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Ministério Público do Trabalho no RN emite nota sobre ação civil pública contra a Guararapes Confecções S/A

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Sobre a ação civil pública contra a Guararapes Confecções S/A (ACP 0000694-45.2017.5.21.0007), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte esclarece que:

1. A ação proposta contra a empresa Guararapes, para sua responsabilização quanto aos direitos trabalhistas dos empregados das facções de costura, foi elaborada pelo Grupo de Procuradores do Trabalho vinculados à Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes – CONAFRET, que realizou inspeção nas facções e analisou as condições de trabalho e o conteúdo dos contratos de facção utilizados pela Guararapes. A ação não foi proposta contra nenhuma facção de costura e não tem por fundamento a ilicitude da terceirização, mas a existência de subordinação estrutural e responsabilidade solidária.

2. O MPT realizou inspeção em mais de 50 facções, em 12 municípios, e constatou que os empregados das facções recebem menor remuneração e têm menos direitos trabalhistas do que os empregados contratados diretamente pela Guararapes, inclusive quanto à saúde e segurança do trabalho. Na inspeção, foram ouvidos trabalhadores e faccionistas, que relataram as dificuldades financeiras pelas quais vêm passando para pagar salários, 13º e férias, pois o preço da costura das peças, fixado pela Guararapes (atualmente R$ 0,35 o minuto), não é suficiente para cobrir os custos operacionais.

3. Muitas facções já foram forçadas a encerrar suas atividades e seus proprietários se encontram endividados, porque tiveram que financiar as máquinas e equipamentos de costura, adquiridas de acordo com as especificações técnicas fornecidas pela Guararapes, para a costura de jeans.

4. Os contratos de facção utilizados pela Guararapes são contratos de adesão, porque as microempresas de facção não negociam suas cláusulas e as obrigações são estipuladas unilateralmente pela Guararapes, inclusive o preço a ser pago, e o contrato não prevê aviso prévio, em caso da Guararapes suspender o envio de peças para costura.

5. A Guararapes não garante o envio regular de peças para as facções de costura, podendo diminuir a quantidade de peças enviadas, de acordo com os seus interesses, situação que tem sido, ao lado do preço do serviço estipulado no contrato, causa do fechamento de facções.

6. A própria Guararapes informou que transferiu 17% da sua produção, no Município de Extremoz, para as facções do Pró Sertão. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho demonstra que não houve criação de novos empregos, pois em dezembro de 2013 (ano de criação do Programa Pró Sertão) a Guararapes contratava 10.034 empregados, e em abril de 2017, o seu quadro de pessoal era de 7.539 empregados. A conclusão é que a Guararapes não gerou novos empregos no RN, mas transferiu empregos diretos da sua fábrica para as facções, transferindo para essas microempresas todo o risco da atividade econômica.

7. Centenas de ações individuais já foram propostas pelos empregados demitidos das facções, na Justiça do Trabalho, cobrando parcelas rescisórias que não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas.

8. Os fatos verificados na inspeção e que fundamentam a ação do MPT estão demonstrados no processo por meio de depoimentos, fotos, vídeos, laudos periciais e informações apresentadas por órgãos públicos e pelo Banco do Nordeste.

9. O pedido de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 37.723.000,00 (trinta e sete milhões setecentos e vinte e três mil reais), corresponde a parte do lucro obtido com o trabalho das facções. O lucro líquido consolidado da Guararapes/Riachuelo, em 2016, foi de R$ 317.600.000,00 (trezentos e dezessete milhões e seiscentos mil reais). Em caso de condenação, o valor deverá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.

Aroldo Teixeira Dantas
Procurador-Chefe Substituto
Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região

Flechada: Janot denuncia Michel Temer por ‘quadrilhão’ do PMDB na Câmara

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal os integrantes do chamado “PMDB da Câmara” por organização criminosa. São acusados o presidente da República, Michel Temer; Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Loures, Eliseu Padilha e Moreira Franco.

