Wellington Dias disse que a decisão de editar uma MP foi tomada com base no entendimento da Advocacia-Geral da União para que os processos judiciais questionando os valores fossem encerrados.

Em nota à imprensa, porém, o Planalto não condiciona o repasse a uma data específica. Segundo o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, os chefes dos Executivos estaduais estão “muito próximos” de resolver a questão das multas “de forma política”, formalizando assim um “grande acordo”.

“Os governadores se comprometeram com a adoção de medidas de ajuste fiscal que serão implementadas mediante envio de propostas às Assembleias Legislativas para: 1) Instituição de Novo Regime Fiscal estabelecendo limites de despesas por dez anos; 2) aumento da contribuição previdenciária dos servidores, extensivo a inativos e pensionistas, com implementação até 2019”, informou a Presidência da República.

De acordo com o Planalto, os governadores terão as medidas de ajuste como condicionante para “a concessão de avais pela União aos estados”. Mais cedo, o governador de Goiás, Marconi Perillo, já havia adiantado que somente os estados que aprovassem as propostas de controle de gastos e reforma da previdência poderiam solicitar operações de crédito com aval do Tesouro Nacional.

Ao sair do encontro com outros oito governadores, porém, Rollemberg disse que ainda não conhecia as condicionantes do governo federal. “O que governo vai editar são condições mais rigorosas para liberar operações de crédito a partir do ano que vem”, disse. Segundo Wellington Dias, a carta com os compromissos dos governadores está prestes a ser divulgada.

Reforma Inevitável

A realização de mudanças na Previdência já havia sido antecipada em entrevista concedida ao portal MA 10 pelo vice-governador, Carlos Brandão(PSDB). Na ocasião, ele relatou que um dos pontos que caminhavam para a construção do consenso entre os governadores era a realização de ajustes como a Reforma da Previdência, e até alertou que se o Maranhão não fizer estes ajustes corre o risco de ficar sem pagar aposentados e pensionistas. A reportagem do MA10 contactou a Secretaria de Estado de Comunicação Social e Articulação Política (Secap) indagando qual a posição do governo do Estado a respeito do acordo, que prevê medidas referentes à previdência estadual? Também foi feito este questionamento junto ao perfil oficial do governo do Maranhão no twitter mas não houve nenhum retorno até o fechamento desta matéria.

VEJA A ÍNTEGRA DA NOTA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A RESPEITO DO ACORDO DEFINIDO COM OS GOVERNADORES

NOTA À IMPRENSA

Em reunião com o Presidente da República e com o ministro da Fazenda, os governadores se comprometeram com a adoção de medidas de ajuste fiscal que denominaram “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”.

Essas medidas serão implementadas mediante envio de propostas às Assembleias Legislativas para: 1) Instituição de Novo Regime Fiscal estabelecendo limites de despesas por 10 anos; 2) aumento da contribuição previdenciária dos servidores, extensivo a inativos e pensionistas, com implementação até 2019.

Os governadores concordaram que a implementação das medidas de ajuste será uma das condições para a concessão de avais pela União aos Estados.

Somente depois do recebimento da carta assinada pelos governadores, com os termos do “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”, a União dividirá com os Estados os recursos decorrentes da multa prevista na Lei 13.254/2016.

Com informações da Agência Brasil