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Câmara Municipal de Natal implementará Portal da Transparência

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Natal, 08 de agosto de 2017 – O Presidente da Câmara Municipal de Natal, Vereador Ney Lopes Junior, determinou a implementação com inclusão no Portal da Transparência da instituição de todas as despesas dos vereadores, funcionários, verbas indenizatórias e outras informações. E ainda disponibilizará os links para outros portais da transparência.

O acesso será através do site :  http://www.cmnat.rn.gov.br/

A inserção dessas informações ocorrerá até o final desta semana, por determinação da presidência.

Com essa medida, a Câmara Municipal de Natal insere-se entre as poucas instituições públicas, que prestam informações à população, tornando transparente o exercício do mandato e os gastos públicos.

“É de fundamental importância a sociedade tomar conhecimento das despesas da Câmara Municipal. A transparência não é uma opção, é uma obrigação do gestor público”, finaliza o Presidente Ney Lopes Jr.

Comissão da Saúde visita UBS na zona Norte e cobra conclusão de obras

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Os integrantes da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Natal fizeram visitas fiscalizatórias às Unidades Municipais de Saúde (UMS), que estão com as obras inacabadas na zona Norte da capital.
A visita aconteceu nesta segunda-feira (7) e foi acompanhada pelo presidente da Comissão, Fernando Lucena (PT), a vice-presidente Carla Dickson (PROS), e os vereadores Cícero Martins (PTB), Preto Aquino (PEN) e Franklin Capistrano (PSB).
A primeira visita aconteceu no Alto da Torre. No local, os membros da comissão constataram que a obra da Unidade Básica de Saúde (UBS) foi retomada, mas ainda em fase inicial de construção. Fernando Lucena informou que “a empresa tinha desistido da obra e houve uma nova licitação para a retomada dos trabalhos”. “Aqui e o conjunto dos Garis são comunidades carentes e precisam muito desse serviço”, disse.
Para Franklin Capistrano, essa é “uma região fora de área”, ou seja, não tem assistência à saúde. “Temos o dever de acompanhar e cobrar a conclusão dessa obra”, disse.
Na avaliação de Cícero Martins, esta região é uma das mais carentes da cidade. “Essa obra diversas vezes paralisada já era para estar em funcionamento”, comentou. Já Preto Aquino reforçou a “necessidade da conclusão da obra”. “Também precisamos fiscalizar os valores investidos”, frisou.
O presidente do Conselho Comunitário do Alto da Torre, José Wilson Souza, lembrou que a UBS “é uma luta que tem mais de quatro anos” e ressaltou a importância da unidade de saúde para os moradores da região.
Na segunda-feira (14), a Comissão de Saúde se reúne na Câmara Municipal onde vai receber o secretário Municipal de Saúde, Luís Roberto Fonseca, para prestação de contas do quadrimestre e vão aproveitar para questionar a respeito das obras das UBS.
Falta de pagamento paralisa obra 
Na visita à UBS do Jardim Progresso, os parlamentares tiveram a informação que a obra está paralisada por falta de pagamento à construtora da obra. “O presidente me disse que está com 90% concluída, mas falta o pagamento de cerca de R$ 160 mil”, informou Fernando Lucena.
O presidente da Comissão disse que vai procurar o secretário de Saúde com objetivo de regularizar o pagamento e que a obra seja concluída o quanto antes. O vereador Franklin Capistrano reforçou a intenção do colega parlamentar. “Vamos cobrar isso durante a reunião da comissão na semana que vem”, avisou.
Na opinião de Cícero Martins, surpreende o tamanho da obra. “A população aqui é grande. Logo, temos esta luta para que seja finalizada esta obra”, afirmou.
O vereador Preto Aquino destacou que “é prioridade a conclusão desta unidade tendo em vista o avançado estado para terminar”. A vereadora Carla Dickson alertou para o risco de roubo dos materiais a serem usados para finalizar a construção. “É um perigo estar desse jeito e a conclusão é algo que precisa ser feito urgente”, comentou.