Segundo a denúncia, eles praticaram ações ilícitas em troca de propina por meio da utilização de diversos órgãos públicos, como Petrobras, Furnas, Caixa Econômica, Ministério da Integração Nacional e Câmara dos Deputados. Michel Temer é acusado de ter atuado como líder da organização criminosa desde maio de 2016.

Também há imputação do crime de obstrução de justiça por causa dos pagamentos indevidos para evitar que Lúcio Funaro firmasse acordo de colaboração premiada. Neste sentido, Michel Temer é acusado de instigar Joesley Batista a pagar, por meio de Ricardo Saud, vantagens a Roberta Funaro, irmã de Lúcio Funaro. Os três são denunciados por embaraçar as investigações de infrações praticadas pela organização criminosa. Apesar da tentativa, Lúcio Funaro firmou acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, e as informações prestadas constam da denúncia.

O PGR pede o desmembramento do Inquérito 4327 em relação às condutas de Joesley Batista e Ricardo Saud, para que sejam julgadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Em relação ao inquérito 4483, ele pede que cópia dos autos seja remetida à Seção Judiciária do Distrito Federal, para avaliar as condutas de Lúcio Funaro, Roberta Funaro e Eduardo Cunha. Janot explica na cota da denúncia que uma parte das provas foi obtida a partir dos acordos de colaboração firmados com Joesley Batista e Ricardo Saud, que sofreram rescisão por descumprimento das cláusulas, mas isso não limita a utilização das provas apresentadas.

Organização criminosa – Segundo o PGR, o esquema desenvolvido permitiu que os denunciados recebessem pelo menos R$ 587 milhões de propina. A denúncia explica que o núcleo político da organização era composto também por integrantes do PP e do PT, que compunham subnúcleos políticos específicos, além de outros integrantes do chamado “PMDB do Senado”. Para Janot, em maio de 2016, com a reformulação do núcleo político da organização criminosa, os integrantes do “PMDB da Câmara”, especialmente Michel Temer, passaram a ocupar papel de destaque que antes havia sido dos integrantes do PT em razão da concentração de poderes na Presidência da República.

O PGR faz um registro histórico das nomeações e cargos ocupados desde que Lula foi vitorioso nas eleições presidenciais e precisava de mais espaço no âmbito do Congresso Nacional. Quanto ao grupo do “PMDB da Câmara”, as negociações de apoio passaram a orbitar, por volta de 2006, primordialmente em torno de dois interesses: a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); e a necessidade de ampliação da base do governo em razão do processo do “Mensalão” que havia enfraquecido o poder político da cúpula do Poder Executivo Federal integrada por membros do PT.

Esses temas foram negociados por Michel Temer e Henrique Alves, na qualidade de presidente e líder do PMDB, que concordaram com ingresso do “PMDB da Câmara” na base do governo em troca de cargos chaves, tais como a Presidência de Furnas, a Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias na Caixa Econômica, o Ministério da Integração Nacional, a Diretoria Internacional da Petrobras, entre outros. No dia 30 de novembro de 2006, o Conselho Nacional do PMDB aprovou a integração da legenda, em bloco, a base aliada do Governo Lula.

Com relação à interação entre os núcleos político e administrativo da organização criminosa, a distribuição dos cargos ocupados pelos membros deste núcleo (administrativo) no âmbito do
governo federal foi sempre um processo dinâmico, que envolvia constante tensão com o chefe do Poder Executivo federal e marcado por fortes disputas internas por espaços. Isso porque todos estavam interessados nos cargos públicos que lhes garantissem a melhor rentabilidade em termos de arrecadação de propina.

Segundo a denúncia, o papel de negociar os cargos junto aos demais membros do núcleo político da organização criminosa, no caso do subnúcleo do “PMDB da Câmara”, era desempenhado por Michel Temer de forma mais estável, por ter sido ele o grande articulador para a unificação
do Partido em torno do governo Lula. Depois de definidos os espaços que seriam ocupados pelo grupo dos denunciados, Michel Temer e Henrique Eduardo Alves, este último líder do Partido entre 2007 e 2013, eram os responsáveis maiores pela distribuição interna dos cargos, e por essa razão recebiam parcela da propina arrecadada por Moreira Franco, Geddel Vieira Lima, Eliseu Padilha e especialmente Eduardo Cunha.

