Política

Atualizada em 24/02/2017 às 11h02

Por unanimidade, foi aprovado na Câmara Municipal de Natal, na Sessão Ordinária dessa quarta-feira (22),o  Projeto de Lei nº  49/2016 que reconhece de utilidade pública o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte (Sindsemp-RN).


O texto, de autoria dos vereadores Aldo Clemente (PMB) e Paulinho Freire (SD), agora segue para sanção do prefeito Carlos Eduardo.


Para Aldo Clemente, secretário-geral do Sindsemp, “é uma honra representar essa entidade que tanto zela pelo cumprimento das leis dentro do Ministério Público potiguar, bem como estimula a valorização e o desenvolvimento profissional de seus filiados”, enfatizou.

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Atualizada em 24/02/2017 às 11h02
Na manhã de hoje (23), o presidente estadual do Partido Trabalhista Nacional (PTN), deputado federal António Jácome, gravou o novo programa da propaganda partidária.

O programa que teve como cenário a Ponte Newton Navarro, vai ao ar no dia 01 de Março e terá como tema central a mudança do nome do partido que passará a chamar-se "Podemos", além de abordar a descrença política e das possibilidades de melhorias que o país e o RN precisam.

O PTN cresceu muito nos últimos anos, tendo sido o partido que teve o maior crescimento (150%) de prefeitos eleitos neste ano, subindo de 12 em 2012 para 31. Em termos de vereadores, o número saltou de 428 para 764. E o número de deputados federais subiu de 4 para 13 parlamentares.
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Atualizada em 24/02/2017 às 11h02

O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde desta terça-feira (21) o projeto de Lei 153/2015 subscrito pela vereadora Ana Paula (PSDC) que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da medição de pressão a ser realizada pelos farmacêuticos.

 

De acordo com a matéria, a prestação do serviço de medição e monitoramento da pressão arterial não poderá ter a cobrança de nenhuma taxa ou pecúnia a titulo oneroso por parte da farmácia em relação ao cidadão do município do Natal e, em caso de cobrança de qualquer taxa ou título oneroso por parte da farmácia, será cobrada multa de 20% sobre o índice de IPCA.

 

A medição de pressão é uma maneira de saber se a pessoa tem problemas cardiovasculares, e a correta aferição da pressão arterial é a forma mais segura de saber como andam os níveis de pressão arterial de um indivíduo. O projeto garante ao cidadão a facilidade de medir a pressão. “Se você precisa controlar sua pressão arterial regularmente, mas não tem material específico para isto em casa, a medição pode ser feita em farmácias e drogarias, por um profissional capacitado, de forma simples e ágil”, garantiu Ana Paula.

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Atualizada em 24/02/2017 às 11h02

Do Estadão  - BRASÍLIA - Atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), anunciado nesta quinta-feira, 23, pelo presidente Michel Temer como novo ministro da Justiça, foi alçado no ano passado a um dos principais cargos do Congresso depois de se aproximar do hoje deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Orientado por Cunha – então presidente da Câmara –, um grupo aliado do peemedebista conseguiu, à época, tirar do páreo Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) – que atualmente chegou a ser cotado para o Ministério da Justiça – e emplacou Serraglio. A expectativa era de que o deputado do Paraná ajudasse Cunha a protelar o processo de cassação na CCJ. 

Isso ocorreu quando Serraglio escolheu Ronaldo Fonseca (PROS-DF) para relatar o recurso que Cunha havia impetrado para barrar o andamento do processo por quebra de decoro parlamentar. Seu relatório acabou beneficiando Cunha. No entanto, como o clima político era muito adverso ao deputado fluminense, não foi possível livrá-lo do processo de cassação. Serraglio fez parte de um grupo de deputados que defendiam “anistia” a Cunha por ele ter destravado o impeachment de Dilma Rousseff.

