Empresários preocupados: como O Potiguar antecipou, suspensão do Proedi pode levar empresas em Natal a terem de pagar 100% dos tributos

Não foi por falta de aviso. O desembargador Vivaldo Pinheiro suspendeu os efeitos do Proedi em Natal, conforme pedido da prefeitura de Natal. Na sua sentença disse que o governo deve cobrar das empresas a alíquota referente a exercida em agosto de 2019.

Leia o singelo aviso dO Potiguar aqui.

Ele só não atentou para um detalhe nada secundário. Em agosto de 2019, a alíquota cobrada estava ancorada na legislação do Proadi, que não tem mais qualquer validade. Portanto, o governo, para andar na lei e com o Proedi suspenso, terá de cobrar 100% do ICMS.

Os donos e representantes de indústrias, conforme matéria abaixo, estão preocupados com a possibilidade, diante da completa insegurança jurídica gerada.

Industriários se preocupam com aplicação da decisão da justiça

Foto: Sandro Menezes

Um grupo de 11 empresários, proprietários de indústrias beneficiadas pelo Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) e instaladas em Natal, juntamente com representantes da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), reuniu-se com a equipe econômica do Governo do Estado nesta terça-feira (27), na Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN). Os industriários estão preocupados com os efeitos na prática da decisão judicial, que acatou o pedido de liminar da Prefeitura de Natal para suspender o programa na capital.

A preocupação da classe empresarial é que, com a anulação do benefício, o setor passe a arcar com 100% dos tributos, já que o programa anterior – o Proadi – não tem mais validade. Na visão dos empreendedores, o município pode perder postos de trabalho no segmento, que começava a dar sinais de recuperação após a entrada em vigor do PROEDI. De acordo com as informações repassadas pelos empresários, foram criados centenas de novos postos após a vigência do benefício fiscal, a partir de setembro, e que, com a suspensão do programa, a cidade de Natal poderá perder até 10 mil postos de trabalho.

“Somente a Guararapes mantém milhares de empregados em Natal e também no interior, mas, sem o benefício fiscal do Proedi, sem sobras de dúvidas, vai migrar para estados vizinhos, como o Ceará, onde os incentivos fiscais chegam a 99%”, destacou João Lima, que é diretor da Fiern e também da Coteminas, que estava acompanhado de representantes de indústrias do setor têxtil, como a Nortex, e de outras atividades.

Os empresários foram recebidos pelo secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, secretário Extraordinário para Gestão de Projetos e Metas de Governo e de Relações Institucionais, Fernando Mineiro, além de equipe técnica da Tributação. “O Estado não pode abrir mão do Proedi, pois não há outra forma de incentivar o setor no momento”, explica o secretário de Tributação.

Para Fernando Minério, o Proedi equaliza a legislação tributária do Rio Grande do Norte em relação aos demais estados do Nordeste. “O governo nunca se retirou da mesa de negociação com os municípios e mantém-se aberto ao diálogo. As manifestações dos prefeitos, ao nosso ponto de vista, são legítimas, entretanto é preciso ter visão de longo prazo”. Segundo Mineiro, uma das consequências dessa decisão judicial é a perda da confiança no Estado por parte dos investidores que pretendiam apostar no RN, que ficam temerosos com a insegurança jurídica. “Precisamos debater com a sociedade e esclarecer sobre esse risco”.

Isso porque, além de o setor industrial de Natal ficar sem incentivos fiscais, a revogação do programa sob a alegação de ter sido concebido por decreto põe em xeque todos os demais incentivos fiscais que já foram concedidos, como o do camarão, sal, embarcações de pesca, querosene de aviação, cultura, varejo e turismo – todos eles em vigor por decreto.

A Fiern deverá formar uma comissão para fazer um mapeamento dos números de emprego, empresas e arrecadação que serão impactados com a decisão. Os reflexos da suspensão do Proedi poderão ter efeito já no dia 15 de dezembro, quando é o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)  devido pelas indústrias beneficiárias do regime.

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