Eliseu Padilha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves, Moreira Franco e Rodrigo Loures têm relação próxima e antiga com Michel Temer, daí porque nunca precisaram se valer de intermediários nas conversas diretas com aquele. Eram eles que faziam a interface junto aos núcleos administrativo e econômico da organização criminosa a respeito dos assuntos ilícitos de interesse direto de Michel Temer, que, por sua vez, tinha o papel de negociar junto aos demais integrantes do núcleo político da organização criminosa os cargos a serem indicados pelo seu grupo e era o único do grupo que tinha alguma espécie de ascensão sobre todos.

O procurador-geral informa que, além de praticar infrações penais no Brasil, a organização criminosa adquiriu caráter transnacional, o que pode ser demonstrado, principalmente, por dois de seus mecanismos de lavagem de dinheiro: transferências bancárias internacionais, na maioria das vezes com o mascaramento em três ou mais níveis para distanciar a origem dos valores; e a aquisição de instituição financeira com sede no exterior, com o objetivo de controlar as práticas de compliance e, assim, dificultar o trabalho das autoridades.

Transição de governo – Explica-se a rápida ascensão de Eduardo Cunha no âmbito do PMDB e na organização criminosa, entre outros fatores, por sua atuação direta e incisiva na arrecadação de valores lícitos ou ilícitos; e pelo mapeamento e controle que fazia dos cargos e pessoas que o ajudariam nos seus projetos. Em 2015, a relação entre os integrantes do “PMDB da Câmara” e a ex-presidente Dilma Rousseff estava fortemente abalada, especialmente pela exoneração de Moreira Franco da Secretaria de Aviação Civil sem prévio ajuste com Michel Temer.

No início de 2015, Eduardo Cunha decidiu não observar o acordo de alternância entre PT e PMDB e lançou-se candidato à Presidência da Câmara dos Deputados numa disputa com o candidato do PT Arlindo Chinaglia. Esse episódio marcou uma virada importante no relacionamento entre os integrantes do núcleo político da organização criminosa do “PMDB da Câmara” e do PT. Os caciques do PMDB achavam que o governo não estava agindo para barrar a Operação Lava Jato em relação aos “aliados” por que queriam que as investigações prejudicassem os peemedebistas; já os integrantes do PT da organização criminosa desconfiavam que aqueles queriam fazer uma manobra política para afastar a então presidente Dilma do poder e assumir o seu lugar.

Em março de 2016, o PMDB decidiu deixar formalmente a base do governo e, em abril de 2016, o pedido de abertura de impeachment da Presidente Dilma Rousseff foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Michel Temer assumiu a Presidência da República em 12.05.2016, provisoriamente, e, em definitivo, no dia 31 de agosto de 2016. Na sua gestão, garantiu espaços relevantes aos líderes do PP e do PMDB que já pertenciam a organização criminosa.

A denúncia também destaca que, ante a forte atuação parlamentar e responsabilidade por outras indicações políticas, as quais ainda perduram, a organização criminosa permaneceu praticando crimes nos anos de 2015, 2016 e 2017. Nesse sentido, aplica-se a lei vigente a partir de setembro de
2013 (Lei nº 12.850/13). Conduta permanente, mesmo iniciada antes dessa data, passa a ser regida pela nova lei, nos termos do enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal.

PF apreende documento sobre compra de avião em casa da mãe de Geddel

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A Polícia Federal (PF) apreendeu na casa da mãe do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) um envelope com a inscrição “compra de avião”, anotações sobre abastecimento de uma aeronave, registros sobre compra e venda de gado e atas de reuniões da Caixa Econômica Federal. A Justiça Federal em Brasília autorizou a PF a fazer uma busca no apartamento de Marluce Vieira Lima em Salvador no mesmo dia em que determinou a prisão de Geddel, na última sexta-feira.

