Membros de entidades que tentaram derrubar a elevação do ICMS precisam parar de se pautar por fake news

Autor: Redação

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), Federação da Agricultura e Pecuária (Faern), Sindicato do Comércio Varejista do Estado, Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró, as Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL) de Mossoró e Natal, Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim (Aeba) e Associação Viva o Centro de Natal (Avicen) entraram na justiça contra a elevação já aprovada pela assembleia legislativa do RN do ICMS de 18% para 20%. A alegação é que a própria lei aprovada previa o fim do aumento caso a União compensasse os estados pelas perdas que eles tiveram em 2022 pela ação eleitoreira de Jair Bolsonaro que conseguiu aprovar a diminuição do imposto estadual.

O detalhe é que a compensação não aconteceu. Durante a sucessão desse debate foi martelado em parte da esfera pública potiguar que o RN teria fechado a compensação com a União e que iria receber os recursos, não cabendo mais a elevação do ICMS. O detalhe é que a informação é falsa. Há sim uma perspectiva sinalizada pelo governo federal para os estados a respeito do assunto. Só que, primeiro, é para parte daquilo que foi perdido em 2022 e não todo o montante. E, segundo, até o presente nada foi efetivamente fechado.

Os membros de tais associações precisam parar de se pautar por notícias mentirosas. Esta é uma análise positiva a respeito da incursão de tais associações com a (falsa) argumentação levantada. Quero acreditar na boa fé dos envolvidos. O contrário é supor que as associações tentaram enganar a justiça com fake news.

Mas a magistrada sequer julgou o mérito da questão. A juíza rejeitou o pedido considerando que o tipo de ação protocolada pelas entidades – ação civil pública – não cabe para questionar eventual ilegalidade de tributos. A decisão é da juíza Alba Paulo de Azevedo, da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal.