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Prefeito de São Gonçalo do Amarante pretende inaugurar uma obra por semana nos próximos cinco meses de mandato

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São Gonçalo do Amarante vive uma situação específica. Quando tudo mundo atrasa os salários, lá os vencimentos do funcionalismo têm sido pagos dentro do mês corrente. E mais: uma extensa agenda de inauguração de obras tem acontecido. Nos próximos cinco meses, há uma obra por semana para ser inaugurada.

Encenação sobre Mártires de Cunhaú e Uruaçu abre celebrações aos santos potiguares

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Um grande espetáculo ao vivo que reconta a saga dos heróis martirizados agora elevados à condição de santos. Esse é o resumo da “Cantata dos Santos Potiguares”. Os detalhes do espetáculo foram apresentados ao governador Robinson Faria, à imprensa, autoridades e convidados na manhã desta segunda-feira (2), no Restaurante Mangai.

Com investimento na ordem dos R$ 255 mil através do Governo Cidadão, a peça abre as celebrações aos novos santos brasileiros e é uma ação do Governo do Estado, por meio da Fundação José Augusto, do Grupo de Trabalho das Celebrações alusivas à santificação, da Arquidiocese de Natal, e da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante.

Na ocasião, o governador ressaltou os esforços em torno das celebrações aos santos brasileiros. “O RN vai dar ao país 30 santos de uma única vez, um fato inédito no mundo. Esse momento tem que ser encarado com seriedade pelo seu fator histórico. O governo vem fazendo sua parte em parceria com as prefeituras, igreja e mídia, além do trabalho na estruturação das cidades para atrair o turismo religioso e fomentar a economia local” disse.

Com atenção para o turismo religioso, o governador anunciou ainda que após a celebração de canonização em Roma, no próximo dia 15, já está prevista uma reunião com os representantes da Tap Portugal e a Agência Abreu, uma das maiores operadoras de Turismo da Europa, para iniciar as tratativas em busca de parcerias.  “Vamos trabalhar de forma cooperativa para venda de voos fretados de europeus que queiram conhecer o Santuário”.

Presidente do Grupo de Trabalho das Celebrações alusivas à santificação, a secretária da Sethas, Julianne Faria, ressaltou que é uma oportunidade ímpar para o RN. “Só na Cantata já são cerca de 60 empregos direitos sendo gerados, com quase 300 indiretos. O governo também segue investindo em obras de acesso e recuperação de hospitais para receber os romeiros. Nossa expectativa é que após os eventos em Roma, mais de 100 mil pessoas visitem o estado, gerando emprego e renda para população do RN”.

Representante da Arquidiocese, Padre Murilo ressaltou que a Cantata une arte e religião com reflexos positivos para Igreja e governo. “A Cantata vai possibilitar levar adiante a devoção aos Santos Mártires do ponto de vista da Igreja e do ponto de vista do governo, vai criar um roteiro de turismo religioso”, pontuou.

Sobre a encenação de responsabilidade da Fundação José Augusto, ela traz a saga dos 30 heróis martirizados que serão consagrados santos pelo Papa Francisco. “Assim como outros espetáculos famosos no estado, a exemplo do Chuva de Bala no País de Mossoró, espero que a Cantata passe a integrar nosso calendário cultural também”, falou a diretora da FJA, Isaura Rosado.

Com projeção mapeada e a presença do Coral Canto do Povo, que participou da Cerimônia de Beatificação dos Mártires em 2000, a “Cantata dos Santos Potiguares” será apresentada ao público no Santuário dos Mártires de São Gonçalo do Amarante durante um período já de muita movimentação na cidade. “Estamos vivendo o melhor momento da história da nossa cidade e acredito que só tende a melhorar após a canonização”, contou o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Paulinho Emídio. Segundo o gestor, 600 milhões de pessoas no mundo procuram pelo turismo religioso. No Brasil a média é de 18 milhões.

