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Em nota, associação dos procuradores do trabalho defende ação do MPT no RN e diz que irá processar Flávio Rocha

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Veja a Nota de Desagravo:

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT), entidade de classe que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o País, diante das mentiras e acusações levianas e irresponsáveis lançadas contra a atuação da Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho e, consequentemente, do Ministério Público do Trabalho, em mensagens e áudios veiculados em redes sociais pelo Vice-Presidente do Grupo Guararapes, Flávio Rocha, e pelo seu Diretor Industrial, Jairo Amorim, vem a público manifestar-se nos seguintes termos.

A ANPT repudia, e sempre repudiará, a prática de ataques e ofensas pessoais aos membros do Ministério Público do Trabalho no firme e regular cumprimento do seu mister constitucional de defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos sociais, como o que foi direcionado pelos executivos do Grupo Guararapes à Procuradora acima identificada.

A atuação da Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho é reconhecida nacionalmente como exemplar, em todas as atividades e ações de que tem participado, notadamente no âmbito da proteção ao meio ambiente do trabalho, da garantia de condições adequadas e dignas de saúde e segurança dos trabalhadores, e também do combate às fraudes.

Os ataques pessoais dirigidos à Procuradora do MPT referem-se à alegação de uma fictícia e absurda perseguição à empresa, e à despropositada e imprudente afirmação de que a sua atuação teria gerado a perda de empregos no Rio Grande do Norte, situação que poderia ser agravada pela ação civil pública proposta por Grupo de Trabalho do Ministério Público do Trabalho. Percebe-se que tal conduta visa, de maneira inconsequente, a insuflar a população do Estado contra a atuação do Ministério Público do Trabalho e especialmente da Procuradora Ileana Neiva, algo que não pode ser tolerado por esta associação nem pelo Estado Brasileiro, pois se trata de uma irresponsável tentativa de intimidar e constranger a atuação de agente público.

É falsa a afirmação de que somente no Rio Grande do Norte a empresa Guararapes está demitindo empregados, por causa da atuação do MPT e da Procuradora Ileana Neiva Mousinho. O exame do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) demonstra a inverdade da alegação ao se observar que a fábrica da Guararapes no Ceará empregava 5.826 empregados emdezembro de 2013, e em dezembro de 2016, o número de empregados diminuiu para 4.763 empregados.

Esses números demonstram que há flutuações dos níveis de emprego por questões econômicas e decisões tomadas pela empresa, e não pela atuação do MPT ou de qualquer Procurador.

Cabe destacar também a existência de procedimentos de investigação em curso no Ministério Público do Trabalho no Estado do Ceará, para também apurar denúncias de irregularidades trabalhistas na conduta da Guararapes e também lá a empresa firmou Termo de Ajustamento de Conduta.
Além disso, a atuação do MPT, no âmbito das relações de trabalho envolvendo as empresas de facção de costura, tem ocorrido em todo o país, por meio da atuação de diversos Procuradores, no mesmo sentido, em face de empresas igualmente de grande porte como a Guararapes, e nunca se testemunhou um ataque institucional e pessoal a membro do MPT com tanta virulência.

Evidencia-se, com essas condutas irresponsáveis e agressivas, uma tentativa de minar a credibilidade da atuação do Ministério Público do Trabalho, colocando-se uma cortina de fumaça sobre a realidade observada nas provas colhidas pelo MPT, que demonstraram a transferência pela empresa de parte de seus postos de trabalho para as facções, mas sem garantir as condições mínimas de trabalho, inclusive de segurança e saúde, gerando o descumprimento de direitos trabalhistas, o fechamento de muitas dessas microempresas e a demissão de centenas de trabalhadores, sem a quitação das verbas rescisórias.

Prova disso é que a Guararapes é ré, hoje, em cerca de 300 (trezentas) ações individuais propostas diretamente por trabalhadores demitidos pelas facções que fecharam as suas portas, sem condições de pagar as verbas rescisórias.