O ex-ministro e um aliado seu, o advogado Gustavo Ferraz (PMDB), estão presos preventivamente desde a descoberta de suas digitais em parte do dinheiro apreendido num “bunker” na capital baiana. A PF encontrou R$ 51 milhões num apartamento ligado a Geddel e ao irmão dele, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), naquela que é considerada a maior apreensão de dinheiro vivo da história do país.

Além das prisões, o juiz Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara Federal em Brasília, autorizou que buscas e apreensões fossem feitas nas residências de Geddel, Gustavo e da mãe do ex-ministro. O pedido dos mandados de busca foi feito pela PF e reiterado pelo Ministério Público Federal (MPF).

“As buscas e apreensões nas residências apontadas se mostram imprescindíveis para a localização de novos elementos probatórios dos ilícitos em apuração ou produto direto de crimes, como dinheiro em espécie”, escreveu o magistrado na decisão. “Há grande probabilidade de que no apartamento da mãe de Geddel Vieira possa existir alguma prova documental relacionada com a apreensão dos R$ 50 milhões, mesmo porque, como esclarece a autoridade policial federal, residem no mesmo prédio, o que constitui um facilitador para que elementos probatórios estejam lá escondidos”, continuou.

A análise do material apreendido ainda deve demorar, em razão do deslocamento do processo para o Supremo Tribunal Federal (STF). Diante dos indícios de lavagem de dinheiro por parte do deputado Lúcio, que tem foro privilegiado, o caso foi remetido por Vallisney para análise do Supremo. Testemunhas associaram o “bunker” a Lúcio.

Na edição desta quinta-feira, reportagem do GLOBO revelou a disposição de Gustavo de colaborar com as investigações. Enquanto Geddel permaneceu calado perante a PF, o aliado – diretor-geral da Defesa Civil da Prefeitura de Salvador até o dia da prisão – já deu dois depoimentos, nos quais dá detalhes sobre como buscou uma mala de dinheiro em São Paulo por ordem do ex-ministro. Gustavo disse ter se sentido “traído” por Geddel no episódio.

A reportagem entrou em contato com o advogado de Geddel, Gamil Föppel, no início da tarde desta quinta-feira, mas ele não atendeu às ligações nem respondeu às mensagens enviadas a seu celular.

Extra – O Globo

 

Joesley Batista avalia aceitar pena de cinco anos de prisão

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Após a trapalhada da entrega do áudio acidental para a Justiça, Joesley Batista está disposto a admitir o erro e a aceitar cinco anos de cadeia em regime fechado, como proposto pela Procuradoria Geral da República, para encerrar todos os processos.

Seus pais chegaram ontem a Brasília para confortá-lo. O mesmo a família não espera do irmão, Wesley, preso ontem pela PF alvo da investigação sobre a especulação no mercado com a moeda brasileira.

Mais velho e com saúde em risco, Wesley não aguenta 15 dias de cadeia e pode abrir o jogo se pressionado. Ele precisa sair rápido para cuidar do grupo.

Poema

A tragédia policial-judicial em Brasília está como um poema de Drummond: Joesley ‘amava’ Marcelo Miller, que amava Rodrigo Janot, que amava Edson Fachin, que amava o STF, que não ama ninguém. Em suma, se Miller falar, caem todos, aposta um conhecedor dos meandros da delação.

Blog Esplanada – Último Segundo IG

 

Lava Jato sob embriaguez da delação

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POR FREDERICO VASCONCELOS

Da Folha

Procurador do caso Banestado critica desvios dos juízos de exceção

 

O artigo a seguir é de autoria de Celso Três, procurador da República em Novo Hamburgo (RS). Três participou das investigações do caso Banestado, a megalavagem de dinheiro desmontada nos anos 1990 no Paraná.

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Joesley Batista, defendendo-se das confissões que o próprio gravou e entregou a Janot, disparou: ‘conversa de bêbado’.

Há séculos, romanos contraditavam dizendo verídicos os ébrios: in vino veritas.

