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EDITORIAL – Afastamento de Raniere por alegações vagas representa precedente perigoso

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Os vereadores de Natal se pronunciaram em peso na última sessão plenária (24) contra o afastamento do vereador e presidente da Câmara Raniere Barbosa. Foi um ato de coragem e de afirmação do poder legislativo municipal diante do avanço do judiciário sobre um espaço representativo da soberania popular.

Raniere foi afastado por um juiz de primeira instância sob a alegação de ameaçar o andamento das investigações na secretaria municipal de serviços urbanos sobre possível formação de cartel nos serviços de iluminação. Segundo argumento do Ministério Público acatado pela justiça, ele gozaria de influência política em relação a referida pasta. Até o presente momento a justificativa publicizada é, no mínimo, rarefeita. O magistrado José Armando Pontes, após ser provocado pelo desembargador Glauber Rêgo, disse que se baseou num diálogo interceptado pela polícia em que Raniere sugere ao então secretário Jerônimo Melo que exonere dois cargos em comissão. Ainda que com toda a força de Raniere propalada pelos entes, ninguém foi demitido. Ironicamente, os dois comissionados foram presos na operação policial suspeitos de envolvimento no esquema.

O desembargador Glauber Rêgo, com mais dois outros pares, praticamente abriram mão de suas prerrogativas de julgamento de recurso e pediram a opinião do ministério público e do juiz de primeira instância, ambos responsáveis pela operação. A proteção de suas medidas foi o juízo concreto defendido. Seria estranho caso ocorre algo diferente. E, com isso, o Tribunal de Justiça negou o recurso impetrado pelo advogado de Raniere. Sinal dos tempos.

Vale enfatizar também que os dois últimos secretários presos, Antônio e Jerônimo, foram de indicação direta do prefeito Carlos Eduardo Alves. Em interceptações telefônicas já de conhecimento público, os envolvidos citam que o prefeito estava ciente do que ocorria na pasta e, em outra situação, o ex-secretário Antonio passa o seu telefone para que o próprio Carlos Eduardo converse com o presidente da comissão de licitação da secretaria de obras, que se responsabiliza pela Semsur, para acelerar o certame da iluminação da capital. Conforme o MP, tal licitação foi fraudada. O prefeito negou qualquer ilegalidade de sua parte.

Ora, além de nada ter vindo à público que justifique o afastamento de um vereador com mais de dez mil votos e tendo recebido 28 dos 29 votos dos vereadores para presidir o legislativo municipal, há dezenas de matérias na imprensa, mostrando que Raniere estava rompido com o prefeito. E mais: que Carlos Eduardo Alves – junto com os seus dois últimos secretários da SEMSUR enrolados no caso – agia contra o seu ex-aliado.

Por qual razão, diante dos fatos narrados, o MP se apressou pra afastar o vereador e, em igual velocidade, dizer que nada havia contra Carlos Eduardo Alves, comandante da Semsur e demais secretarias de sua administração?

A classe política está desgastada. Ainda assim, não se brinca com voto desse jeito. Raniere Barbosa deve ser investigado e, se algo de errado for encontrado, punido e cassado. Ninguém defende leniência e prevaricação. Só que com procedimento claro e razão objetiva. Do contrário, o precedente aberto mexe com o equilíbrio entre os poderes e abrirá precedente perigoso.

Em evento do MP, Robinson enfatiza importância da integração dos poderes nas ações de segurança

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“Para vencer a violência, é preciso ações integradas e trabalho em conjunto dos poderes, municípios e União”, afirmou o governador Robinson Faria, durante o workshop “Gestão e Política de Segurança Pública: uma abordagem interdisciplinar”, promovido pelo Ministério Público Estadual, na manhã desta sexta-feira (25).

O governador ressaltou a importância de cada instância pública cumprir seu papel para diminuir os índices de criminalidade. “É importante trazer essa discussão com a participação de todos os envolvidos na segurança pública. A iniciativa do Ministério Público em debater o tema deve ser aplaudida, e o governo está aberto a parcerias com os órgãos para encontrar soluções para o problema”, informou Robinson.


Ele acrescentou que a questão da segurança pública hoje é resultado de décadas de omissões e políticas públicas ineficientes. O juiz da 4° Vara Criminal, Raimundo Carlyle, reforçou a avaliação de Robinson Faria e defendeu ações conjuntas para o combate mais efetivo à violência.