Ao atacarem a Procuradora Ileana Neiva Mousinho, utilizando expressões como “louca”, “exterminadora do emprego” e “câncer”, atribuindo à sua pessoa a figura de perseguidora da empresa ou dos seus sócios/fundadores, como se ela fosse a responsável pelo descumprimento de direitos trabalhistas mínimos garantidos na Constituição e nas leis trabalhistas, os executivos da Guararapes buscam pessoalizar e individualizar a atuação do Ministério Público do Trabalho na figura da Procuradora ofendida, instigando o ódio das pessoas contra a referida agente pública, quando se sabe que a investigação sobre o trabalho nas facções de costura e a propositura da ação civil pública foram de responsabilidade do Grupo de Trabalho de Procuradores constituído pelo Procurador-Geral do Trabalho, após uma ampla coleta de provas documentais, periciais e testemunhais. E, repita-se, a ação foi proposta para garantir o cumprimento da lei.

Impende ressaltar que descumprimentos da legislação trabalhista pela Guararapes não são restritos a esta ação civil pública. Os representantes da empresa ocultam fatos relevantes, a começar pela circunstância de que a empresa foi inicialmente investigada pelo MPT em razão de denúncias de prática de revista íntima invasiva nos trabalhadores, e, reconhecida a irregularidade pela empresa,ESPONTANEAMENTE concordou em assinar Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para cessar a referida violação de direitos, em procedimento, à época, conduzido por outra Procuradora do Trabalho.

Posteriormente, diante de novas denúncias apresentadas, concernentes à limitação da ida dos seus empregados ao banheiro, à prática de assédio moral e ao descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, mais uma vez a Guararapes, como demonstração doreconhecimento das irregularidades, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),POR SUA LIVRE VONTADE, comprometendo-se a não mais adotar as práticas ilícitas.

E, em razão de posteriores descumprimentos de obrigações previstas nesse TAC, comprovados pela fiscalização do trabalho, a empresa aceitou efetuar acordos judiciais, com a redução, pelo MPT, de aproximadamente 90% (noventa por cento) do valor atualizado das multas incidentes, além de seu parcelamento.

Um novo TAC veio a ser também assinado pela empresa, POR LIVRE ESCOLHA, diante de nova denúncia de irregularidade no registro de ponto e da não incidência do prêmio produtividade no repouso semanal remunerado, fatos averiguados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e resolvidos com o reconhecimento das irregularidades pela Guararapes.

Os executivos, de maneira leviana e inconsequente, buscam atribuir ao MPT a culpa por eventual retirada ou diminuição de suas atividades (diretas ou por meio das pequenas facções) do Rio Grande do Norte, sob a ameaça de que credenciarão confecções no Estado do Ceará e na Paraíba, esquecendo-se do fato de que, nesses Estados da Federação, vigoram as mesmas normas constitucionais, internacionais e legais que devem ser observadas nas relações de trabalho em todo o território nacional, cuja função do MPT é velar pelo seu cumprimento.

A Procuradora Ileana Neiva Mousinho sempre agiu, reconhecidamente, com seriedade e discrição em relação à Guararapes e a qualquer outro investigado, sem exposição indevida da imagem das empresas na mídia, pautando-se estritamente pelo respeito à lei, razão pela qual é inadmissível e ofensiva a alegação de que tem atuado com o intuito de perseguir a empresa.

São naturais, em um ambiente democrático, críticas à atuação das instituições. Mas não se pode admitir que a liberdade de expressão seja utilizada para desferir ofensas e ataques direcionados à honra e à dignidade de membros do Ministério Público e da própria Instituição, e muito menos na tentativa de intimidá-los e jogar-lhes a responsabilidade pelo descumprimento de normas trabalhistas, com o objetivo de incitar o ódio da população sobre o agente público que cumpre regularmente suas funções.

A Guararapes já exerceu o seu legítimo e amplo direito de defesa no processo correspondente à ação civil pública, em curso desde o mês de maio perante a Justiça do Trabalho, e, não obstante isso, somente a partir deste mês de setembro, passou a orquestrar e patrocinar um movimento, por todos os meios possíveis, de ataque direto ao MPT e seus membros.

Isso somente revela o propósito indevido de desfocar a discussão democrática, no plano jurídico, e certamente de criar uma imagem e um cenário negativos da ação civil pública, na vã tentativa de influenciar o julgamento do processo.