Comissão de Educação aprova mensagens contra pedofilia nos cinemas

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A proposta que dispõe sobre a projeção de mensagens publicitárias de advertência contra a pedofilia, ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das exibições dos filmes nos cinemas de Natal, foi aprovada, nesta segunda-feira (07), pela Comissão de Educação da Câmara. A iniciativa informa que tais crimes implicam em grave violação dos direitos humanos, por deixar marcas físicas, psicológicas e sociais.
O texto original, Projeto de Lei 094/2014, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PDT) e do vereador Franklin Capistrano (PSB), reforça a importância da conscientização da sociedade em denunciar a violência sexual infantojuvenil. A vereadora Nina Souza (PEN) defendeu o parecer favorável do vereador Cícero Martins (PTB), que foi o relator da matéria.
“Temos diariamente campanhas que abrem debates sobre este tema, todavia, são temporárias. A veiculação de filmes publicitários antes do início das sessões nas salas de projeção, trará ao público de modo geral, mais esclarecimentos, incentivando crianças, jovens adultos, haja vista que todos são formadores de opinião, a combater a prática desses crimes”, disse Nina.
Na sequência, o vereador Sandro Pimentel (PSOL) falou que os casos de violência sexual infantil continuam se multiplicando pelo país e as milhares de denúncias recebidas pelos órgãos de segurança pública comprovam a gravidade do tema. “Todo tipo de campanha educativa é bem-vinda, ainda mais quando se trata de um assunto tão sério. Cabe ressaltar que o projeto não prevê gasto algum para o município, porque os anúncios serão produzidos pelo setor privado”.
Por fim, o plenário debateu a resposta da secretária de Educação, Justina Iva, ao ofício encaminhado pela Comissão de Educação com questões que norteiam a discussão relativa à Educação em Tempo Integral – Metas 1 e 6 do Plano Municipal de Educação (PME). Questionamentos referentes às providências a serem adotadas, para que todas as crianças tenham direito à educação, em tempo integral, e se existe algum programa de formação para os profissionais que atuarão nesta modalidade de ensino, dentre outros.
Em resposta, a secretária afirmou que o poder público previu, no PPA, a ampliação da capacidade de atendimento à demanda de crianças, por meio de construção de 19 CMEIs, reforma de 03 e ampliação de 07, assegurando a manutenção e a acessibilidade. Sobre a capacitação dos professores para a educação em tempo integral, Justina Iva informou que, desde 2009, a SME oferece formação continuada para todos os profissionais que trabalham no Programa Mais Educação nas escolas da rede municipal.
De acordo com a vereadora Eleika Bezerra (PSL), presidente da Comissão, outras questões relevantes constam no ofício, como o que está sendo planejado para atender ao padrão arquitetônico das escolas do município, para adequar a estrutura física e atingir 50% das instituições de ensino em tempo integral, previsto na meta 6. “Estamos cumprindo o nosso dever constitucional de cobrar do Executivo as ações para que o Plano Municipal de Educação seja uma realidade na capital potiguar”, concluiu.

Ataques de Gilmar a Janot são ‘deploráveis’, diz ANPR

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Diante dos ataques do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nesta segunda-feira uma nota de repúdio em que classifica como “deplorável” o comportamento do ministro. Gilmar disse hoje que considera Janot “o procurador mais desqualificado” que já passou pela Procuradoria-Geral da República e que “não tem preparo jurídico nem emocional para dirigir um órgão dessa importância”.

A nota assinada por José Robalinho Cavalcanti, presidente da ANPR, afirma que as declarações de Gilmar Mendes são “absolutamente sem base” e revelam “objetivos e opiniões pessoais (além de descabidas)”.

“É deplorável que um Magistrado, membro da mais alta Corte do País, esqueça reiteradamente de sua posição para tomar posições políticas (muito próximas da política partidária) e ignore o respeito que tem de existir entre as instituições, para atacar em termos pessoais o Chefe do Ministério Público Federal”.

O texto lembra que Rodrigo Janot foi duas vezes o candidato mais votado da lista tríplice eleita pelos procuradores da República para a PGR e aprovado, nas duas ocasiões, pelo Senado. “Tudo isso a demonstrar o apoio interno e externo que teve, mercê de seu preparo técnico, liderança e história no Ministério Público Federal”, afirma a ANPR, que classifica o trabalho do procurador-geral como “impessoal, objetivo, intimorato e de qualidade”.

A associação de procuradores ainda ressalta que o Ministério Público Federal “não age para perseguir ninguém, e não tem agendas que não o cumprimento de sua missão constitucional” e afirma que “o MPF e suas lideranças jamais se intimidarão. Estamos em uma República, e ninguém nela está acima da Lei”.

O clima entre Rodrigo Janot e Gilmar Mendes azedou em março deste ano, quando o ministro do STF acusou a PGR de estar por trás de vazamentos ilegais de informações da Lava Jato. Sem citá-lo nominalmente, Janot o rebateu discursando que os procuradores procuram se distanciar “dos banquetes palacianos” — Gilmar é amigo de Temer e habitué de jantares nos palácios do Planalto e do Jaburu — e que “alguns” pretendem “nivelar a todos à sua decrepitude moral e, para isso, acusam-nos de condutas que lhes são próprias”.