Ainda no evento, o chefe do Executivo Estadual sugeriu que “é preciso rever os procedimentos das audiências de custódia. Não adianta a polícia prender e a justiça soltar logo em seguida”.


A secretária de Segurança Pública do RN, Sheila Freitas, disse que “a articulação integrada e uma gestão planejada podem trazer resultados positivos para o Estado”.


O Procurador-Geral de Justiça, Eudo Leite, destacou que o evento é uma forma de “buscar medidas, soluções e encontrar caminhos para diminuir a violência. Precisamos nos unir e fazer uma gestão pactuada e articulada”, disse.


O workshop contou com a presença de integrantes do Ministério Público do RN, representantes do judiciário e operadores da Segurança Pública. 

Maioria do STF se mantém contra doação empresarial

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maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeita a volta de doações empresariais para campanhas eleitorais de 2018. A proposta já estava em discussão no Congresso Nacional mesmo antes da polêmica da criação de um fundo público bilionário para bancar os candidatos, mas, dos 11 integrantes da Corte, pelo menos seis são contrários ao financiamento feito por pessoas jurídicas. Em 2015, o Tribunal julgou inconstitucional esse modelo de doação e hoje manteria o entendimento, caso fosse provocado.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tem feito um périplo pelo Supremo para consultar a opinião dos ministros a respeito da proposta. O temor dos parlamentares é aprová-la para o próximo ano, mas o STF derrubá-la.

Apesar de o ministro Gilmar Mendes apoiar a volta desse modelo de financiamento – com critérios rígidos – e de o ministro Luiz Fux sinalizar uma nova posição – admitindo o financiamento, mas cobrando a vinculação ideológica da empresa ao candidato -, a proposta encontra resistências na Corte.

Há dois anos, por 8 a 3, o STF declarou a inconstitucionalidade das doações feitas por pessoas jurídicas ao analisar uma ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dois atuais integrantes da Corte não participaram daquele julgamento: Edson Fachin, por suceder ao ministro Joaquim Barbosa, e Alexandre de Moraes, que ocupou a cadeira de Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro deste ano.

“O STF já entendeu que o financiamento empresarial não seria constitucional. Não acredito que, no atual momento, haja até um consenso de que as empresas, principalmente várias delas envolvidas com corrupção, devam voltar a doar”, disse Moraes à reportagem. Teori, cuja vaga foi preenchida por Moraes, foi um dos três votos favoráveis às doações de empresas, acompanhado por Gilmar Mendes e Celso de Mello.




“Não há nos autos nada que incrimine o governador e a investigação foi feita ao arrepio da lei”, diz defesa de Robinson

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Do Portal no Ar

Por Dinarte Assunção

advogado José Luiz Oliveira Lima, que defende o governador Robinson Faria, afirmou em entrevista que a investigação que resultou na Operação Anteros “foi feita ao arrepio da lei”.

“Não há nos autos nada que incrimine o governador. Registro, ainda, que a investigação foi feita ao arrepio da lei e no momento certo isso ficará público”, cravou José Luiz Oliveira.

Indagado se ele enxerga uso político da estrutura do Ministério Público, como defende uma ala dos juristas brasileiros, ele afirmou que não acredita nessa tese.

“Tenho respeito pela instituição do Ministério Público. Não acredito que seus integrantes possam fazer uso político do cargo”, rebateu o advogado.

Em defesa de Robinson, José Luiz Oliveira Lima ainda afirmou que o governador “não praticou qualquer ato irregular, muito menos obstrução de justiça”. A defesa ainda afirmou que “o passado e o presente do governador comprovam ser ele um homem de bem e correto”.

Afastamento

Desde o meio da semana, um suposto pedido de afastamento do governador começou a ser ventilado nos bastidores. A Procuradoria Geral da República não confirma nem nega o pedido já que o processo corre sob sigilo. O advogado do governador rechaça a hipótese.

“Não existe nenhum motivo para o afastamento do governador, que sempre pautou o exercício do seu mandato pela legalidade”, afirmou o advogado.

Detran fiscaliza lojas de fabricação de placas no interior do RN

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O​ Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) concluiu a fiscalização das lojas de fabricação de placas e tarjetas automotivas credenciadas pelo Órgão e situadas nas cidades Nova Cruz, Santa Cruz, Patu, Pau dos Ferros, São Miguel, Parnamirim e São José do Mipibu. No total foram fiscalizadas 13 lojas.