A empresa dispõe de todos os meios processuais para defender os direitos que alega ter, mas escolheu adotar uma estratégia indevida para enfrentar a ação judicial, além da fronteira da Justiça.

O uso de mentiras e acusações pelos representantes da Guararapes é inaceitável, principalmente quando utilizadas para aterrorizar os trabalhadores e os próprios microempresários, com a divulgação de que haverá fechamento das facções e desemprego, jogando ardilosamente a opinião pública contra a atuação da Procuradora e do MPT.

Mais grave ainda é a postagem pelo Vice-Presidente do Grupo Guararapes, Flávio Rocha, em rede social, sob o tom de chantagem e ameaça, nos seguintes termos:“A proposta é simples. Tirem a Dra. Ileana Neiva Mousinho da nossa vida e nós vamos transformar o RN. ”

Essa manifestação sinaliza conduta de incitação à violência, além de refletir postura reprovável para um gestor empresarial e a certeza da falta de argumentos jurídicos legítimos para tratar a questão.

Independentemente de quais sejam os objetivos visados pelos executivos da Guararapes com referidos ataques, a ANPT reafirma que o Ministério Público do Trabalho e seus membros não deixarão de atuar firmemente para combater quaisquer formas de ilegalidades, onde quer que elas se encontrem.

Diante disso, a ANPT repudia veementemente os ataques e ofensas levianos, irresponsáveis e inconsequentes dirigidos à Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, registrando que adotará todas as medidas cabíveis, inclusive criminais, para preservação da honra e da dignidade de sua associada.

Brasília, 19 de setembro de 2017.

ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA

PRESIDENTE DA ANPT

Intervenção militar para combater corrupção seria golpe, afirma Marco Aurélio

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Do CONJUR

Por Sérgio Rodas

Ao comentar declarações de um general defendendo a possibilidade de uma intervenção militar para “combater a corrupção no Brasil”, o comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, disse que o artigo 142 da Constituição autoriza ação das Forças Armadas por um iniciativa de um dos Poderes ou “na iminência de um caos”.

Marco Aurélio diz que militares só podem agir sem ordem em situação de guerra civil.
Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rebate: os militares só podem agir por conta própria em situações que se assemelhem a uma guerra civil, onde as instituições não mais estejam funcionando. Em qualquer outra hipótese, como o suposto combate à corrupção, uma intervenção das Forças Armadas sem ordem de um dos três Poderes seria um “golpe”, declarou o ministro nesta quarta-feira (20/9), em entrevista à ConJur.

No programa Conversa com Bial, da TV Globo, desta terça (19/9), Villas Bôas foi questionado se haveria punição ao general Antonio Hamilton Mourão por manifestar-se publicamente sobre assunto político sem autorização – a transgressão 57 do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 4.346/2002). Em palestra numa loja maçônica de Brasília na última sexta (15/9), um espectador perguntou ao oficial se esse não seria o momento de fazer uma “intervenção constitucional” das Forças Armadas, já que os Poderes Executivo e Legislativo “estão podres, cheio de corruptos”.

Ao responder a questão, Mourão disse: “É óbvio, né? Que quando nós olhamos com temor e com tristeza os fatos que estão nos cercando, a gente diz: ‘Pô, por que que não vamo derrubar esse troço todo?’ Na minha visão, aí a minha visão que coincide com os meus companheiros do Alto Comando do Exército, nós estamos numa situação daquilo que poderíamos lembrar lá da tábua de logaritmos, ‘aproximações sucessivas’. Até chegar o momento em que ou as instituições solucionam o problema político, pela ação do Judiciário, retirando da vida pública esses elementos envolvidos em todos os ilícitos, ou então nós teremos que impor isso”.

Na TV, Eduardo Villas Bôas relativizou a declaração de Mourão, garantiu que ele é “um grande soldado” e disse que já conversou com ele e que não haverá punição. Segundo o comandante do Exército, o que o general afirmou dá margem a interpretações “em um espectro bastante amplo”, mas não está descolado da Carta Magna.