As apresentações em São Gonçalo do Amarante acontecem nos dias 26 e 27 de outubro às 19h30; no dia 28 de outubro às 17h; e no dia 29 de outubro às 19h. O auto une arte, cidadania e religiosidade e marca a histórica Canonização dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu. O espetáculo é assinado por uma renomada equipe de artistas e técnicos que inclui a diretora Diana Fontes, e o músico Danilo Guanais, que teve o seu madrigal mais famoso, “A Missa de Alcaçuz”, executado no Carnegie Hall, em Nova York, este ano.

HISTÓRIA

Conhecidos como “os mártires de Cunhaú e Uruaçu”, os Padres André de Soveral e Ambrósio Francisco Ferro, o leigo Mateus Moreira e mais 27 foram martirizados em 1645 em decorrência das invasões holandesas no Brasil e no Rio Grande do Norte. Mais de 80 fiéis da Igreja Católica foram mortos.

Em reconhecimento ao feito dos Mártires de Uruaçu, em junho de 1989 o processo de beatificação foi concedido pela Santa Sé. No ano de 1998 o papa João II assinou o decreto reconhecendo o martírio de 30 religiosos brasileiros, enquanto que a beatificação aconteceu em março de 2000, na Praça de São Pedro, no Vaticano. No próximo dia 15, os martirizados serão consagrados santos pelo Papa Francisco.

A Câmara do Natal segue com a representação ceifada com 28 vereadores

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Natal tem hoje 28 vereadores num legislativo de 29 cadeiras. A representação de 10 mil eleitores, votação que Raniere Barbosa obteve, foi anulada porque o MP e a justiça entenderam que, para investigar, um parlamentar deveria ficar provisoriamente afastado. A punição vem primeiro, a investigação depois e, quem sabe, a representação, última questão, será restituída. É o novo Brasil que querem nos empurrar como “moderno” e “justo”.

André Singer: STF, Senado e Exército tensionam democracia

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STF, Senado e Exército tensionam democracia

Sessão no plenário do Supremo Tribunal Federal

André Singer – Folha de S.Paulo

 

A semana começou com o Exército na Rocinha e terminou com as declarações do comandante Edson Pujol. Trouxe ainda um conflito importante entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Senado. Tudo junto, o parafuso da crise deu mais uma volta.

A tensão entre o STF e os senadores, bem como as manifestações oriundas das Forças Armadas, decorre do esgarçamento institucional trazido pelo golpe parlamentar de 2016. Sem que o regime democrático tenha sido extinto, o impeachment ilegítimo abriu espaço para mecanismos de exceção. Agora, quem vai colocar o gênio dentro da lâmpada?

Veja-se o episódio STF x Senado. Às vésperas de Michel Temer assumir a Presidência da República, em maio do ano passado, ninguém queria correr o risco de ter o acusadíssimo Eduardo Cunha, então presidente da Câmara, a um passo da cadeira presidencial. Mas a Casa não conseguia se desvencilhar das infinitas manobras protelatórias do parlamentar carioca na Comissão de Ética.

Pressionado pela conjuntura, o ministro Teori Zavascki tomou a decisão de afastar Cunha do cargo. A opinião pública, aliviada, apoiou de maneira unânime, da esquerda à direita. Esqueceu, no entanto, que, salvo melhor juízo, não existe na Constituição a figura do afastamento de um parlamentar pelo Judiciário. Apenas o Congresso pode autorizar a cassação ou o afastamento, como se verificou no famoso caso do deputado de Rondônia que, mesmo preso, manteve o mandato em 2013.

A maioria formada por Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber na primeira turma do STF, no entanto, optou na terça por aplicar o mesmo procedimento de Zavascki ao ex-candidato presidencial do PSDB. No que tange à isonomia, fizeram bem. Mas, como Aécio Neves tem apoio de parcela do PSDB e do bloco governista, os senadores resolveram usar o caso para dar um basta na excepcionalidade judicial em curso.