O trabalho do Detran consiste em analisar se os padrões exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Resolução 231/2007 do Contran na confecção das placas estão sendo cumpridos. Desse mesmo modo é fiscalizada a qualidade e o padrão do material usado na produção, estrutura do local onde funciona as lojas e os equipamentos utilizados na confecção de placas e tarjetas.

Os dados coletados pelos técnicos do Detran são utilizados na tomada de decisão do Órgão no sentido de renovar ou não o credenciamento desses estabelecimentos, já que sem a autorização do Departamento essas lojas não podem comercializar as placas e targetas utilizadas no emplacamento dos veículos automotores cadastrados no Rio Grande do Norte.

O processo de fiscalização de fabricantes de placas e targetas do Estado é regulamentado pela Portaria 743/2008 do Detran. Nesse documento constam os procedimentos, as normas regulamentares e as sanções cabíveis numa eventual desobediência por parte dos fabricantes. O trabalho de fiscalização vai seguir, sendo realizado em todas as lojas credenciadas pelo Detran no RN.

Solenidade na Câmara homenageia Dia do Maçom

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Solenidade na Câmara homenageia Dia do Maçom


A noite desta quinta-feira (24), na Câmara Municipal de Natal, foi dedicada a uma homenagem à maçonaria brasileira pelo Dia do Maçom, que ocorre a 20 de agosto. Foi nesta data, há 182 anos, que o maçom Gonçalves Ledo apresentou, durante sessão conjunta de duas lojas do Rio de Janeiro e uma de Niterói, discurso de conclamação da independência do Brasil. 

Diante de um Plenário lotado por representantes da maçonaria natalense, o vereador Kleber Fernandes (PDT), propositor da sessão solene, outorgou diplomas de apreciação às entidades maçônicas da Capital, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.

“Uma imensa honra para mim, filho de maçom, que acompanho desde cedo a maçonaria, poder ser, na condição de parlamentar e hoje também um irmão maçom, o instrumento para homenagear esta sociedade cujos ideais pregados e praticados, que legaram grandes avanços à humanidade através dos tempos, podem fazer a diferença nos dias atuais, sobretudo na política”, afirmou o vereador Kleber Fernandes.

Segundo ele, a participação da maçonaria nos acontecimentos históricos do Brasil sempre foi ativa. “Temos irmãos de destaque como Castro Alves, Frei Caneca, José de Alencar, Pixinguinha, Tiradentes, Vinícius de Morais, Rui Barbosa e Padre Miguelinho, só para citar alguns nomes”, elencou. “Há maçons famosos e ilustres de todo o mundo: George Washington, Barack Obama, Winston Churchill, Wolfgang Amadeus Mozart, Ludwig Van Bethoven”, completou.

O presidente em exercício da Casa, vereador Ney Lopes Júnior (PSD), falou que a maçonaria é uma sociedade filosófica, filantrópica, iniciática e progressista. “Possui caráter universal, cujos membros cultivam a humanidade, os princípios da liberdade, democracia, igualdade, fraternidade e aperfeiçoamento intelectual”, comentou o parlamentar, que também é maçom. 

Conforme explicou o Grão-mestre Antônio Braga, do Grande Oriente do Brasil/RN, os maçons empunham a bandeira da ética por todos os cantos do país, lutando pelas garantias individuais e pela honradez, como sempre fizeram no passado. “Os valores democráticos e o combate ao autoritarismo estão entre os pilares do pensamento histórico dos maçons, Esses conceitos devem nortear os governantes e a população”, ressaltou.

Em seu discurso, o Soberano Grão-mestre Antônio Gomes da Silva, do Grande Oriente do Rio Grande do Norte, disse que os maçons sempre difundiram a união entre os homens, e que é necessário consolidar no Brasil uma sociedade que haja paz e justiça social. “A maçonaria pode contribuir, decisivamente, para tornar esse sonho uma realidade em nossos dias”.

Por fim, Mário Azevedo de Paiva, que representou a Grande Loja do Estado do RN, declarou que recebe as homenagens com muita serenidade e responsabilidade. “Pertence a todos os maçons e familiares que contribuíram para que atingíssemos o estado do merecimento. Ninguém recebe nada sozinho, ninguém merece nada sozinho. Divido com todos a honraria de hoje”, concluiu.   