O peemedebista foi um dos signatários do projeto de iniciativa popular que criou a Lei da Ficha Limpa. O deputado, no entanto, ganhou notoriedade em 2005 quando assumiu a relatoria da CPI Mista dos Correios, que deu início às investigações do escândalo do mensalão durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao assumir o Ministério da Justiça, Serraglio terá sob sua guarda a Polícia Federal, um dos órgãos à frente da Operação Lava Jato. Em entrevista neste mês ao Estado, ele defendeu a quebra do sigilo de delações. “Ninguém segura a Lava Jato.”

No ano passado, o peemedebista foi um dos 313 deputados que votaram à favor da emenda que incorporou ao pacote anticorrupção a previsão de crime de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público no projeto 10 medidas de combate à corrupção. Após a repercussão negativa, Serraglio se arrependeu do voto e, procurado por membros do MPF no Paraná, tentou reverter o texto no Senado.

Ligado à Frente Parlamentar da Agropecuária, Serraglio também foi relator da PEC 215 que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas. A proposta, que desagradou os representantes das comunidades indígenas, está pronta para ser votada no plenário da Câmara. Assumindo o Ministério da Justiça, Serraglio também terá controle sobre a Fundação Nacional do Índio.

Aos 68 anos, ele é gaúcho e se filiou ao antigo MDB em 1978. Foi eleito deputado federal pelo Paraná em 1998. É formado em Direito em Curitiba e é mestre em Direito pela PUC-SP, onde foi aluno do presidente da República, Michel Temer. / COLABOROU IGOR GADELHA

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Atualizada em 24/02/2017 às 11h02

Do msn.com - O acordo de colaboração dos 77 executivos da Odebrecht recebeu o apelido de “delação do fim do mundo” porque atinge os maiores partidos do país — do PT ao PSDB, passando pelo atual inquilino do poder, o PMDB. Prestes a ter seu sigilo levantado, essa megadelação também ameaça o mandato do presidente Michel Temer, já que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu usar parte de seu conteúdo no processo que pode resultar na cassação da chapa Dilma-­Temer. Nesta semana, o TSE ouvirá Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira, e Claudio Melo Filho, ex-­vice-presidente da empresa, para saber se eles confirmam uma das informações prestadas aos procuradores da Operação Lava-Jato: que em 2014, depois de um pedido pessoal de Temer a Marcelo, a Odebrecht repassou 10 milhões de reais em dinheiro vivo, contabilizados em seu departamento de propina, a pessoas da confiança do então vice-­presidente. Do total, de acordo com a delação, 6 milhões de reais irrigaram a campanha de Paulo Skaf ao governo de São Paulo. O pagamento do restante foi realizado “via Eliseu Padilha”, hoje chefe da Casa Civil, e um dos endereços de entrega do dinheiro foi o escritório de advocacia de José Yunes, amigo de Temer há meio século e seu ex-assessor especial.

Desde que VEJA revelou o caso, em agosto do ano passado, Temer e Padilha dizem que houve um pedido de doação legal, realizada nos termos da lei eleitoral. Ao formalizar sua delação, Claudio Melo Filho manteve a versão de que foi feito, na verdade, um repasse de propina, em espécie. Essa versão agora é reforçada pelo próprio Yunes, acusado de participar da transação.

Após se demitir do cargo de assessor especial da Presidência em dezembro, na véspera da homologação da delação da Odebrecht, Yunes conversou com VEJA na quarta-feira 22, durante uma hora e vinte minutos. “Fui mula involuntário”, declarou, apresentando-se como um inocente útil nas mãos de Eliseu Padilha. De acordo com Yunes, Padilha entrou em contato para solicitar-lhe um favor em setembro de 2014, mês em que, segundo o delator da Odebrecht, parte da fatura dos 10 milhões de reais foi quitada. “Padilha me ligou falando: ‘Yunes, olha, eu poderia pedir para que uma pessoa deixasse um documento em seu escritório? Depois, outra pessoa vai pegar’. Eu disse que podia, porque tenho uma relação de partido e convivência política com ele.”