Na semana passada, diante do novo pedido de prisão contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) feito pelo procurador-geral, Gilmar Mendes afirmou que “as delações todas, essas homologações sem discussão, o referendo de cláusula, uma bagunça completa e ficou a reboque das loucuras do procurador. Certamente o tribunal vai ter que se reposicionar (no segundo semestre), até para voltar a um quadro de normalidade e de decência”.

Janot é o procurador-geral mais desqualificado da história, diz Mendes

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Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a atacar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao considerá-lo, em entrevista nesta segunda-feira (7), desqualificado e sem preparo jurídico nem emocional.

Quanto a Janot, eu o considero o procurador-geral mais desqualificado que já passou pela história da procuradoria. Porque ele não tem condições, na verdade não tem preparo jurídico nem emocional para dirigir algum órgão dessa importância”, avaliou o ministro em entrevista à Rádio Gaúcha.

Ele também pôs em xeque as delações da JBS e disse acreditar que os acordos, que foram homologados por Janot, serão reavaliados.

“Tenho absoluta certeza de que o será. Como agora a Polícia Federal acaba de pedir a reavaliação do caso do Sérgio Machado, que é um desses casos escandalosos de acordo. Certamente vai ser sucitado em algum processo e será reavaliado”, disse.

Sobre a Lava Jato, o ministro destacou o papel importante da operação, mas considerou que podem ocorrer equívocos.

“Não é verdade que eu tenha dito que a Lava Jato deixou de ser importante. Acho os trabalhos extremamente importantes, mas isso não me compromete com eventuais equívoco. Sempre fui uma voz vencida na segunda turma quanto ao aumento das prisões da Lava Jato. Foi eu que votei o habeas [corpus], fui o terceiro voto, de desempate, no caso do Dirceu [José Dirceu]”, justificou.

Governo anuncia pagamento dos servidores estaduais

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O Governo do RN paga nesta sexta-feira (11) o salário servidores públicos estaduais que ganham até R$ 3 mil, correspondente ao valor de R$ 83.975.344,38.

 

Na terça-feira (15), será depositado o montante para quem recebe até R$ 4 mil, correspondente a importância de R$ 49.851.116,13.

 

Estas duas faixas representam um montante de R$ 133.826.460,51.

 

Somando aos servidores da Educação e dos órgãos da Administração Indireta com arrecadação própria, que receberam no último dia 28, foram pagos na integralidade os salários de 80% da folha.

 

O Governo segue acompanhando as receitas para anunciar o pagamento dos salários dos demais servidores o mais breve possível, a partir da disponibilidade de recursos.

Fábio Faria defende ampliação de proteção às mulheres

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LEI MARIA DA PENHA

O deputado federal Fábio Faria (PSD-RN) tem atuado em defesa e pela ampliação dos direitos das brasileiras quanto à proteção contra a violência. Apresentou este ano um projeto de lei para estender as medidas protetivas de urgência às vítimas de agressores que não estejam no mesmo ambiente familiar, e com quem não tenham relação íntima de afeto. Hoje, a Lei Maria da Penha só protege em casos dentro do âmbito familiar, doméstico e em que haja relação afetiva.

“Há 11 anos foi aprovada esta lei considerada um marco no combate à agressão contra a mulher, seja ela física, moral, psicológica. Apresentei mais uma proposta para que as vítimas encontrem a proteção que merecem quando necessitarem, já que a violência infelizmente pode acontecer a qualquer hora e em qualquer lugar”, ressalta Faria. O projeto 6939/2017, de autoria do parlamentar, tramita na Câmara dos Deputados apensado aos PLs 6838 e 7163, atualmente em análise na Comissão de Seguridade Social e Família.

MEDIDAS PROTETIVAS

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima, a Lei 11.340 permite que a autoridade policial aplique provisoriamente, até deliberação judicial, certas medidas protetivas de urgência, intimando desde já o agressor. As providências consistem em proibir o agressor de se aproximar da vítima, de manter contato com ela ou de frequentar determinados lugares; encaminhar a vítima e seus dependentes a programa de proteção ou de atendimento; ou ainda determinar a recondução da vítima e de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

Ney Jr tem sido correto com Raniere

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Apesar da apreensão inicial daqueles que estão em cargos em comissão, Ney Jr, presidente da Câmara do Natal hoje, já deixou claro na casa que só empreenderá qualquer mudança, após a definição da situação de Raniere e consensuar com os demais membros da mesa diretora.