“Se você recorrer ao que está na Constituição, no artigo 142, como atribuição das Forças Armadas, ela diz ali: que as Forças Armadas podem ser empregadas na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de um dos Poderes. E isso tem acontecido recorrentemente, como no Rio e no ES. Mas, antes, no texto [constitucional], diz: as Forças Armadas se destinam à defesa da pátria e das instituições. Essa defesa das instituições, dos poderes constituídos, ela poderá ocorrer por iniciativa de um deles ou na iminência de um caos”, afirmou o comandante do Exército.

Acontece que o artigo 142 da Constituição não autoriza ação militar “na iminência de um caos”. O dispositivo estabelece que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Além disso, Villas Bôas afirmou que as “aproximações sucessivas” mencionadas por Mourão são as eleições de 2018. “Quando ele [Mourão] fala em aproximações sucessivas, ele se refere às eleições. E diz que caso não seja solucionado esse problema, nós poderemos ter que intervir. Então, isso foi o que ele quis dizer realmente”, apontou o comandante, sem negar uma intervenção militar no pleito do ano que vem.

Guerra civil
Na visão do ministro Marco Aurélio, em regra, as Forças Armadas só podem atuar sob ordem do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário federais. Contudo, o integrante do Supremo ressaltou que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica não são inertes como a Justiça e podem agir por conta própria em situações de caos social. Nunca, no entanto, para combater a corrupção, afirmou o magistrado à ConJur.

“Caos é quando as policias militares não foram suficientes para segurar as ruas. Teria que ser uma situação conflituosa, de quase guerra civil, e havendo ineficácia das forças repressivas. Pode haver um quadro de apatia quanto aos Poderes, se for com o país deflagrado. Agora, é um ato extremo, só [cabível] quando não houver realmente como segurar. Mas não para combater a corrupção”, avaliou Marco Aurélio.

Por mais que diversas autoridades estejam sendo acusadas e condenadas por corrupção, as instituições brasileiras estão em pleno funcionamento, o que afasta a possibilidade de intervenção militar, destacou o magistrado.

“As instituições estão funcionando — a Polícia Federal, o Judiciário. Enquanto elas estiverem funcionando a contento, atendendo aos interesses da sociedade, não há possibilidade de intervenção. Precisamos acreditar na Constituição Federal e no equilíbrio que dela decorre.”

Não sendo nessa situação, explica o ministro, teríamos um golpe. “E isso precisa ser excomungado”, opinou Marco Aurélio.

Comandante do Exército descarta punir general que sugeriu intervenção

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O comandante do Exército brasileiro, Eduardo Villas Bôas, afirmou que o general Antonio Hamilton Mourão não receberá punição por ter sugerido uma intervenção das Forças Armadas no país.

Em sua primeira manifestação sobre o tema, o comandante disse ao apresentador Pedro Bial que já conversou com Mourão “para colocar as coisas no lugar, mas punição, não”.

Em meio a questões envolvendo a crise política, ele ainda declarou que a possibilidade de intervenções militares “ocorre permanentemente” e disse que “as Forças Armadas têm mandato para fazer [uma intervenção militar] na iminência de um caos”.

A entrevista foi exibida na noite desta terça-feira (19) pela TV Globo.Na segunda-feira (18), o ministro da Defesa, Raul Jungmann, pediu explicações a Villas Bôas sobre o incidente. Em nota, o ministro afirmou que foram discutidas “medidas cabíveis a serem tomadas” em relação ao general Mourão.

Apesar de o ministro ter pedido explicações sobre o incidente, Villas Bôas, que ocupa o cargo mais alto na hierarquia das Forças, é o responsável legal por decidir o que fazer sobre Mourão, a quem chamou de “um grande soldado, uma figura fantástica, um gauchão”.

Na última sexta-feira (15), Mourão afirmou que “seus companheiros do Alto Comando do Exército” entendem que uma “intervenção militar” poderá ser adotada se o Judiciário “não solucionar o problema político”, em referência aos escândalos de corrupção envolvendo políticos.

Secretário de economia e finanças da Força, o general falava em palestra promovida pela maçonaria, em Brasília.Villas Bôas negou que Mourão tivesse desrespeitado a legislação que proíbe oficiais da ativa de se manifestarem sobre o quadro político-partidário. Para ele, a fala do colega foi descontextualizada e mal interpretada.

