STF retoma na sexta julgamento sobre omissão do Congresso em regulamentar licença paternidade

Autor: Cecília Marinho

Cinco ministros já votaram a favor de dar 18 meses para Legislativo regulamentar o tema

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta sexta-feira (29), o julgamento que discute se o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar a licença paternidade de trabalhadores. O caso foi paralisado no começo de agosto por pedido de vista (mais tempo para análise) da ministra Rosa Weber, presidente da Corte.

Os ministros analisam o tema no plenário virtual, formato em que não há debate e os votos são apresentados em um sistema eletrônico. A sessão começa 0h de sexta (22) e vai até 29 de setembro. Até o momento, já foram proferidos seis votos.

Quem propôs a ação?

A ação foi proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade pede que seja reconhecida omissão legislativa para regulamentar o direito da licença paternidade, conforme a Constituição.

A Constituição estabeleceu como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120” e a “licença paternidade, nos termos fixados em lei”.

Ocorre que o texto constitucional estabeleceu uma regra transitória. Conforme essa norma, até que fosse editada em lei para disciplinar a garantia de licença aos pais, o prazo seria de cinco dias.

Os períodos podem aumentar se a empresa que empregar os pais aderir ao Programa Empresa Cidadã. Nesse caso, a licença maternidade passa a ser de 180 dias, e a licença paternidade de 20 dias.

Votos

O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello (já aposentado). Ele votou para rejeitar o pedido da CNTS por entender que não haveria “lacuna normativa” já que a Constituição estabeleceu a norma transitória.

Até o momento, há cinco votos divergindo do relator para reconhecer omissão Legislativa do tema. Há diferenças entre as propostas. Até o final do julgamento, é possível mudar os votos já apresentados.

O ministro Edson Fachin entendeu que deve ser determinado prazo de 18 meses para o Congresso editar lei e regulamentar o direito da licença. Até que seja aprovada tal norma, ele propôs que sejam equiparados o direito à licença paternidade à licença-maternidade.

A posição de Fachin foi seguida pela ministra Cármen Lúcia.

O ministro Luís Roberto Barroso também votou para estabelecer prazo de 18 meses para os congressistas regulamentarem o tema, mas não se manifestou sobre alguma mudança provisória até a regulamentação.

Ele também entendeu que, se depois desse prazo a omissão continuar, “passará a valer, no que couber, a equiparação entre os prazos das licenças maternidade e paternidade”.

Dias Toffoli votou apenas no sentido de dar 18 meses de prazo ao Congresso, a partir da publicação do resultado do julgamento no STF, para “que sejam adotadas as medidas legislativas necessárias para sanar a omissão”. O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto de Toffoli.

 

Fonte: CNN Brasil 

[0] Comentários | Deixe seu comentário.