Servidores da Assembleia Legislativa presos na Operação Anteros são soltos

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Do Portal Agora RN – A​ servidora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Magaly Cristina da Silva, presa temporariamente após deflagração da Operação Anteror, foi solta na manhã desta sexta-feira 25 do Centro de Detenção Provisória (CDP) feminino da zona Norte. A informação foi obtida com exclusividade pelo Portal Agora RN. Magaly foi solta porque o tempo da prisão temporária (que já havia sido renovado por mais cinco dias) expirou. O mesmo procedimento foi tomado com o ex-funcionário aposentado Adelson Freitas, que também foi preso anteriormente e já se encontra em liberdade.

Conforme despacho do ministro Raul Araújo, a liberdade do dois investigados não “acarreta algum tipo de ameaça à ordem pública, capaz de justificar a manutenção de seu encarceramento”.

Os dois foram presos após a deflagração da Operação Anteros, que investiga supostos desvios de recursos e obstrução de justiça na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte entre 2006 e 2011.

Tanto Magaly quanto Adelson foram presos por agentes da Polícia Federal em suas residência na última terça-feira 15. De acordo com as investigações, ambos teriam tentado comprar o silêncio da ex-procuradora da Assembleia Legislativa, Rita das Mercês, e de seu filho, Gustavo Navarro Júnior. Em delação premiada, Rita acusou o governador Robinson Faria (PSD) de ser um dos principais beneficiados do esquema que desviou cerca de R$ 5,5 milhões da Casa, por meio de inclusão de servidores “fantasmas” na folha de pagamento.

Conforme alega a ex-procuradora, Robinson supostamente teria oferecido pagamento de assessoria jurídica a ela, além de ter efetuado repasses mensais de R$ 5 mil para Gustavo Navarro Júnior entre outubro de 2015 e junho de 2017, fatos, estes levados em consideração na decisão do ministro Raul Araújo, do STF, para determinar ações de busca e apreensão nos imóveis do governador, bem como as prisões de Adelson (ex-funcionário da Assembleia até 2016, quando se aposentou para exercer cargo comissionado no Gabinete Civil do Estado) e Magaly (servidora de Assembleia desde 1988).

Vereadores de Natal criticam afastamento de Raniere sem se quer ocorrer denúncia constituída

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Parte da Câmara Municipal do Natal se manifestou ontem (24) contra o afastamento do vereador Raniere Barbosa por um juiz de primeira instância. Criticaram o ato Nina Souza, Fernando Lucena, Dickson Jr, Preto Aquino, Carla Dickson, Sandro Pimentel e outros.

O afastamento deve ser feito pela Câmara, alegaram os parlamentares. Eles lembraram que nem denúncia constituída existe e tal condição representa um precedente autoritário e perigoso.

Veja alguns dos pronunciamentos:

Justiça nega pedido da Prefeitura de Natal de proibir o uber na capital

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Nesta quinta-feira (24), a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou provimento a um Agravo de Instrumento movido pelo Município de Natal contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a qual havia determinado que o Município deveria se abster de praticar qualquer ato ou medida que restringisse ou impossibilitasse a atividade empresarial de transporte individual privado de passageiros – dentre eles a plataforma UBER.

Assim, fica mantida integralmente a decisão de primeira instância, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0847411.50.2016.8.20.5001, que havia determinado também a suspensão de todas as multas e pontos computados em desfavor dos motoristas prestadores de transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos, em virtude da fiscalização efetuada pelo Município.

Alegações

No recurso apreciado pelo TJRN, o Município de Natal alegou que a empresa UBER não se sujeita a qualquer tipo de imposto ou fiscalização. Entende ainda que “não existindo lei, não há legalidade e, assim, impossível qualquer serviço ser prestado, o que se denota que, neste momento, a atividade UBER deve ser proibida”. Para a Procuradoria do Município, na perspectiva da livre concorrência, os taxistas da cidade estão em desvantagem, já que pagam impostos, o que não ocorre com a UBER.

Já o Ministério Público, autor da Ação Civil Pública, alegou que os serviços de transporte prestados pelos parceiros da UBER e pelos taxistas não se confundem e que competiria somente à União legislar sobre o transporte individual privado de passageiros.

Parecer da 12ª Procuradoria de Justiça opinou que a atividade desempenhada pelos parceiros da UBER se distingue da exercida pelos taxistas, que inclusive gozam de benefícios legais não estendidas aos primeiros. Recomendou também negativa ao Agravo.

