Passaporte sanitário é uma segurança jurídica para grandes eventos diante da pandemia

O Governo do RN e algumas prefeituras já estão regulamentando, através de decretos e portarias, a necessidade de solicitar passaporte sanitário para o ingresso em grandes eventos.

Alvo de crítica pela extrema-direita, trata-se de um documento que se tornou comum na pandemia em outros países, como um meio de atestar a viabilidade de eventos fechados ou com maior quantidade de gente.

Nada tem relação, portanto, com o direito de ir e vir, já que ele mesmo é regulamentado e não absoluto. O seu direito de ir e vir não pode se sobrepor ao direito de terceiros, como assim diz a noção de liberdade negativa do liberalismo e abraçada pela nossa constituição – posso fazer tudo que não atrapalhe a vida e a autonomia do outro.

Por fim, significa uma segurança jurídica para o próprio empresário, que amanhã não poderá ser acusado de expor alguém a condições de adoecimento pela covid-19, já que os espaços públicos por ele promovidos estarão cobertos pela abrangência vacinal necessária.

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