STF suspende liminar que obriga Estado a fazer repasse a AL, MP e TCE a cada dia 20

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministra Carmen Lúcia, deferiu liminar em sede de mandado de segurança, derrubando decisão monocrática do desembargador Dilermando Mota e que o obrigava o Estado a repassar, a cada dia 20, os duodécimos da AL, TCE e MPRN. O repasse continua obrigatório, mas, com a decisão, o governo não […]

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