Voto

O relator do Agravo de Instrumento, desembargador Cornélio Alves, aponta que o que está em discussão no recurso é se houve ou não o preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, conforme o Código de Processo Civil.

“Não deve portanto esta Corte exaurir as discussões relativas à natureza dos serviços prestados à sociedade pela UBER e seus parceiros, colaboradores, empregados na circunscrição do Município de Natal e à extensão dos poderes da Administração no que se referem àqueles. Estas controvérsias serão dirimidas, oportunamente, na ocasião do julgamento do mérito da Ação Civil Pública ou eventuais recursos posteriores”, observa o relator.

Ele ressalta que para o deferimento da tutela de urgência, não é necessária a prova cabal do direito invocado, mas apenas que estejam presentes elementos que evidenciem sua probabilidade e, ainda, o perigo de dano ou risco de resultado útil ao final do processo.

Aponta que a Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) contempla duas naturezas de transporte individual de passageiros: o transporte público e o transporte privado.

Em seu voto, o desembargador Cornélio Alves afirma que embora ainda não haja consenso na doutrina, a jurisprudência majoritária, até o momento, se inclina pela impossibilidade de se equiparar essas duas espécies de transporte individual motorizado de passageiros.

De acordo com o desembargador Cornélio Alves, a tese de que a atividade do UBER é ilícita devido à inexistência de regulamentação subverte a lógica do princípio da legalidade prescrito no artigo 5º da Constituição: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ele observa que para a Administração Pública, o princípio é o da estrita legalidade, só podendo atuar caso haja previsão em lei.

“Não vejo como discordar, neste momento, do Juiz de 1º Grau. De fato, emergem dos autos elementos que apontam para a possibilidade de risco não só aos direitos coletivos à livre iniciativa e livre concorrência, mas também aos direitos individuais homogêneos dos consumidores substituídos”, destaca.

Para o membro da Corte de Justiça, as alegações do Município não foram acompanhadas de provas, enquanto que as arguições e documentação trazidas pelo Ministério Público preenchem, neste momento, as exigências para a concessão da tutela de urgência.

“Destaque-se, neste diapasão, que o autor, ora agravado, instruiu a inicial com sólidos estudos realizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, os quais apontam que o surgimento ou aumento do serviço de transporte privado individual motorizado, em outras Capitais, não afetou consideravelmente o nicho mercadológico explorado pelos taxistas, mas sim passou a suprir uma demanda reprimida, antes prima facie não atendida, criando aparentemente um novo, dinâmico e concorrido mercado”.

Em carta aberta ao Supremo, procuradores atacam Gilmar Mendes

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Daniel Teixeira/ Estadão

Ministro Gilmar Mendes

Em carta aberta aos ministros do Supremo Tribunal Federal, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), atacou o ministro Gilmar Mendes. A maior entidade de procuradores do País, responsável pela lista tríplice a cadeira de Procurador-Geral da República, defendeu a força-tarefa da Operação Lava Jato do Rio e criticou a ‘desenvoltura’ com que Gilmar Mendes ‘se envolve no debate público, fora dos autos’.

Em nossa língua pátria, “supremo” é o que está acima de todos os demais. É o grau máximo. Em nossa Constituição, evidentemente não por acaso, a Corte que Vossas Excelências compõem é a cúpula do Poder Judiciário. É a responsável, portanto, por dizer por último e em definitivo o direito. Seus componentes – Vossas Excelências – estão acima de corregedorias, e respondem apenas a suas consciências. E assim tem de ser, em verdade, posto nosso sistema jurídico.

Isto traz, todavia, permitam-nos dizer, enorme responsabilidade, pois nos atos, nas decisões, no comportamento e nos exemplos, Vossas Excelências são e têm de ser fator de estabilidade. Vossas Excelências são, em larga medida, a imagem e a pedra em que se assenta a justiça no País.

De outra banda, o Tribunal – em sábia construção milenar da civilização – é sempre um coletivo. Cada um de seus componentes diz o direito, mas é o conjunto, a Corte, que o forma e configura, pela composição e debate de opiniões. O erro é da natureza humana. Mas espera-se – e sem duvida nenhuma logra-se – que o conjunto de mulheres e homens acerte mais, aproxime-se mais da Justiça. É lugar comum, portanto – e seria incabível erro pretender argumentar isso com o STF, que tantas vezes na história recente provou ter perfeita consciência de seu papel fundamental no País; aqui vai o ponto apenas porque necessário para a compreensão dos objetivos da carta – que a instituição, o Tribunal, é maior do que qualquer de seus componentes.