Prova está que, de imediato ao pedido de prisão e sem razão a constrangimento, Janot e Bottini, advogado de Joesley, partilharam mesa de bar (Folha, 11/9).

Sejam de sóbrios ou bêbados, delação em profusão não pode inebriar a investigação?

O abuso de qualquer outro meio de prova não leva a igual entorpecimento?

Outrora, esse idêntico e brilhante Ministério Público da Lava Jato em Curitiba apurava sonegação fiscal. Os alvos remanesceram por mais de dois anos sob interceptação telefônica.

Superior Tribunal de Justiça anulou a exorbitância (habeas corpus 76.686-PR).

Rogando vênia a nós cristãos, o Nazareno resistiria a dois anos desse big brother? Não seria descoberto pecadilho a que um procurador romano de então, há época sem power point, o imputasse? Quiçá affair com Maria Madalena?

A intervenção na vida de qualquer cidadão deve guardar impessoalidade e proporção, sob pena de subversão do estado de direito, qual seja, ao invés de investigar para comprovar determinado delito, devassa-se a pessoa para encontrar algum crime que permita acusá-la.

Esse é o desvio típico dos juízos de exceção.

Pior quando em cena o mundo político, cujo divisor de águas entre investigar delitos e derrubar governos eleitos é facilmente confundido pela autoridade.

Sobre a prova no processo, Malatesta: ‘a verdade é conformidade da noção ideológica com a realidade’. A prova deve espelhar a realidade, mas ideologia é a da autoridade.

Aqui, entra a delação.

Quem é o delator senão um mercenário, remunerado mediante a moeda da impunidade, à caça do delito alheio?

Ante um delator tem-se apenas duas certezas: a) criminoso confesso; b) deliquente impune ou sob pífias penas negociadas.

No Brasil, tivemos a gratificação faroeste, premiação a policiais no enfrentamento com a delinquência.

A delação é uma gratificação, além da impunidade às vezes também em dinheiro, dependendo do acordo o infrator remanescendo com parcela do produto do crime, para que um delinquente aponte outro.

Eis a peculiaridade da delação. É uma troca. Impunidade pela possibilidade de punição.

Seu efeito dominó faz do meio, a delação, o suicídio do fim, a sanção.

Na sentença que Sergio Moro condenou Palocci e outros 12, 10 eram delatores.

Agora, o próprio converteu-se à delação.

Combate-se a máfia perdoando Al Capone?

Palocci o 1º ministro da República, da fazenda e da chave do cofre, italiano da Odebrecht, não é o capo, pode ser despenalizado?

Corrupto assumido, Sérgio Machado foi aquinhoado com prisão domiciliar em paradisíaca praia (Folha, 17.6.16). Em troca, gravou Jucá, Renan e Sarney.

Janot pedira prisão preventiva deles e agora concluiu que sequer qualquer delito houve.

Fiasco.

Delação é passagem de nível em busca dos capos, pontual e subsidiária, onde todos os demais meios de prova naufragam.

Não é cardume. São alguns peixes entregando os tubarões.

Odebrecht apresentou 78 delatores, centenas de depoimentos espetaculosos em audiovisual.

Houve o primor da bolsa delação, pagamento da empresa a que subordinados, em prol dos patrões, assumissem-se corruptores (Folha, 28.8.16).

Quantos delatados? Ninguém sabe.

Apenas de agentes públicos foram mencionados 415, sem contar lobistas, empresários, doleiros, laranjas e demais.

Quantos investigados e qual a idoneidade da prova colhida?

Própria Polícia Federal atesta total precariedade (Folha, 31.7.17). Quando da divulgação, sempre ferindo a lei que prevê sigilo da delação até apresentação da denúncia, previ esse desdobramento (Folha, 17.3.17).

Igualmente, Joesley, entronizado a justiceiro da República, jactando-se de suplantar Odebrecht, comprando 1,8 mil políticos.

Entrementes, ícones da Lava Jato em franca campanha de deslegitimação da representação política, dizendo-o ‘apodrecido’, Câmara dos Deputados uma ‘organização criminosa’, reforma política um ‘golpe’, etc.