Pouco tempo depois, Yunes estava em seu escritório de advocacia em São Paulo quando, diz ele, a secretária informou que um tal de Lúcio estava ali para deixar um documento. “A pessoa se identificou como Lúcio Funaro. Era um sujeito falante e tal. Ele me disse: ‘Estamos trabalhando com os deputados. Estamos financiando 140 deputados’. Fiquei até assustado. Aí ele continuou: ‘Porque vamos fazer o Eduardo presidente da Casa’. Em seguida, perguntei a ele: ‘Que Eduardo?’. Ele me respondeu: ‘Eduardo Cunha’. Então, caiu a minha ficha que ele era ligado ao Eduardo Cunha. Eu não sabia. Fui pesquisar no Google quem era Lúcio Funaro e vi a ficha dele”, conta Yunes. Preso pela Lava-Jato, Lúcio Bolonha Funaro é um conhecido operador do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, também preso no escândalo do petrolão. O doleiro era responsável por arrecadar, em nome do ex-deputado, propinas com empresários interessados em fazer negócios com a Caixa Econômica Federal e emplacar emendas em medidas provisórias no Congresso. A conversa entre Funaro e Yunes foi breve. Eis o relato de Yunes.

“Ele deixou o documento e foi embora. Não era um pacote grande. Mas não me lembro. Foi tudo tão rápido. Parecia um documento com um pouco mais de espessura. Mas não dava para saber o que tinha ali dentro”, conta o advogado. “Depois disso, fui almoçar. Aí, veio a outra pessoa e levou o documento que estava com a minha secretária.”

Yunes disse que não se recorda do nome da segunda pessoa que foi retirar o pacote destinado a Padilha em seu escritório. Ele conta que, como Padilha o avisara de que a encomenda era para ele, não quis saber o que era aquele misterioso “pacote”. De acordo com a delação de Claudio Melo, um dos pagamentos destinados a Padilha “ocorreu entre 10 de agosto e o fim de setembro de 2014 na Rua Capitão Francisco Padilha, 90, Jardim Europa”. O endereço é a sede do escritório de advocacia José Yunes e Associados. A sala de Yunes fica localizada no 2º andar, que pode ser acessado por meio de escada ou elevador.

“A delação do Claudio Melo fala que recebi 4 milhões. Cá entre nós, 4 milhões não caberiam num pacote, né? O que o Lúcio deixou aqui foi um pacotinho. Não era um pacote grande. Foi tudo tão rápido. Parecia um documento com um pouco mais de espessura.”

CAIXA DOIS: o ex-executivo da Odebrecht contou como a empresa repassou 10 milhões de reais ao PMDB a pedido de Temer

Foi lá que Yunes quebrou o silêncio. Ele revelou que em 14 de fevereiro último viajou para Brasília acompanhado de seu advogado para prestar um depoimento espontâneo à Procuradoria-Geral da República, gravado em vídeo. Agiu assim para tentar antecipar-se ao estrago decorrente da delação da Odebrecht. “Eu disse para o procurador: ‘Fui um mula involuntário do Padilha’.” Na versão de José Yunes, ele foi usado pelo ministro-chefe da Casa Civil, que é quem deve se explicar sobre o caso. Na conversa entre Yunes e VEJA, deu-se o seguinte diálogo:

— O ministro Eliseu Padilha diz que a história narrada pelo delator da Odebrecht jamais existiu. O que o senhor tem a dizer?

— Cada um com os seus valores (…) Tenho um apreço até pelo Padilha, porque ele ajuda muito o presidente. Mas não teria problema nenhum ele reconhecer que ligou para mim para entregar um documento, o que é verdade. Vamos ver o que ele vai falar. Estou louco para saber o que ele vai falar. Ele é uma boa figura. Mas, nesse caso, fiquei meio frustrado. Não sei. É tão simplório. É estranho, não é?

— Mas o senhor não suspeitou que dentro do pacote poderia ter dinheiro?

— Ah, não dava para saber. Não era um pacote grande, não. Mas não me lembro. Foi tudo tão rápido. Parecia um documento com um pouco mais de espessura. Mas não dava para saber. A delação do Claudio Melo fala que recebi 4 milhões de reais. Cá entre nós, 4 milhões não caberiam num pacote, né? O que o Lúcio deixou aqui foi um pacotinho.