Postas estas premissas, instamos a que Vossas Excelências tomem o pedido público que se segue como um ato de respeito, pois assim o é. É do respeito ao Supremo Tribunal Federal e do respeito por cada um de seus componentes que exsurge a constatação de que apenas o Supremo pode conter, pode corrigir, um Ministro da própria Corte, quando seus atos e exemplos põem em dúvida a credibilidade de todo o Tribunal e da Justiça. Não se pretende aqui papel de censores de Membros do Supremo. Não existem corregedores do Supremo. Há a própria Corte. Só o próprio Tribunal pode exercer este papel.

Excelentíssimos Ministros, não é de hoje que causa perplexidade ao País a desenvoltura com que o Ministro Gilmar Mendes se envolve no debate público, dos mais diversos temas, fora dos autos, fugindo, assim, do papel e do cuidado que se espera de um Juiz, ainda que da Corte Suprema. Salta aos olhos que, em grau e assertividade, e em quantidade de comentários, Sua Excelência se destaca e destoa por completo do comportamento público de qualquer de seus pares. Magistrados outros, juízes e membros do Ministério Público, de instâncias inferiores, já responderam a suas corregedorias por declarações não raro bem menos assertivas do que as expostas com habitualidade por Sua Excelência. Não existem corregedores para os Membros do Supremo. Há apenas a própria Corte. Mas a Corte é a Justiça, e não se coaduna com qualquer silogismo razoável propor que precisamente o Supremo e seus componentes estivessem eventualmente acima das normas que regem todos os demais juízes.

Nos últimos tempos Sua Excelência, o Ministro Gilmar Mendes, parece ter voltado a uma de suas predileções – pode-se assim afirmar, tantas foram às vezes que assim agiu -, qual seja, atacar de forma desabrida e sem base instituições e a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, do Procurador-Geral da República a Juízes e Procuradores de todas as instâncias.

Notas públicas diversas já foram divulgadas para desagravar as constantes vítimas do tiroteio verbal – que comumente não parece ser desprovido de intenções políticas – do Ministro Gilmar Mendes. Concentremo-nos, então, na última leva de declarações rudes e injustas – atentatórias, portanto, ao dever de urbanidade – de Sua Excelência, que acompanham sua atuação como relator de Habeas Corpus de presos na Operação Ponto Final, executada no Rio de Janeiro.

Relator do Caso no Supremo, o Ministro Gilmar Mendes não só se dirigiu de forma desrespeitosa ao Juiz Federal que atua no caso, afirmando que, “em geral, é o cachorro que abana o rabo”, como lançou injustas ofensas aos Procuradores da República que oficiam na Lava Jato do Rio de Janeiro, a eles se referindo como “trêfegos e barulhentos”. Na mesma toada, insinuou que a a posição sumulada – e perfeitamente lógica – de não conhecimento de recursos em habeas corpus quando ainda não julgado o mérito pelas instâncias inferiores estaria sendo usada como proteção para covardia de tomar decisões. Com esta última declaração Sua Excelência conseguiu a proeza de lançar, de uma só vez, sombra de dúvida sobre a dignidade de todas as instâncias inferiores e mesmo a seus colegas de Tribunal, vale dizer, lançou-se em encontro à credibilidade de todo o Poder Judiciário.

Estas declarações trazem desde logo um grave desgaste ao STF e à Justiça brasileira. Nestas críticas parece ter esquecido o Ministro o dever de imparcialidade constante nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal bem como na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º), no Pacto de Direitos Civis e Políticas e na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Ademais, as declarações são absolutamente injustas.

Senhores Ministros, em nome dos Procuradores da República de todo o Brasil reforçamos aqui o apoio aos membros da Força-Tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, que realizam um trabalho grandioso no combate à corrupção naquele Estado, que notoriamente já foi muito vilipendiado por violentos ataques aos cofres públicos. O trabalho da Força-Tarefa, que atua com elevada técnica, competência e esmero, já revelou o grande esquema da atuação de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro e continua obtendo resultados expressivos, com recuperação, aos cofres públicos, de centenas de milhões de reais desviados; bloqueio de outras centenas milhões em contas e bens apreendidos; bem como condenações e prisões de agentes públicos e particulares responsáveis pelo enorme prejuízo que esquema de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro que a criminalidade organizada estatal causou às instituições e à população do Estado do Rio de Janeiro.

