Ônibus: projeto de Álvaro Dias retira exigência de piso baixo e ar-condicionado para licitação do transporte público

Autor: Redação

Por Mirela Lopes

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Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, na tarde desta quinta (11), em regime de urgência, a mensagem nº 47, enviada pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), para substituir as regras anteriores (Leis Complementares 149/ 2015, 153/ 2015 e 179/ 2019) às quais as empresas de ônibus de Natal deveriam se submeter para concorrer à licitação do transporte público da capital potiguar.

Pela nova proposta, aprovada pela maioria de 21 vereadores, sendo registrados apenas os votos contrários de Daniel Valença (PT) e Robério Paulino (Psol), não há mais exigências para garantir mais conforto ao usuário, como se tentou fazer anteriormente, como no caso de piso baixo, motor traseiro e ar-condicionado.

A exigência desses itens, assim como do tempo de uso da frota em circulação, já havia sido considerada inconstitucional pela Justiça potiguar em fevereiro de 2021. Na avaliação do professor de Engenharia Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e especialista em trânsito, Rubens Ramos, as leis anteriores limitavam a ação da Prefeitura.

“A revogação das Leis pode ser algo positivo, se a Prefeitura usar bem a liberdade administrativa que vai retomar, que é uma prerrogativa constitucional. A princípio, não é necessária nenhuma Lei para haver a licitação do transporte coletivo”.

Porém, a oposição denuncia que a revogação das exigências é uma forma de garantir aos empresários o direito de não implantar melhorias no serviço de transporte de Natal.

“O que o prefeito Álvaro Dias está fazendo, e seu teatro está aberto para quem quiser ver, é: ele entra na ação movida pela deputada Natália Bonavides pela volta das linhas ao lado das empresas. Ele diz ‘não, as empresas não precisam retornar com as linhas’. Contra o povo que o elegeu! Depois disso, acha pouco e vem anunciar o aumento de passagem e, agora, a toque de caixa, sem a população saber ou debater, o que há é uma tentativa de derrubar qualquer tipo de regulamentação”, criticou o vereador Daniel Valença.

O parlamentar também lembrou que o próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já havia declarado inconstitucional as exigências do piso baixo, motor traseiro e ar-condicionado.

“É uma licitação de mão beijada para essas grandes empresas de ônibus continuarem tratando a classe trabalhadora natalense como se não fosse gente. Essas leis não trazem nenhum privilégio para o usuário, nada fora da normalidade e o mínimo que deveria trazer, o TJ derrubou, que era o motor traseiro, o ar-condicionado. É o mínimo civilizatório para o ano de 2023”, comentou Valença.

Ao longo do processo de regulamentação do transporte público da capital, as Leis Complementares 149/ 2015 e 153/ 2015 já haviam sido substituídas pela Lei Complementar 179/ 2019, que trazia, entre outros, os seguintes pontos:

• A idade máxima de cada veículo da frota não deve ser superior a 10 anos;
• Até 30% das receitas do Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC) serão destinadas para subsidiar as tarifas dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos para garantir a função social do transporte público;
• As linhas noturnas deverão operar todos os dias da semana de 0h às 5h, em itinerários especiais de acordo com a demanda;
• Comunicar, com antecedência mínima de um mês, aos usuários do Sistema de Transportes Coletivos do Município de Natal sobre mudança de itinerários, unificação de rotas e horários de suas respectivas frotas, salvo alterações provocadas por situações emergenciais e/ou imprevistas

“É um absurdo que um projeto que interfira tanto no transporte público da cidade não seja debatido com a profundidade que precisa. A prefeitura enviou ontem [dia 10] e já entrou na urgência hoje. Estamos vendo um retrocesso gigante pois o texto aprovado tira todas as garantias da manutenção dos direitos que foram conquistados no que se refere à qualidade dos ônibus. Esse projeto do executivo deixa o SETURN ainda mais livre para fazer o que quiser”, comentou a vereadora Brisa Bracchi sobre o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal. Ela estava ausente da sessão por motivo de saúde, mas acompanhou a votação.

Agora, com a revogação de todas as leis anteriores, não há mais exigências. Porém, o professor da UFRN e especialista em trânsito acredita que a entrada de veículos mais modernos e eficientes é uma mudança inevitável.

“Sobre piso baixo, ar-condicionado, penso que isso será inevitável em momento muito próximo. Todos os ônibus elétricos são piso baixo e o uso de ar-condicionado nos ônibus elétricos é muito mais barato que nos ônibus à diesel. Então, vai acontecer mais cedo ou mais tarde. Aliás, penso que se não houver essa melhoria substancial na qualidade dos ônibus, a tendência é continuar a queda anual da demanda. Nesse ano, Natal vai com redução de 10% em relação a 2022”, projeta Rubens Ramos.

Em agosto do ano passado, a Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) fechou um contrato no valor de R$ 526.632,15 com a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) para a prestação de serviço de consultoria a respeito do transporte público de Natal (RN), durante o período de 120 dias (4 meses).

No contrato, está prevista a realização de um estudo – cujo resultado não foi apresentado publicamente pela Prefeitura de Natal – além da elaboração de relatórios e apresentação de propostas para o sistema de transporte público e coletivo da capital potiguar.

“O prefeito mandou um pedido à Câmara para que ela revogasse uma resolução de 2017 quando colocamos condições para a realização da licitação. Mas, as empresas chantagearam a cidade e elas deram desertas, dizendo que essas condições inviabilizariam a operacionalização, o que é uma mentira! Outras capitais no Nordeste têm ônibus novos, com ar-condicionado e motor traseiro numa faixa de preço de passagem não muito diferente de Natal hoje! A Câmara está lavando as mãos, tinha acertado em 2017 e hoje errou”, avalia o vereador Robério Paulino.

LICITAÇÃO

A primeira tentativa de elaborar um edital de licitação do transporte público da capital começou em 2013. Já em 2015, o projeto foi enviado à Câmara Municipal de Natal com 140 emendas.

Por causa de decisões judiciais, o projeto foi modificado em 2016 e, em 2017, duas concorrências foram lançadas nos meses de janeiro e abril, mas deram desertas pela falta de interesse das empresas em atender às exigências feitas à época, que previam a introdução de veículos novos com melhorias como piso baixo, câmbio automático, motor central ou traseiro e ar-condicionado.

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