Congresso derruba vetos sobre itens do marco das ferrovias e da exigência de exame toxicológico para CNHs

Autor: Cecília Marinho

Sessão também aprovou créditos suplementares ao orçamento que destinam verbas à Codevasf e Fundo Geral do Turismo

 

O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (4), dois vetos presidenciais que tratam do marco das ferrovias e da exigência do exame toxicológico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram oito projetos de lei que liberam créditos suplementares para o orçamento federal. Somando todos, foram liberados quase R$ 3 bilhões de crédito no orçamento da União para a execução dos projetos.

Entre eles, destaque para aquele que destina R$ 812 milhões para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), dentro de um crédito total de R$ 892 milhões; e que destina R$ 317 milhões para o Fundo Geral do Turismo (Fungetur), dentro de um crédito total de R$ 483 milhões.

Como a CNN adiantou, parte dos parlamentares da oposição tentaram obstruir a votação, como parte de uma estratégia de pressionar a cúpula do Congresso para que haja a apreciação de projetos que têm sido analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a contribuição sindical, e a descriminalização das drogas e do aborto.

Diante disso, para que houvesse a votação nesta quarta, os líderes do governo articularam com a oposição um acordo que garantisse a votação dos itens de maior interesse, apesar do desejo de obstrução de algumas alas parlamentares.

Além dos itens apreciados, ficou acordado que os demais vetos e projetos que ainda não foram votados devem entrar na pauta da próxima sessão do Congresso Nacional, prevista para acontecer no próximo dia 24.

Vetos derrubados

O veto presidencial do marco das ferrovias estava parado desde 2021. O então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência, assim como o trecho que vedava a recusa injustificada de transporte de cargas nas ferrovias outorgadas.

O ex-presidente havia retirado exigências documentais definidas como não essenciais à obtenção das autorizações, além do dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.

Naquele momento, também, foi vetado o artigo que previa o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias quando não ocorresse a adaptação de concessões em autorizações, e, ainda, fosse devidamente comprovado o desequilíbrio decorrente de outorga de autorizações para a prestação de serviços de transporte dentro da sua área de influência.

Agora, como os parlamentares derrubaram os vetos nestes trechos, todos voltam a valer.

O outro veto presidencial derrubado pelos parlamentares trata da lei que definiu o prazo para a obrigatoriedade de exame toxicológico para obtenção ou renovação da CNH nas categorias C, D ou E.

O Executivo tinha vetado trechos que tratavam do pagamento de multa cinco vezes o valor da infração gravíssima, atualmente em R$ 1.467,35, além de sete pontos na carteira, caso o motorista não fizesse o exame no prazo de 30 dias, em caso de renovação. Agora, a multa volta a valer.

Com a derrubada do veto, o Ministério do Trabalho e Emprego terá a função de regulamentar a lei para a aplicação dos exames toxicológicos, em 180 dias. A fiscalização desses laudos será feita por meio do registro dos exames no sistema eletrônico das obrigações trabalhistas.

Projetos aprovados

Os projetos aprovados nesta quarta têm o objetivo de liberar crédito especial ou suplementar no orçamento fiscal da União para gastos específicos do Poder Executivo. Antes de serem submetidos à votação em sessão do Congresso Nacional, os textos são analisados na Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por senadores e deputados.

Somados, os PLNs aprovados totalizam R$ 2,98 bilhões:

• PLN 13/2023 – libera crédito especial no valor de R$ 22.827.287 para despesas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com monitoramento, regulação, fiscalização nuclear e proteção radiológica das instalações nucleares e fontes de radiação no país;
• PLN 15/2023 – libera crédito especial no valor de R$ 89,3 milhões para pagamentos de contribuição a entidades internacionais, como o ISM (Instituto Social do Mercosul), Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza, TPR (Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul), Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco e FAD (Fundo Africano de Desenvolvimento);
• PLN 18/2023 – libera crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043 em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, para adequar o Orçamento de Investimento para a ampliação e modernização do Cais da Gamboa;
• PLN 19/2023 – libera crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068 em favor do Poder Executivo para abrir recursos vindos da incorporação de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação de dotações orçamentárias;
• PLN 22/2023 – libera crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736 em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional;
• PLN 24/2023 – libera crédito especial no valor de R$ 892.145.545 em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para possibilitar o apoio a projetos de desenvolvimento regional e projetos de desenvolvimento sustentável local integrado;
• PLN 25/2023 – libera crédito especial no valor de R$ 126.683.985 em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos;
• PLN 26/2023 – libera crédito suplementar no valor de R$ 39,7 milhões em favor do Ministério da Defesa, para a realização de obras de cooperação na rodovia GO-213, em Goiás.

 

 

Fonte: CNN Brasil 

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