Ele ainda deu a entender que as Forças Armadas podem, sim, agir em assuntos relacionados à crise política.

“Se você recorrer ao que está na Constituição, no artigo 142, como atribuição das Forças Armadas, diz que as Forças podem ser empregadas na garantia da lei e da ordem por iniciativa de um dos poderes”, afirmou.Como exemplos, citou as recentes atuações do Exército para conter ondas de violência no Espírito Santo e no Rio de Janeiro.

O comandante das Forças continuou: “O texto diz que o Exército se destina à defesa da pátria e das instituições. Essa defesa poderá ocorrer por iniciativa de um dos poderes, ou na iminência de um caos. As Forças Armadas têm mandato para fazer”.

A Constituição Federal, contudo, condiciona a ação das Forças Armadas expressamente à “iniciativa de qualquer destes [poderes constitucionais]”, sem cogitar a tese de “iminência de caos” mencionada por Villas Bôas.

Segundo o artigo constitucional, as Forças Armadas “são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

HISTÓRICO

Natural de Porto Alegre (RS) e no Exército desde 1972, o general responsável pelas declarações sobre intervenção militar é o mesmo que, em outubro de 2015, foi exonerado do Comando Militar do Sul, em Porto Alegre, e transferido para Brasília, em tese para um cargo burocrático, após fazer críticas ao governo de Dilma Rousseff.

Na época, um oficial sob seu comando fez homenagem póstuma ao coronel Brilhante Ustra, acusado de inúmeros crimes de tortura e assassinatos na ditadura militar.

Durante a entrevista, veiculada nesta terça-feira (19) no programa “Conversa com Bial”, Mourão falou ainda sobre a participação do Exército brasileiro no Haiti, a violência no Rio de Janeiro e as recentes questões ambientais na Amazônia.

O general também conversou com Bial sobre a doença degenerativa de que sofre, as limitações no cotidiano e o apoio de colegas e familiares. Com informações da Folhapress.

Militares apontam candidatura Mourão

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Dos divergentes – Governo e alto comando do Exército avaliam que punir o general Hamilton Mourão por suas palavras sobre uma hipotética intervenção militar poderia transformá-lo em vítima e dar uma dimensão maior ainda ao episódio. Nesta quarta, militares e civis envolvidos na discussão estão dando essa página como virada, considerando que a entrevista do comandante do Exército, general Villas Boas, no programa de Pedro Bial, na Globo, aqui citada por Andrei Meireles, encerrou o assunto.

Apesar disso, não há certeza de que novos problemas não virão, envolvendo o general, que já havia perdido o comando militar do Sul por falar demais. Entre seus colegas, há convicção de que Mourão vai tentar uma carreira política, a partir de março, quando cai na compulsória e deixa as Forças Armadas. Bem a tempo de disputar o pleito de 2018, seguindo a onda levantada à direita pelo capitão Jair Bolsonaro.

Mineiro pede ao Governo que explique previsão de queda no ICMS para 2018

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O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) voltou a questionar, na sessão plenária desta quarta-feira (20), dados do Orçamento 2018 para o Estado, que chegou à Casa nesta terça-feira (19). O deputado quer saber o que levou o Governo a prever consideráveis quedas na arredação do ICMS e nas transferências da União.
“Se a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias que essa Casa aprovou diz que o PIB terá um crescimento e o ICMS será projetado tendo em vista o histórico das últimas arrecadações, como o Governo prevê queda?”, questionou Mineiro.
A previsão para 2018 é de aproximadamente 33% a menos no ICMS com relação a 2017. Mineiro mostrou, porém, que em 2014 foi arrecadado R$ 4,3 bi, em 2015, R$ 4,5 bi e em 2016, R$ 4,9 bi. A previsão para 2017 era de cerca de R$ 5 bi, e no primeiro semestre já havia sido arrecadada a quantia de R$ 2,5 bi.
Além da preocupação com o déficit nas contas públicas que podem ser gerados, Mineiro alertou que, caso a arrecadação seja maior que o previsto no Orçamento, o Governo pode usar as sobras como bem entender. “Pode, inclusive, aumentar a margem de suplementação”.
Para Mineiro, o Governo precisa explicar à Casa a diferença brutal nos números. Além da queda no ICMS, o documento prevê 20% a menos nas transferências da União. “A peça orçamentária precisa ser a possibilidade de apontar caminhos para a crise pela qual o Estado passa e não ser uma peça de faz-de-conta”, criticou.
O parlamentar, que tem dedicado em seus mandatos especial atenção às questões orçamentárias, ressaltou que o Orçamento só orienta de fato a ação pública se tratado com responsabilidade e escrito com a realidade dos números do Estado. “Se não for assim, onde a sociedade vai acompanhar o andamento das políticas públicas?”, perguntou.