Procurado por VEJA, o ministro Padilha deu sua versão:

— Qual a relação do senhor com Lúcio Funaro?

— Não o conheço!

— O senhor já pediu alguma vez que Lúcio Funaro entregasse algo no escritório de José Yunes?

— Por não conhecê-lo, logo não pedi nada a ele.

Em sua delação, Claudio Melo Filho não especifica quanto dos 4 milhões de reais foi levado ao escritório de Yunes. Declara apenas que houve entrega de parte do dinheiro no local. Ele também narra ter ouvido de Padilha que Cunha ficou com 1 milhão de reais da propina. Os investigadores da Lava-Jato vão apurar se o “pacote” deixado por Funaro no escritório de Yunes tem ligação com o dinheiro destinado a Padilha ou com o 1 milhão de reais endereçado a Cunha.

Uma pista dessa resposta foi dada pelo próprio Eduardo Cunha. Em novembro, o ex-presidente da Câmara listou 41 perguntas direcionadas ao presidente Michel Temer, arrolado como sua testemunha de defesa. Entre as questões, duas chamam atenção: “Qual a relação de Vossa Excelência com o senhor José Yunes? O senhor José Yunes recebeu alguma contribuição de campanha para alguma eleição de Vossa Excelência ou do PMDB?”. No fim do ano passado, VEJA enviou essas mesmas perguntas ao presidente, que não as respondeu. Na semana passada, Yunes enfrentou essas mesmas questões.

Ele negou que tenha arrecadado dinheiro para a campanha de Temer ou mesmo para o PMDB e ressaltou que sua relação com o presidente é baseada numa amizade de longa data, desde os tempos de faculdade. As perguntas de Cunha, segundo Yunes, são uma “ameaça velada ao presidente”, que, de acordo com o advogado, “não está nada preocupado com uma eventual delação”. No caso da Odebrecht, a delação inclui dois dos mais importantes auxiliares de Temer: o próprio Eliseu Padilha, apelidado de “Primo”, e Moreira Franco, cujo codinome é “Angorá”. “Acredito que há uma interação orquestrada entre ele (Moreira Franco) e Eliseu Padilha para a captação de recursos para o seu grupo do PMDB”, diz Claudio Melo Filho na delação. Sob o crivo da Procuradoria-Ge­ral da República e, agora, do TSE, essa interação vai se descortinando depoimento a depoimento.

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Política

Atualizada em 24/02/2017 às 11h02

Em liminar autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio Mello outorgou o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Norte a repassar os saldos arrecadados do Poder desde o final do exercício financeiro de 2015 para áreas sociais do estado. A ação foi determinada após o magistrado achar “um equívoco” guardar esse saldo em tempo de grandes crises financeiras no RN.

A decisão afirma que é direito do Tesouro Estadual o recebimento dos saldos orçamentários dos Poderes e que o investimento é necessário principalmente nesse momento em que municípios passam por estado de calamidade financeira.

No ano passado, o então presidente do TJ, Cláudio Santos, declarou que iria repassar uma quantia de cerca de R$ 100 milhões para o governo investir em saúde e educação. O dinheiro, porém, não chegou a ser repassado pelo fato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negar a transferência após um processo de controle financeiro requisitado pela Associação dos Magistrados do RN – AMAR.

Hoje, a existência do saldo positivo nas contas bancárias do Tribunal de Justiça do Estado contabiliza cerca de R$ 571 milhões.

“Em tempo de grave crise financeira, causa perplexidade a grandeza do número, o volume de recursos oriundos de superávit depositados em contas bancárias de titularidade do Poder Judiciário”, afirma o processo.

“O excedente orçamentário, livre e desvinculado de destinação legal específica, uma vez não restituído aos cofres do Tesouro, deveria ter sido deduzido da importância a ser repassada ao Poder Judiciário na forma de duodécimo. Essa é a prática no Executivo Federal, consoante consignado pela Secretaria do Tesouro Nacional, em Nota Técnica juntada ao processo. O saldo mantido com o Poder superavitário é tratado como antecipação de repasse”, explicou o ministro.