Essa tresloucada metralhadora alvejando o mundo político é desastrosa à Nação, dilapidando a economia, projetos de estado, os investimentos e os empregos.

Então, como agir? Reproduzir o mensalão.

Sem delação e reverberação dos efeitos colaterais, cirúrgico.

Isto espera-se da nova PGR Raquel Dodge, seja cirurgiã precisa, de forma a extirpar a doença da corrupção sem, sob pena de vitória de pirro, ainda mais debilitar o doente, o Brasil.

AL ouve esclarecimentos sobre empréstimos do Governo

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Com os esclarecimentos do secretário de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira em audiência pública nesta manhã, a Comissão de Justiça e Redação (CCJ), Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho discutiram os dois empréstimos, requeridos pelo Governo, em pauta na Assembleia. O primeiro, aprovado em 2013, pretende mudar a aplicação dos recursos, no valor de R$146 milhões, saldo dos R$ 234 milhões garantidos pela Caixa Econômica Federal e o outro busca garantir novos recursos na ordem de R$ 698 milhões, junto ao banco.

Depois das explicações, os deputados da CCJ e CFF decidiram aprovar a alteração no objeto de financiamento para obras de mobilidade urbana do PAC, ampliando a finalidade, que antes beneficiava apenas a avenida Roberto Freire, para a aplicação dos recursos também em saneamento básico, acesso ao aeroporto internacional Aluizio Alves e Centro de Convenções de Natal.

“A maior questão dos deputados era se essa mudança teria uma multa a ser paga. Tenho a informação da Caixa Econômica que não será cobrada taxa nem multa, pois o contrato não será modificado em valores. A mudança será apenas no escopo da aplicação dos recursos que inicialmente seriam utilizados na Avenida Roberto Freire”, disse o secretário Gustavo Nogueira, tirando a dúvida que havia motivado o pedido de vista do deputado Kelps Lima, com a preocupação de que o pagamento de taxa e multa torna-se inviável para o Estado a modificação.

Ainda de acordo com o secretário, o Estado não teria de arcar com as contrapartidas para a realização das obras. Ele disse ainda que o restante dos recursos já contratados, no valor de R$ 146 milhões, já está com prazo a se vencer.

Novo empréstimo

Na reunião conjunta desta manhã, o secretário Gustavo Nogueira também explanou sobre novo pedido de empréstimo pelo Governo do Estado, que está tramitando em regime de urgência e que deve ser votado no plenário da Assembleia Legislativa num prazo máximo de 45 dias.

O novo é empréstimo é no valor de R$ 698 milhões e vai permitir um desafogo na fonte orçamentária 100, o que possibilitará a colocação em dia do pagamento da folha de pessoal, segundo o secretário.

Os recursos serão do programa de Financiamento da Infraestrutura e Saneamento (FINISA) e serão aplicados na construção, ampliação e aparelhamento de unidades hospitalares; implantação e pavimentação de rodovias; incentivo financeiro para a industrialização; amortização de financiamento da dívida interna; saneamento básico e investimentos em infraestrutura para os órgãos de segurança pública.

Quase R$ 8 milhões em multas ‘somem’ da prestação de contas da STTU

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DO PORTAL AGORA RN

Dados apurados pela reportagem do Portal Agora RN / Agora Jornal através do Portal da Transparência da Prefeitura do Natal estão dando conta que R$ 7,6 milhões dos valores que foram arrecadados com multas de trânsito na cidade entre janeiro de 2014 e julho de 2017 não constam para onde foram destinados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), único órgão do município devidamente habilitado para utilizar os valores arrecadados com as infrações na capital potiguar.

No início desta semana, a reportagem publicou uma matéria informando que, no mesmo período, a STTU arrecadou R$ 30,2 milhões com as multas de trânsito aplicadas em Natal. O montante colhido está exposto no Portal da Transparência, que aponta R$ 5,1 milhões de arrecadação em 2014, R$ 9,2 milhões em 2015, R$ 9,3 milhões em 2016, além de R$ 6,6 milhões até o dia 24 de julho de 2017, data em que o mecanismo foi atualizado pela última vez pelos gestores do município.