Robinson une classe política pela liberação de recursos federais para obras hídricas

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O governador Robinson Faria se reuniu nesta quarta-feira, 20, em Brasília com o Ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho para solicita a liberação de recursos para implantar ações de abastecimento de água para 600 mil norte-riograndenses.

O Governador voltou a apresentar os estudos técnicos elaborados pela Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos – Semarh e da Caern para assegurar a oferta de água à população. Os estudos apontam a necessidade de instalação de um novo ponto de captação de água na Barragem Armando Ribeiro Gonçalves para permitir o abastecimento de 11 cidades (Mossoró, Assu, Serra do Mel, Angicos, Lajes, Fernando Pedroza, Caiçara, Pedro Avelino, Riachuelo, Pedra Preta, Jardim de Angicos) a partir de dezembro, quando o reservatório atingirá o volume morto. Esta medida está orçada em R$ 20.206.530.15 e vai atender 417 mil pessoas.

Também foi solicitado ao Ministro da Integração Nacional liberação de recursos para a Operação Vertente, que utiliza carros pipa para abastecer diversas cidades. Hoje são 20 cidades atendidas e uma população de 110 mil habitantes. A previsão é de que outras 45 cidades precisarão ser abastecidas com carros pipa até o final deste ano devido à falta de chuvas. Hoje o Governo do Estado dispõe de R$ 6 milhões e deve receber mais R$ 6 milhões até o final do ano, mas precisa de mais R$ 30 milhões para atender as necessidades de ampliação da distribuição de água à população nas áreas urbanas das cidades.

Outra medida apresentada por Robinson Faria é a construção de uma adutora emergencial do município de Afonso Bezerra até Pendências para abastecimento de 78 mil pessoas. Esta adutora irá conduzir a água de cinco poços já perfurados pela Caern. Para isso são necessários recursos no montante de R$ 68.457.292,22.

O chefe do Executivo estadual ainda reforçou o pleito pela liberação dos recursos para as obras da Barragem de Oiticica, no município de Jucurutu. Hoje são liberados apenas R$ 4,7 milhões/mês, quando deveria estar sendo liberado R$ 15 milhões/mês, o que provoca atraso na execução dos serviços.

“O momento de união do Estado, das forças políticas, bancada federal e prefeitos que deve estar acima de qualquer interesse político. Temos estudos técnicos da Semarh e da Caern e as soluções para os 20 municípios já em colapso pela falta de água e para uma população de 600 mil pessoas que será atingida pelo desabastecimento a partir de dezembro próximo. Nossas reivindicações são realistas e de custo baixo, valor pequeno para atender grande parte da nossa população. O Governo do Estado já vem arcando com poços tubulares, carros pipa, adutoras, obras de acesso à água. Vivemos um momento dramático e precisamos dos recursos federais para atender a população do RN”, afirmou Robinson Faria.

O ministro Hélder Barbalho disse que os projetos do Governo do Estado já foram analisados e aprovados pelo Ministério da Integração e que será preciso aguardar dez dias para o Governo Federal reconhecer o decreto de estado de emergência no RN. Ele disse que vai tratar com o ministro do Planejamento, Diogo Henrique, sobre a necessidade de atualizar o orçamento destinado ao Rio Grande do Norte diante da gravidade da situação. Barbalho também solicitou que a classe política do Estado procure diretamente o presidente Michel Temer para ele intervir junto ao ministro do Planejamento pela liberação dos recursos.