Em meio a esse complicado enfrentamento do Partido da Justiça com políticos acusados de corrupção, surge a manifestação do comandante militar do Sul. O general Pujol veio a público conclamar a população a manifestar a sua insatisfação nas ruas (Folha, 29/9). Ao fazê-lo, dá continuidade ao pronunciamento de colega que, 15 dias atrás, anunciou uma intervenção caso o Judiciário não consiga retirar “da vida pública esses elementos envolvidos em todos os ilícitos”.

As seguidas falas militares sobre a conjuntura, que vão sendo naturalizadas, fazem parte dos surtos de exceção desencadeados pela derrubada de Dilma. Dado o acesso que membros do Exército dispõem ao uso legal da violência, a sua entrada em cena complica o quadro democrático. Se a sociedade civil não encarar o perigo de frente e reagir, poderá ser tarde demais.

Em áudio, executivo da JBS sugere dar sinal para Funaro ‘pular dentro’ de delação e ‘fechar a tampa’

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Em áudio, executivo da JBS sugere dar sinal para Funaro ‘pular dentro’ de delação e ‘fechar a tampa’

POR PAINEL

Em um trecho do novo autogrampo de Joesley Batista, divulgado nesta sexta-feira (29) pela revista “Veja”, o dono da JBS e seu diretor jurídico, Francisco Assis, combinam de, “no momento certo”, enviar um recado a Lúcio Funaro para que ele também faça delação. “Que aí ele fecha a tampa”, diz Assis.

A conversa ocorre por volta dos 16 minutos da gravação, que tem um total de quase 30. Os delatores estão conversando sobre o impacto do acordo com a PGR, quando Francisco inicia: “o Lúcio vai ficar… E aí, o seguinte, viu Joesley, a gente tem que, no momento certo, dar o sinal para o Lúcio pular dentro”.

Batista concorda e Assis finaliza: “Que aí ele fecha a tampa”.

“Eu, para mim, é exatamente isso, Francisco. Nós temos que escrever esses anexos urgente”.

As informações obtidas no acordo da J&F e na delação de Lúcio Funaro são os principais pilares da nova denúncia contra o presidente Michel Temer.

Governo Temer abandona programa de envio de livros literários a escolas

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Governo Temer abandona programa de envio de livros literários a escolas

ANGELA PINHO
DE SÃO PAULO

29/09/2017 17h59

Alan Marques/Folhapress
O presidente em exercício Michel Temer, acompanhado do ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), participa da cerimônia de liberação de recursos para educação básica e superior e bolsa família, no Palácio do Planalto
Michel Temer (PMDB) e o ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), em evento em 2016

Após abandonar o programa de envio de livros de literatura para bibliotecas de escolas públicas, o governo Michel Temer (PMDB) descumpriu o prazo prometido para retomar a iniciativa.

Implementado em 1997, durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso, o PNBE (Programa Nacional Biblioteca da Escola) foi ampliado no governo Lula (2003-2010) e continuou em parte da administração de Dilma Rousseff (PT), até 2014.

Temer fala em ‘grande armação’ de ‘meliantes’ sobre novos áudios da JBS

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Do globo

O presidente Michel Temer divulgou uma nota, nesta sexta-feira, para responder aos novos áudios do empresário Joesley Batista, dono da JBS, recuperados pela Polícia Federal e obtidos pela revista Veja. No documento, o presidente afirma que as acusações feitas pelos delatores contra ele são uma “grande armação” de “meliantes” que, de maneira “sórdida e torpe”, tentam desestabilizar o seu governo. O presidente também acusa membros do Ministério Público Federal (MPF) de atuarem como “integrantes da santa inquisição”.

“A cada nova revelação das gravações acidentais dos delatores da JBS, demonstra-se cabalmente a grande armação urdida desde 17 de maio contra o presidente Michel Temer. De forma sórdida e torpe, um grupo de meliantes aliou-se a autoridades federais para atacar a honradez e dignidade pessoal do presidente, instabilizar o governo e tentar paralisar o processo de recuperação da economia do país”, ataca o presidente.