Em nova consulta minuciosa realizada pela reportagem nesta quarta-feira, 13, foi possível constatar que apenas R$ 22,6 milhões do arrecadado acabou sendo devidamente destinado às diversas ações por parte da STTU. Os R$ 7,6 milhões restantes não aparecem com atribuições claras. Nos itens em que os valores das multas são utilizados, a aba ‘recursos’ do Portal da Transparência aponta que a verba é proveniente das infrações de trânsito. Em contrapartida, vários itens de despesas da pasta aparecem no portal advindos de “ordinários não-vinculados”.

Dentre as situações em que a STTU acabou utilizando parte dos recursos oriundos das multas de trânsito, a que aparece como maior “recrutadora” é a contratação de serviços terceirizados, que no período mencionado foi responsável por receber R$ 20,4 milhões de tudo que foi gasto pela pasta. Os outros R$ 2,2 milhões foram destinados para gastos com locomoção, material de consumo, indenizações e restituições, diárias para pessoal civil, material de distribuição gratuita, equipamentos e materiais permanentes, além de despesas de exercícios anteriores.

Na tentativa de buscar explicações sobre os R$ 7,6 milhões que não aparecem devidamente destinados no Portal da Transparência, a reportagem tentou contato telefônico com a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), mas não obteve sucesso até o fechamento da matéria. Contudo, apesar da inviabilidade de comunicação com o órgão no momento de apuração e publicação do conteúdo, o espaço para resposta e o devido esclarecimento da situação segue em aberto.

GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO NÃO ATINGEM METADE DO ARRECADADO COM MULTAS

Segundo números apurados pela reportagem do Portal Agora RN / Agora Jornal, a gestão atual do município de Natal gasta com saúde, educação e infraestrutura menos da metade do que arrecada com a emissão de multas de trânsito. Até o dia 24 de julho de 2017, R$ 3,1 milhões foram aplicados nos setores mencionados, enquanto que a arrecadação pelas infrações, no mesmo período, ultrapassou a marca dos R$ 6,6 milhões. Isto representa 46,9% do valor total.

Em suma, os montantes gastos nas três pastas até meados da segunda quinzena de julho são categorizados no Portal da Transparência da Prefeitura do Natal como investimentos em obras e instalações da cidade, em equipamentos e materiais permanentes para as secretarias, além da contratação de serviços terceirizados, que nos casos das pastas de Educação e Obras Públicas/Infraestrutura, inclusive, é o responsável por maior parte dos gastos com investimentos. As ações vão desde construções, ampliações e reformas de unidades de educacionais/de saúde até a recuperação de vias públicas da capital potiguar.

Na apuração realizada pela reportagem, ficou constatado que a Secretaria Municipal de Saúde gastou, até o momento, R$ 1,4 milhão em Natal. Os serviços realizados pela pasta são de assistência básica (aqui se incluem as construções das Unidades Básicas de Saúde), hospitalar, ambulatorial, vigilância sanitária e epidemiológica. No caso do departamento de Educação, os gastos até agora somam R$ 1,2 milhão e incluem, conforme já dito, as construções de novas unidades de ensino, além de atividades de apoio administrativo e modernização do quadro funcional. Já no tocante a pasta de Obras Públicas, os investimentos foram da ordem de R$ 518,6 mil e contemplaram obras de recuperação de vias (operação tapa-buraco), além de melhorias nos setores de mobilidade e acessibilidade de Natal.

Lula diz que Palocci é frio e calculista

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O Globo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou o juiz Sergio Moro que o depoimento do ex-ministro Antonio Palocci foi “quase cinematográfico” e que se o ex-ministro não fosse um ser humano, seria “um simulador”. No dia 6 de setembro, o ex-ministro Antonio Palocci imputou crimes a Lula e afirmou que o PT recebeu dinheiro de propina para financiar campanhas eleitorais. Palocci disse que a Odebrecht tinha um “pacto de sangue” com o partido.