É sempre importante lembrar que, muito do que foi comprovado pela Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro é consequência da relação promíscua e patrimonialista de agentes públicos e empresários, que resultaram em enorme prejuízo aos cofres públicos e a demonstração de que para as instituições sejam republicanas e imparciais é fundamental que não se confundam relações pessoais com as coisas públicas.

Da mesma forma, a Justiça Federal e o Juiz Federal que cuida do caso no Rio de Janeiro têm sido exemplares em técnica, isenção, imparcialidade e coragem, em trabalho observado e aplaudido por todo o Brasil.

Adjetivos descabidos lançados às instituições é comportamento comum em excessos cometidos por agentes políticos que confundem o público e o privado. Não são esperados, contudo, de um Juiz.

Um fato a mais, todavia, separa as declarações e atos do Ministro Gilmar Mendes neste caso de outros em que se lançou a avaliações públicas não cabíveis. Um conjunto sólido e público de circunstâncias indica insofismavelmente a suspeição do Ministro para o caso, vale dizer, sua atuação (insistente) na matéria retira credibilidade e põe em dúvida a imparcialidade e a aparência de imparcialidade da Justiça.

Gilmar Mendes foi padrinho de casamento (recente) da filha de um dos beneficiados, com a liberdade por ele concedida. Confrontado com este fato por si só sobejamente indicativo de proximidade e suspeição, por meio de sua assessoria o Ministro Gilmar Mendes disse que “o casamento não durou nem seis meses”, como se o vínculo de amizade com a família, cuja prova cabal é o convite para apadrinhar o casamento, se dissolvesse com o fim dele. A amizade – que determina a suspeição – foi a causa do convite, e não o contrário.
Em decorrência deste e de outros fatos – advogado em comum com o investigado, sociedade e notórias relações comerciais do investigado com um cunhado do Ministro, tudo isto coerente e indicativo de proximidade e amizade – o Procurador-Geral da República, após representação no mesmo sentido dos Procuradores da República que atuam no caso, apresentou nesta semana pedidos de impedimento e de suspeição do Ministro Gilmar Mendes ao STF. Conforme a arguição, há múltiplas causas que configuram impedimento, suspeição e incompatibilidade do ministro para atuar no processo, considerando que há entre eles vínculos pessoais que impedem o magistrado de exercer com a mínima isenção de suas funções no processo

Já disse a Corte Europeia de Direitos Humanos que “não basta que o juiz atue imparcialmente, mas é preciso que exista a aparência de imparcialidade; nessa matéria inclusive as aparências têm importância.” Viola a aparência de imparcialidade da Suprema Corte brasileira a postura do ministro que, de um lado, e no mesmo processo, lança ofensas e sombras sobre agentes públicos, inclusive seus colegas, ataca decisões judiciais de que discorda, e finda por julgar pai de apadrinhado e sócio de cunhado.

Espera-se o devido equilíbrio – e aparência de equilíbrio e de imparcialidade, que são também essenciais – no comportamento de um Juiz, com a responsabilidade de julgar de forma equidistante dos fatos e das pessoas diretamente beneficiadas no caso. Da mesma forma é sempre o caminho correto o devido respeito entre as instituições do Ministério Público e do Poder Judiciário, e entre instâncias do próprio Poder Judiciário.

Senhores Ministros, apenas o Supremo pode corrigir o Supremo, e apenas a Corte pode – e deve, permita-nos dizer – conter ação e comportamento de Ministro seu que põe em risco a imparcialidade. Um caso que seja em que a Justiça não restaure sua inteira imparcialidade, põe em risco a credibilidade de todo Poder Judiciário.

Não é a primeira vez que é arguida a suspeição do Ministro Gilmar Mendes, e mais uma vez Sua Excelência – ao menos por enquanto – recusa-se a reconhecer ele mesmo a situação que é evidente a todos.

O exemplo e o silêncio dos demais Ministros e da Corte não são mais suficientes. Com a devida vênia, a responsabilidade para com o Poder Judiciário impõe enfrentar o problema.

A ação do Supremo no caso é essencial para que a imagem e a credibilidade de todo o sistema judiciário brasileiro não saiam indelevelmente abalados. A eventual inação, infelizmente, funcionará como omissão.

A ANPR representa mais de 1.300 Procuradoras e Procuradores da Republica, e confia, como sempre, no Supremo Tribunal Federal.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA – ANPR