Na nota, Temer cita trechos dos áudios recuperados pela revista para questionar a credibilidade dos delatores da JBS – além de Joesley, também de Ricardo Saud – e reitera ter sido alvo de “conspiração”. Uma das falas de Saud, segundo o presidente, deixa claro que integrantes do MPF “ficaram decepcionados” com o conteúdo da gravação existente, na qual Saud conversaria com a advogada Fernanda Tórtima, que participou do acordo de delação premiada de executivos da JBS.

“Agora, descobre-se que integrantes do Ministério Público Federal ficaram decepcionados com a gravação que usaram para embasar a primeira denúncia contra o presidente. ‘Eu acho, Fernanda, que precisam construir melhor a história do Temer. Não ficou muito claro. Eu acho que quando ouviram o Temer não gostaram muito. Tinham uma expectativa maior’”, cita a nota.

O presidente também voltou a atacar diretamente o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e diz que os próprios delatores revelam, nas conversas, as “ambições de comandar o país” que teria Janot, responsável por denunciar Temer duas vezes. No documento, o presidente pede que sejam investigados os fatos presentes nos novos áudios e que os responsáveis sejam punidos.

Déficit previdenciário leva folha de pagamento do Executivo a atraso

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O secretário de Estado de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira explicou, em entrevista coletiva nesta sexta-feira, 29, que o principal motivo da dificuldade em fechar a folha de pagamento dos servidores do poder Executivo é o déficit da previdência do estado. O déficit é da ordem de R$ 130 milhões/mês – quase um terço do valor total da folha, que é algo em torno de R$ 430 milhões.

 

Nogueira assinalou ainda que neste mês de setembro o deslocamento na data para a finalização da folha acentuou-se pelo fato de que, historicamente, no nono mês do ano, as receitas dos estados e municípios são as menores do exercício.

                   

A folha de pessoal do estado é composta por 54 mil servidores ativos, 38 mil inativos e 10 mil pensionistas. O ideal é que existam quatro servidores na ativa para cada um aposentado e pensionista. Mas esta relação está hoje desequilibrada e os aposentados e pensionistas representam 90% do pessoal da ativa.

 

“Além de praticamente termos um servidor ativo para cada inativo, ainda há o problema dos salários que, quando na ativa, os servidores contribuem com 11% do salário cheio, mas quando se aposentam passam a contribuir apenas sobre o valor que ultrapassa o limite do regime geral, que é de R$ 5.531,00. Isto provoca uma queda na receita previdenciária e como consequência o aumento do déficit”, destacou. “E em razão de ter faixa etária elevada de servidores, ainda existe a migração acelerada para aposentadoria”, acrescentou.  

 

O titular do Planejamento lembra que em 2016 houve repasse de receita extraordinária pelo Governo Federal aos Estados, referente à repatriação de recursos. No caso do Rio Grande do Norte esta receita foi de R$ 422 milhões.

 

Gustavo Nogueira rebate as avaliações de que a administração estadual não tem controle dos gastos. Ele mostra que o custeio do estado feito com a receita ordinária liquida do tesouro, sem incluir a folha de pessoal, se manteve estável nos últimos três anos. Em 2015 o custeio médio mensal foi de R$ 38 milhões. Em 2016 foi de R$ 40 milhões e, em 2017, a média até o dia 28 de setembro é de R$ 39 milhões.

 

Em relação aos investimentos, também feitos com a receita ordinária liquida do tesouro, o secretário mostra que se mantém em torno de R$ 45 milhões de média mensal nos últimos três anos.

 

Em relação à folha de pagamento dos servidores do Executivo, Gustavo apresentou um gasto contido nos ativos, entretanto acentuado nos inativos e pensionistas, decorrente do déficit crescente da previdência.  

 

Várias medidas estruturantes foram tomadas pela atual administração para buscar o equilíbrio fiscal do estado. O Governo enviou à Assembleia Legislativa projetos de Lei como o que reduziu a renúncia fiscal, proposta de ampliação da contribuição patronal e do servidor, implantação de um novo regime fiscal estabelecendo um teto para o gasto e a instituição do regime de previdência complementar.

 

Gustavo Nogueira considera que é preciso que a economia do país cresça para permitir o aumento das receitas, além de manter contida a pressão sobre o gasto. 