— Ouvi atentamente o depoimento do Palocci, uma coisa quase que cinematográfica, quase que feita por um roteirista da Globo. ‘Você vai dizer tal coisa, os lides são estes’. Prepararam alguns lides para ele dizer, e ele foi dizendo, falando, lendo alguma coisa. Eu conheco o Palocci bem. Se o Palocci se não fosse um ser humano, ele seria um simulador. Ele é tão esperto que é capaz de simular uma mentira mais verdadeira que a verdade. É médico: calculista e frio.

 

Janot finaliza denúncia contra Temer e o acusa de dois crimes

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concluiu nesta quarta-feira (13) a nova denúnciacontra o presidente Michel Temer.

Folha apurou que o peemedebista será acusado dos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça.

A peça tem de mais de 200 páginas e a previsão é que seja apresentada até o fim da tarde desta quinta-feira (14) ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Além do presidente, Janot citará a cúpula do PMDB da Câmara, alvo do relatório da Polícia Federal entregue ao Supremo na segunda (12). Nem todos serão acusados sob a suspeita de mais de um crime.

O documento da PGR tem como base as delações de executivos da JBS e do corretor de valores Lúcio Funaro, que teve delação premiada homologada.

De acordo com pessoas próximas às investigações, as acusações contra Temer foram fortalecidas com dados fornecidos por Funaro à Procuradoria.

Esta é a segunda denúncia contra o peemedebista apresentada por Janot com base na delação de executivos da JBS, hoje pivô de uma crise que levou dois colaboradores, Joesley Batista e Ricardo Saud, à prisão.

A colaboração de ambos foi suspensa pelo ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo, mas Janot já declarou que isso não invalida as provas obtidas.

O crime de obstrução de Justiça é caracterizado pela PGR no episódio em que Temer, segundo Janot, deu aval para Joesley comprar o silêncio de Funaro e Eduardo Cunha, ambos presos pela Lava Jato.

A organização criminosa está na atuação do chamado “quadrilha do PMDB da Câmara”. A PF aponta Temer como tendo o “poder de decisão” no grupo.

O presidente nega as acusações.

O mandato de Janot à frente da PGR termina neste domingo (17). No seu lugar, assumirá Raquel Dodge, indicada por Temer.

 

PSD convida o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles para disputar Presidência em 2018

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A bancada federal do PSD convidou hoje o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para ser o candidato da legenda à Presidência da República em 2018, disse o líder do partido na Câmara, Marcos Montes (MG). Segundo ele, o ministro atende aos requisitos e, como comandante da economia, se credencia junto à sociedade e ao mercado.

“Meirelles recebe sempre com entusiasmo. Se vier a ser chamado, temos convicção de que vai atender ao chamado da sociedade”, afirmou. O líder disse ainda que o ministro “deu um sorriso” ao ouvir a proposta, o que “vale mais do que duas palavras”.

A bancada do PSD na Câmara participou de almoço hoje na residência do ministro em Brasília. Segundo Montes, foram discutidos temas econômicos e políticos. Não se trataram detalhes de uma eventual candidatura, como a necessidade de desincompatibilização do cargo até abril como requer a lei. Montes também lembrou que a decisão ainda passará pela presidência do partido, ao qual Meirelles já é filiado.

“Pedimos autorização para falar de política em nome dele (Meirelles). Ele disse praticamente que sim”, acrescentou Montes. Para o líder, o nome do ministro “cai como uma luva” para a candidatura do PSD à Presidência em 2018. Ele lembrou que foi um “homem do partido” que liderou a retomada do crescimento.

Após ser apontado como provável nome do PSD para a candidatura à Presidência em 2018, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou que seja pré-candidato ao cargo. “Eu não sou pré-candidato à Presidência da República”, disse Meirelles em seu perfil oficial no Twitter. Apesar disso, o ministro afirmou ter ficado “muito honrado com as palavras de todos os deputados do PSD”.