Acompanharam Robinson Faria na audiência a senadora Fátima Bezerra, deputados federais Felipe Maia, Fabio Faria, Walter Alves, Beto Rosado, Zenaide Maia e Antônio Jácome, deputada estadual, representando a Assembleia Legislativa, Larissa Rosado. E os prefeitos das cidades de Mossoró, Lagoa Nova, Equador Guamaré, Alto do Rodrigues, Lajes Pintadas, Cerro Corá, São Rafael, Macau, Pendências e Extremoz.

Para Janot, procurador que o acusa ‘acertou dinheiro, sim’

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O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot disse que o procurador Ângelo Goulart Villela, que o acusou de ter fechado a delação da JBS com o objetivo de derrubar o presidente Michel Temer, “acertou dinheiro, sim”, em troca de passar ao frigorífico informações internas da Procuradoria.

Villela ficou 76 dias preso, depois que veio à tona, em maio, o acordo de delação da JBS. Ele é suspeito de ter recebido dinheiro, por meio de um advogado, para dar informações sigilosas de investigações sobre a empresa. Os executivos da JBS o delataram.

Na segunda (18), em entrevista à Folha de S.Paulo, Villela contra-atacou: “Derrubando o presidente, ele [Janot] impediria que Temer indicasse Raquel [Dodge, nova procuradora-geral]. Não tenho dúvida alguma de que houve motivação para me atingir porque, assim, ele [Janot] lança uma cortina de fumaça, para mascarar essa celeridade de como foi conduzida, celebrada e homologada uma delação tão complexa, em tempo recorde”, disse.

Segundo Villela, ele teve contato com a JBS porque estava tentando encabeçar um acordo de delação com a empresa -o que seria bom para ele profissionalmente. Ele negou que tenha recebido ou acertado dinheiro, ou que tenha passado informações sigilosas ao grupo.

Em entrevista publicada nesta quarta-feira (20) no jornal “Correio Braziliense”, Janot disse que se sentiu traído por Villela, que atuava na força-tarefa da Operação Greenfield (que tinha como alvo a JBS), e que há provas de que ele acertou pagamentos.

“Essa linha de defesa [de dizer que estava tentando encabeçar uma eventual delação] ele já adotou no processo administrativo disciplinar aqui dentro [na PGR]. Ele tentou se passar por herói. Como se ele tivesse se oferecido a eles para poder derrubá-los. Como se fosse o mocinho, o super-homem. Mas como faz um trabalho desses de atuação infiltrada sem falar com os russos? Ele faz isso sem falar com os colegas, com ninguém? Não falou com o Anselmo [Lopes, coordenador da Greenfield]”, disse Janot sobre Villela.

“Agora vamos ver os fatos. Houve uma reunião em que o Anselmo fez um desenho à mão da estratégia da investigação. Esse papel foi aparecer com um advogado da JBS. A troco do quê? Ele [Villela] foi pilhado numa ação controlada em que conversa com desenvoltura. Depois, ele tem gravada a conversa com o advogado. Tudo isso ele bolou sem avisar ninguém? É fantasioso. E acertou dinheiro, sim, R$ 50 mil por mês”, afirmou o ex-procurador-geral.

Segundo Janot, entre as provas contra Villela “tem o relato do Francisco [de Assis, advogado da JBS e delator], tem advogado acertando, dizendo que tinha dinheiro, tem o croqui do planejamento [desenhado por Anselmo], tem gravação, visitas. A expressão que a gente usa é ‘batom em certo lugar'”.

Janot afirmou também que, diferentemente do que disse Villela à reportagem, ele não chamava sua sucessora, Raquel Dodge, de “bruxa”. “É aquela coisa, como se faz para desconstruir o acusador”, disse Janot.

MILLER

Sobre as suspeitas de que o ex-procurador Marcello Miller tenha ajudado a JBS a elaborar sua proposta de delação, enquanto ainda estava na Procuradoria, Janot disse que ainda não há conclusões.

“Existe uma investigação em curso, mas, se ele fez isso, foi sem o nosso conhecimento. E, se fez sem o nosso conhecimento, ele não pode contaminar um ato que é nosso. Se ele fez, não está comprovado ainda, vai ter que responder por isso”, disse.