Os principais objetos em destaques que estão sendo questionados são os atos do CNJ em negar essa transferência e a omissão do presidente do Tribunal para com essa quantia. Com isso, o ministro Marcos Aurélio fixou a decisão para que o desembargador Expedito Ferreira, que tomou posse do TJ no início do ano, repasse todo saldo financeiro a fim de que sejam investidos nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

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Política

Atualizada em 23/02/2017 às 18h02
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu permitir novas nomeações e posses de professores e especialistas em educação aprovados no concurso público realizado através do edital 001/2015, desde que seja demonstrada a real necessidade e risco de comprometimento de aulas pela falta de pessoal e que sejam vagas oriundas de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento dos servidores.

Segundo o voto do relator, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, acatado pelos demais conselheiros na sessão desta quinta-feira (23), a Secretaria Estadual de Educação deverá demonstrar o risco de prejuízos ao ano letivo em relação a cada disciplina e escola da rede de ensino. As nomeações do referido concurso estavam suspensas após medida cautelar da Corte de Contas, agora revista em razão pedido de reconsideração da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria Estadual de Administração.

A medida cautelar anteriormente concedida era motivada pela falta de comprovação por parte das secretarias acerca do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não resta suficientemente comprovado que as nomeações solicitadas atendem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois além de não se demonstrar com precisão o impacto financeiro que as novas nomeações causarão em um estado que já em severa crise, nem mesmo se demonstra se as vagas que se pretende ocupar foram abertas em razão da morte ou aposentadoria de servidores, permitindo nomeação excepcional, conforme regulamentado pela já referida LRF”, aponta o voto.

Para conseguir atender tanto à necessidade de realização do ano letivo, tendo em vista que a educação é um direito fundamental, quanto às limitações da LRF, o voto encaminha a liberação das nomeações, mas somente para atender a demanda imediata. “Como forma de balancear a aplicação dos princípios, a permissão para novas nomeações deverá ser limitada, restringindo-as à quantidade estritamente necessária para suprir as necessidades imediatas da SEEC, com o que se observará também a necessidade de respeito à responsabilidade fiscal, evitando-se o aumento descontrolado da despesa pública, o que é vital em momentos de crise financeira como o atual”, diz o voto.

Foi concedido ainda o prazo de 90 dias para que a Secretaria de Administração republique, por incorreção, nomeações para o cargo de Professor realizadas em vagas previamente  ocupadas; revise os atos de nomeação publicados em 04/07/2016 e 30/07/2016, para corrigir eventuais admissões para vagas já preenchidas; apresente cálculos que informem a existência de recursos financeiros suficientes para custear as despesas geradas com as admissões; e inicie a criação de um sistema de controle do quadro de pessoal no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
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Atualizada em 23/02/2017 às 18h02

Após o STF derrubar decisão do Conselho NAcional de Justiça, permitindo que as sobras dos poderes sejam investidas em Saúde e Segurança, o TJ informa que a decisão não impede que os mais de 570 milhões que o Tribunal têm em caixa sejam gastos com melhoria da justiça estadual.


Em Nota oficial, a própria assessoria do TJ-RN deixa claro que, tanto o desembargador Cláudio Santos,  ex-presidente da instituição, como o atual, Expedito Ferreira de Souza, já haviam retirado qualquer intenção, junto ao CNJ, de utilizar o dinheiro com Saúde e Segurança.


Do Blog: O Rio Grande do Norte tem a justiça estadual mais cara e ruim do Brasil, conforme o CNJ. Só para se ter ideia, o Tribunal de Justiça da Paraíba, servindo a uma população maior do que a do RN, é considerado mais eficiente e gasta, por ano, R$ 150 milhões de reais a menor do que o nosso. O dinheiro, após lei aprovada pela assembleia da Paraíba, vem sendo utilizado para manter o salário dos servidores em dia.