Raniere Barbosa foi afastado da presidência da Câmara e aguarda definição de dois recursos impetrados na justiça, para ver se reverte o revés.

Cidade Luz: investigados estão “mirando para cima”

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A investigação do Ministério Público sobre a formação de cartel no uso da taxa de iluminação pública de Natal segue dando o que falar. Com os envolvidos já abrindo a boca, na medida em que não querem que sobre para eles, as piabas, o MP avança sobre o esquema em outras cidades de porte médio do Rio Grande do Norte. Já aportou com a operação Blecaute em Caicó. Ao que tudo indica, irá apanhar de calça curta muita gente na grande Natal. “Onde essas empresas atuaram… se o MP mexer, ele achará o que procura”, me contou alguém que conhece os meandros da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

Há duas outras questões que quem teve acesso aos investigados têm levantado e passaram para o índio Poti. Primeiro, que eles estão mirando para cima em quem tinha o poder de fato. “Não foi por falta de aviso que isto aconteceu”, me disse a mesma fonte.

E segundo: que o caso pode alcançar a eleição de gente graúda da política do Rio Grande do Norte. A distância entre a vitória de representante com foro em tribunais superiores e questões de iluminação é bem pequena, finalizou o dito cujo.

Desde o momento em que a operação estourou que o Ministério Público segue uma estratégia. Não se trata de medo de políticos maiores ou de ser míssil teleguiado dos mesmos, como estão supondo 9 entre 10 analistas nas rodas de política da cidade. Mas de fazer com que a investigação ganhe corpo até que, aqueles com maiores poderes de influência, fiquem com menor capacidade de mobilização judicial diante dos acontecimentos.

Inacreditável: Sentença de Moro é “irretocável”, diz presidente de tribunal que deve analisar recurso de Lula

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Lula entrou com recurso contra sentença proferida pelo juiz Sergio Moro no caso do Triplex. Ela subiu para o Tribunal Regional Federal. Pois bem, o presidente do referido tribunal deu entrevista ao Estadão, alegando que a ação de Moro é tecnicamente irrepreensível.

Será que não caberia um pouco de parcimônia e um menor desejo pelo acesso aos microfones? Que justiça no mundo age assim, antecipando juízos de valor, emitindo opiniões sobre tudo, fazendo política cheia de privilégios e pressionando constantemente o orçamento? Isto quando o magistrado não tem proximidade com os famigerados “escritórios influentes”.

Fala-se tanto numa reforma da política, no entanto, bem que poderiam começar a pensar numa do judiciário.

Segue a matéria:

Sentença de Moro é “irretocável”, diz presidente de tribunal que deve analisar recurso de Lula

Do Estadão – R7

O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, presidente do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª região), afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que a sentença em que o juiz Sérgio Moro, da primeira instância da Justiça Federal de Curitiba, condenou, no dia 9 de julho, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, “é tecnicamente irrepreensível. “[Ele] fez exame minucioso e irretocável da prova dos autos e vai entrar para a história do Brasil”.

A defesa de Lula, no dia 14 de julho, entrou com um pedido de embargo de declaração, para que o juiz Sérgio Moro, esclareça detalhes da sentença.

Os advogados de Lula podem pedir também um recurso da sentença, que seria julgado então no TRF-4, por uma turma de três juízes — da qual Lenz não faz parte. A corte abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Até a última quinta-feira, em três anos e cinco meses de Lava Jato, 741 processos já haviam chegado lá, 635 dos quais baixados.

Além de avaliar tecnicamente a sentença do juiz Sérgio Moro que condenou o ex-presidente Lula, o desembargador Carlos Eduardo Thompson discorreu sobre todas as possibilidades que podem ocorrer no julgamento da apelação da defesa: não só confirmação ou reforma da sentença, mas sua anulação, seja pela Oitava Turma do Tribunal, seja pelos tribunais superiores (STF e STJ), em relação à segunda instância. “Será um julgamento isento, discreto, com a imparcialidade que requer”, disse.

“A justiça não pode e não deve estar a serviço de ideologias políticas, de paixões partidárias, e, inclusive, de paixões populares”. Sobre a operação Lava Jato, disse: “Ela mostrou que O Brasil chegou a um nível inaceitável de corrupção. Mas não cabe ao Poder Judiciário regenerar moralmente uma nação”, afirmou Thompson.

Ele comparou a decisão de Sérgio Moro à sentença que o juiz Márcio Moraes proferiu no caso Vladimir Herzog – em outubro de 1978, quando condenou a União pela prisão, tortura e morte do jornalista. “Tal como aquela, não tem erudição e faz um exame irrepreensível da prova dos autos”, disse.