PROADI NÃO EXISTE MAIS: Sobre o tamanho da insegurança jurídica gerada pela liminar que cassou os efeitos do PROEDI em Natal

Leio na imprensa que, pela decisão do desembargador Vivaldo Pinheiro, que cancelou os efeitos do programa de estímulo ao desenvolvimento industrial do RN (Proedi), o governo deve pagar a prefeitura do Natal o valor do ICMS da forma como acontecia até o mês de Agosto de 2019.

Só gostaria de lembrar um pequeno detalhe, que aliás já foi publicado aqui. Até agosto de 2019 a relação do governo com a prefeitura, no caso da distribuição da arrecadação do ICMS, era regida pelo PROADI, programa de apóio ao desenvolvimento industrial do RN. Só que ele simplesmente não existe mais. Não tem mais qualquer validade.

O deputado estadual Dr. Bernardo, ao comentar o assunto hoje para a Tribuna do Norte, lembrou esta que deveria ser uma obviedade reconhecida. Mas não foi.

A insegurança é total porque, se o governo tiver de pagar à prefeitura como fazia até Agosto, estará fazendo em cima de um vácuo jurídico, ou seja, em uma regra sem qualquer validade.

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