Liminar do STF não impede TJRN de investir em melhoria do serviço à população


A liminar concedida ontem pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal – STF, em atendimento à ação movida pelo governo do estado, não impede que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte continue a investir os seus recursos em melhoria e agilização dos serviços judiciários prestados à população.


A correta interpretação da liminar do ministro Marco Aurélio mostra que ele autoriza o TJRN a discutir o assunto, se desejar. Na verdade, a decisão do ministro suspende a liminar concedida ao CNJ, em 24 de novembro de 2016, negando a hipótese de repasse dos recursos do Tribunal para o governo. Já a destinação definida pelo Presidente Expedito Ferreira para os recursos do judiciário é melhorar e agilizar os serviços judiciários prestados à população pelo Tribunal e pelas 65 comarcas do estado.


Outro aspecto decisivo da questão é que a Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN, o ex-presidente do Tribunal, desembargador Cláudio Santos, e o presidente Expedito Ferreira já tinham pedido ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ a extinção do processo da possível doação que, agora, o governo busca com ação no STF.


Um dado importante na liminar do ministro Marco Aurélio é que ele exclui o presidente do TJRN como réu no processo, com destaque de que não há lei que determine a devolução dos recursos.

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Atualizada em 23/02/2017 às 12h02

O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar favorável ao Governo do RN, após provocado por mandado de segurança, permitindo que o Tribunal de Justiça repasse recursos para saúde e segurança.

O ministro Marco Aurélio permitiu o repasse, não apenas dos R$ 100 milhões acordados ainda na gestão do desembargador Cláudio Santos, como também toda a sobra hoje nos cofres do TJ, que somam mais de R$ 500 milhões de reais.

A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte tinha obtido no Conselho Nacional de Justiça, que tais recursos não ficassem com o TJ e não fossem utilizados em saúde e segurança.

Do Blog: A bola agora está com o Tribunal de Justiça. Se a liminar vier a ser ratificada, o presidente Expedito Ferreira de Souza e demais desembargadores terão de mostrar a cara. Ninguém terá como se esconder nas saias da AMARN. Caso alguém ache que o RN deve sofrer enquanto o TJ junta dinheiro do contribuinte todo mês sem nenhum objetivo devidamente explicitado, já contando com mais de 500 milhões estacionados, deverá dizer de público.


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Atualizada em 23/02/2017 às 11h02

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, negou seguimento – julgou inviável – ao habeas corpus 137728, impetrado pela defesa de José Dirceu, ex-ministro-chefe da Casa Civil, contra sua prisão preventiva decretada no âmbito da maior operação já desfechada contra a corrupção no País.

As informações sobre a decisão de Fachin foram divulgadas no site do Supremo.

Dirceu foi preso no dia 3 de agosto de 2015 por ordem do juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba.

A defesa questionou a ‘idoneidade da fundamentação do decreto prisional’ – baseado na garantia da ordem pública -, em habeas corpus impetrado no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4).

Após a negativa daquele tribunal, a defesa do ex-ministro apresentou recurso ao Superior Tribunal de Justiça. Antes do julgamento de mérito do recurso, Dirceu foi condenado por Moro a 20 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Em outubro do ano passado, o ministro Teori Zavascki negou o pedido de liminar no HC 137728.

O ministro Fachin, que sucedeu Teori na relatoria dos processos da Lava Jato na Corte, destacou que, após o julgamento do habeas pelo TRF4, sobreveio sentença que reconheceu, ainda que em decisão sujeita a recurso, a culpa do réu – e, na ocasião, a adequação da prisão cautelar foi reexaminada sob um contexto fático-processual ‘de maior amplitude e profundidade’.

De acordo com o ministro, ‘o estado de liberdade de José Dirceu é alvo, atualmente, de um novo ato jurisdicional superveniente, autônomo, de requisitos específicos e que deve ser questionado por meio de impugnação própria’.

“A decisão que manteve a custódia processual não foi examinada pelo TRF4, de modo que o conhecimento prematuro por esta Corte configuraria indevida supressão de instância”, concluiu o relator.

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