Para o ex-procurador-geral, há grandes chances de seus inimigos tentarem desqualificá-lo na CPI do BNDES usando casos como o de Villela e Miller.

“Vão tentar usar todo mundo e tudo contra mim. Tudo é possível, vão tentar desconstituir a figura do investigador. Não levei dinheiro do Miller nem autorizei ninguém a receber mala de dinheiro em meu nome. Nem tenho amigo com R$ 51 milhões em apartamento”, disse Janot ao “Correio”, em referência ao imóvel ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) onde a Polícia Federal apreendeu esse valor em dinheiro vivo.

LAVA JATO

Questionado sobre Dodge não ter mencionado a Lava Jato no discurso de sua cerimônia de posse, na segunda-feira (18), Janot disse que a operação não é uma marca dele, mas da sociedade brasileira.

“A Lava Jato não pertence ao Ministério Público, pertence à sociedade, ao mundo. Não é uma marca minha. Eu dei as condições necessárias para que outros colegas pudessem trabalhar, em Curitiba, no Rio, em São Paulo. A Lava Jato não pertence mais ao Ministério Público. É um patrimônio da sociedade brasileira. Ela corre o mundo”, respondeu.

Ele afirmou que ainda é cedo para prever os rumos que as investigações vão tomar, mas que a Lava Jato nos Estados (Paraná, Rio, São Paulo) já tem pernas próprias e independe da PGR.

Janot disse que vai tirar 20 dias de descanso com a família e, depois, voltará a atuar como subprocurador-geral no STJ (Superior Tribunal de Justiça), na área criminal.

A designação para que ele passe a oficiar perante o STJ em matéria criminal foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (20). Com informações da Folhapress.

Executiva propaganda tem outdoor selecionado por sites especializados americanos

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A campanha do Detran feita pela agência executiva propaganda teve outdoors escolhidos entre os mais criativos, conforme dois sites especializados americanos.

QUAL A DISTÂNCIA DO QUE VC DIZ E O QUE VC FAZ NO TRÂNSITO?
Os links:

http://adsoftheworld.com/campaign/detranrn-executiva-propaganda-09-2017
http://www.bestadsontv.com/ad/89347/Detran-RN-Be-coherent-Be-Concious

Os presentes recebidos por Lula

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Empresários dão presentes para a devida obtenção de trânsito em governos. Procuram, além disso, premiar os que são bons para eles. Não se trata de algo legal, mas, sem dúvida alguma, é um problema histórico que não começou na semana passada. Com o poder das redes sociais e o fortalecimento das instituições de controle, o problema está vindo à tona.

Agora, soa estapafúrdio querer vincular um presente a obtenção direta em um contrato. Simplesmente, acho difícil funcionar assim: olha, estou lhe dando um relógio ou fazendo uma reforma na sua casa por conta daquele contrato. Não há esse nível de vinculação entre autoridades e empresários, a não ser em casos em que alguém, já cometendo outra modalidade de crime, pede vantagem ilícita direta – propina – em troca de facilitações. Mas ainda assim nesses casos, como estamos percebendo, há operadores indiretos. As autoridades se protegem.

Penso que os processos em que Lula se meteu têm a ver com este problema histórico – a aceitação de presentes de empresários. A fala de Emílio Odebrecht em depoimento é significativa: “no governo FHC não ocorriam obras…” O apartamento, a reforma no sítio têm a ver com isso, acredito. É a opinião de quem goza do direito a um voto.

A questão é que não consigo ver de que modo esses presentes foram recebidos como troca de vantagens ilícitas diretas em contratos específicos. Este segue, para mim, sendo o ponto escuro da história, o salto (i)lógico dado a partir da fala de delatores.

Duvido muito também que, nesse nível, outras autoridades passem incólumes pelo mesmo crivo e aguentem uma investigação no nível em que Lula vem enfrentando.

Não se trata de generalização. Mas de pensar com realismo e sem fulanizações. Um problema histórico não se resolve com ações isoladas, olhar seletivo e forçações de barra. Quando vejo o dedo apontado para alguns e não para outros, fico com a impressão de que há caça às bruxas e não a tentativa de mudar práticas deletérias.

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