Governo nada poderia fazer contra o pagamento retroativo do décimo terceiro e férias aprovado pela assembleia para os deputados estaduais

A assembleia legislativa do RN aprovou o pagamento retroativo de décimo terceiro e férias dos deputados estaduais da legislatura anterior e da atual. O legislativo potiguar alega que o pagamento estava suspenso por ação junto ao STF em outro Estado. Mas agora os direitos foram pacificados pelo tribunal. Daí a tomada de posição. Dos 24 deputados, 23 votaram a favor.

O pagamento não é ilegal e o legislativo o fará com recursos próprios administrados por eles mesmos, mas sem dúvida alguma é infeliz diante da crise que o RN vivencia.

Só que é injusto querer que o governo ingresse num tema que não é de sua competência e em outro poder autônomo. Sim, a governadora Fátima Bezerra poderia ter vetado. Seus auxiliares até falaram sobre a possibilidade. Porém, não haveria a menor lógica. Em última instância cabe lembrar que a decisão era e continua a ser dos deputados e, como disse, a aprovação foi praticamente unânime. O veto da governadora poderia ser derrubado facilmente em seguida.

E o dilema, sob a ótica do governo, além de não existir na prática, teria ainda efeito pernicioso. O executivo depende da assembleia para aprovar projetos e, caso ingressasse num tema que não tem a última palavra, ficaria ainda com a relação arranhada junto aos deputados estaduais.

Qual seria o sentido de queimar capital político, para se indispor com um poder e ainda de nada adiantar efetivamente?

O governo fez o que foi possível. Conversou e fez recomendações sobre o revés que representaria o debatido pagamento em um momento de crise. Daí para frente cabe o apelo à consciência de cada parlamentar.

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