Os presentes de Lula e o franciscanismo de Dilma

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Minha avaliação é a de que Lula aceitou presentes dados por empresários e teve contas pagas por eles. A ligação direta com contratos públicos, denúncia do MP pra agravar o ato, segue sendo o pulo em branco, salto especulativo, nas afirmações dos investigadores da Lava Jato.

Empresários que crescem com governos procuram agradar os líderes políticos com paparicos. Não é de hoje. É um problema histórico.

Me parece que até entre militantes petistas esse ponto de vista, pelo que vejo aqui no Face, se encontra bem compartilhado. O que faz com que eles votem em Lula e continuem apoiando-o tem a ver com um certo realismo do tipo: “ah, todo mundo faz isso, mas Lula tem serviço prestado e empunha agenda progressista distributiva”.

Fui crítico diário das trapalhadas da Dilma Rousseff. Sua incapacidade de liderar o presidencialismo de coalizão nos trouxe até aqui. Ela foi a grande iniciadora da criminalização da política, quando defendeu a “faxina” e deslegitimou partidos da própria base.

Só que é relevante mostrar uma certa admiração sobre como ela entrou e saiu da presidência sem se deixar atrair pelo fascínio que o dinheiro e o poder provocam. Leva uma vida quase que franciscana em um apartamento de classe média. Agora, cabe ressaltar, sem correr os riscos que Lula enfrenta.

Por esse aspecto, acho que Lula subestimou seus inimigos mais do que Dilma.

MPF solicita informações sobre videomonitoramento da STTU em Natal

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O Ministério Público Federal (MPF) requisitou informações à Prefeitura do Natal sobre o videomonitoramento iniciado na cidade no último dia 10. O objetivo é apurar se o novo modelo de fiscalização – destinado a autuar motoristas flagrados em infrações de trânsito, com imagens até mesmo de dentro dos veículos – respeita o Código de Trânsito e, sobretudo, a Constituição.

Os pedidos foram encaminhados às secretarias de Mobilidade Urbana (STTU) e de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes) e requisitam detalhes sobre a estrutura (quantidade de câmeras, localização, forma e horário de funcionamento) e a sinalização dos locais monitorados, bem como se os dispositivos possuem infravermelho, se há convênio para que os equipamentos reforcem a segurança da população, se as imagens serão gravadas, qual a empresa responsável por operacionalizar o sistema e como a receita arrecadada com as multas será aplicada, além de esclarecer se houve período de teste, avaliação e divulgação à sociedade.

O procedimento foi distribuído, por sorteio, para o 10º Ofício e ficará sob a responsabilidade do procurador da República Victor Mariz. Dependendo das informações obtidas, poderá ser arquivado ou convertido em um inquérito.

Critérios legais – A Resolução 471/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) exige requisitos mínimos para realizar as autuações dos infratores por meio de videomonitoramento, como a de que a autuação ocorra no momento da prática do ato – e não posteriormente com o uso de imagens gravadas -; a indicação clara de que a autuação se deu por meio do sistema de videomonitoramento; e a necessidade de o local da infração estar devidamente sinalizado.

O Contran e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) também foram oficiados pelo MPF para que expliquem se as resoluções na qual a Prefeitura se baseia para realizar esse tipo de fiscalização (471/2013 e 532/2015) atendem, “de forma técnica e segura, ao dever de regulamentação específica previsto no art. 280, § 2º, do CTB”. Ao departamento é solicitado, ainda, o detalhamento de como a fiscalização por videomonitoramento deve ser realizada.

Funcionamento – Conforme divulgado pela própria Prefeitura do Natal, as autuações a partir do novo sistema tiveram início no último dia 10, com a utilização de 54 câmeras, sendo 32 da STTU e 22 da Guarda Municipal – estas operadas de forma integrada entre os dois órgãos. O Ministério Público Federal atuará no caso porque, embora a fiscalização se dê por agentes municipais, tem como base a resolução do Contran, órgão vinculado ao Ministério das Cidades do Governo Federal.