Governo prevê embargo de metade da área desmatada no País e rastreio de produto agropecuário

Autor: Cecília Marinho

Do Estadão - O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima lançou nesta segunda-feira, 5, as novas metas para o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). Criado em 2004, na outra passagem da ministra Marina Silva pela pasta, o objetivo é reduzir de forma contínua o desmatamento na região até 2030. Uma das primeiras medidas, anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, é o embargo imediato de metade das áreas desmatadas no Brasil.

 

O embargo é uma forma de sanção administrativa que suspende as atividades desenvolvidas na propriedade atingida. Dentre outros destaques, estão o desenvolvimento de sistemas de rastreabilidade dos produtos agropecuários e minerais da Amazônia com o objetivo de coibir as práticas ilegais. Nessa lógica, estão previstas também criar a “Marca Amazônia”, do “Selo Amazônia” e do “Selo Verde” – que certificarão mercadorias da região quanto à produção sustentável, uso de insumos locais e produção verde, dentre outros aspectos.

 

A medida está em consonância com demandas da União Europeia, com quem o Brasil negocia detalhes finais para a assinatura de um acordo econômico. O bloco pressiona o Brasil para intensificar as medidas antidesmate. O Parlamento Europeu aprovou, em abril, veto à importação de produtos ligados ao desmatamento. Na semana passada, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou que não vai oferecer crédito a frigoríficos que comprarem gado de áreas desmatadas.

Outra frente de fiscalização será sobre a cadeia do ouro. O garimpo ilegal, sobretudo em terras indígenas, tem sido um dos motores de destruição da floresta. Em abril, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por suspender a presunção da boa-fé na venda de ouro, regra que havia sido criada em 2013 e que abria brecha para a falsificação de dados.

 

Outro destaque é tornar obrigatória a realização de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura na região – uma ação coordenada por diversos ministérios. O objetivo, diz o documento, é “alinhar o planejamento dos grandes empreendimentos com a meta de desmatamento zero até 2030?.

A previsão vem no momento de disputa interna dentro do governo por causa de um projeto da Petrobras de exploração de petróleo na região do Amapá e também de tentativas de esvaziamento dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.

 

O plano antidesmate foi o principal responsável pela redução de 63,5% da taxa de devastação da floresta até 2019, quando foi extinto pela gestão Jair Bolsonaro (PL). O programa foi reinstituído por decreto em janeiro deste ano, quando foi aberto à consulta pública. Também em janeiro, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou uma comissão com representantes de 19 ministérios para retomar as ações e reorganizar as estruturas desmontadas durante a gestão anterior na área ambiental.

 

O objetivo do plano, segundo o governo, é “integrar o combate ao desmatamento às políticas de Estado brasileiras, partindo-se do princípio que o combate às causas do desmatamento não pode ser conduzido de forma isolada pelos órgãos ambientais”.

 

A nova versão do PPCDAm tem quatro eixos estratégicos: atividades produtivas sustentáveis, monitoramento e controle ambiental, ordenamento territorial e fundiário e instrumentos normativos econômicos.

 

O plano prevê o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis, com a retomada das políticas de exploração sustentável de florestas públicas, incentivos à restauração florestal, à bioeconomia, à agricultura de baixo carbono e ao estabelecimento de infraestrutura verde.

 

O documento também trata do monitoramento e controle ambiental, o que envolve a retomada do controle de territórios ocupados por atividades ilegais, expulsão de invasores de unidades de conservação e terras indígenas (a exemplo da reserva Yanomami, em Roraima, onde o governo decretou emergência), e implementação de instrumentos de apoio à fiscalização e melhoria da rastreabilidade de produtos agropecuários.

 

Outro ponto trata das regras fundiárias e territoriais, com a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), titulação de territórios tradicionais e criação de unidades de conservação. Também envolve reforçar instrumentos normativos e econômicos, como o Fundo Amazônia e o Bolsa Verde, pagamento por serviços ambientais e regulamentação do mercado de carbono e das cadeias de commodities, além de normas de reforço às ações de comando e controle em municípios críticos e em emergência ambiental por desmatamento.

 

Ao assinar o Acordo de Paris, em 2015, o Brasil se comprometeu também em reduzir as emissões de gases do efeito estufa. A Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) de 2015 estabelece que o Brasil deve reduzir suas emissões em 37% até 2025 (em relação a valores de 2005) e alcançar a neutralidade climática até 2050.

 

O governo também determinou a criação de planos semelhantes para outros biomas, como Pantanal e Cerrado - este também visto uma escalada no desmatamento neste ano. As metas para essas outras áreas, no entanto, ainda não foram lançadas.

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