Decreto coloca CAC sob responsabilidade da PF e reduz limite de armas por atirador de 60 para 16

Autor: Daniel Menezes

(FOLHAPRESS) - O decreto de armas divulgado nesta sexta-feira (21) pelo governo Lula (PT) passa para a Polícia Federal a responsabilidade sobre CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Até então, quem cuidava dessa categoria era o Exército.

Como a Folha de S.Paulo antecipou, a mudança estava sendo estudada por membros do governo. A leitura é de que o Exército falhou na fiscalização de CACs durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e que haveria mais controle na PF.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse ser um decreto ponderado em que todos os atores envolvidos no tema foram ouvidos, reduzindo o número de armas, limitando a expansão de clubes de tiro e fortalecendo a fiscalização.

Segundo Dino, o decreto vai evitar que armas sejam desviadas do mercado legal para o ilegal. Na sua visão, o armamentismo irresponsável fortaleceu as facções criminosas no Brasil.

"Armas nas mãos certas e não armas nas mãos das pessoas que perpetuam feminicídio. O senhor [Lula] está salvando a vida de milhares de mulheres brasileiras, de crianças, de adolescentes do Brasil", disse Dino.

O Exército publicou em seu site um aviso informando que os CACs passariam a ser de responsabilidade da Polícia Federal na quarta-feira (19) e que os serviços estavam bloqueados. O texto foi excluído em seguida.

O anúncio antes da publicação do decreto gerou confusão e contestação de CACs. O Exército disse, em nota, "que o aviso a respeito do tema foi publicado de forma equivocada na página inicial do Sistema de Gestão Corporativo, gerenciado pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. Tão logo verificado o erro, a página foi atualizada".

O decreto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União e faz parte de um pacote de segurança anunciado que inclui a criação de um plano para combate a crimes na Amazônia com R$ 2 bilhões de investimento.

No Plano Amas - Amazônia: Segurança e Soberania, os recursos virão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). De acordo com o texto, ele contemplará os nove estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins).

Os recursos serão para "o enfrentamento aos crimes na região, especia lmente crimes ambientais e conexos".

De acordo com o ministério, haverá ainda a implementação de 28 bases terrestres e seis fluviais para combater crimes ambientais e infrações correlatas, totalizando 34 novas bases integradas de segurança (PF, PRF e Forças Estaduais).

Há a previsão ainda da implementação de Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, com sede em Manaus, e a estruturação e aparelhamento do Centro de Cooperação Policial Internacional da Polícia Federal, também na capital.

PROJETO QUER TIPIFICAR VIOLÊNCIA NAS ESCOLA COMO CRIME HEDIONDO

Outra medida apresentada é um projeto de lei que prevê tornar crime hediondo violência contra escolas. O texto é uma sugestão das famílias das vítimas do ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC).

Neste tipo de crime hediondo, o condenado não tem direito a fiança e não pode ser alvo de indulto ou anistia. A pena será de reclusão de 12 a 30 anos. Também prevê um novo crime, de violência em instituições de ensino, para situações de lesão corporal, com detenção de três meses a três anos.

O ministério também anunciou repasse de R$ 1 bilhão do fundo nacional de segurança para os estados, sendo que a primeira metade dos valores será paga em agosto e o restante quitado até o fim do ano. Também há previsão de repasses para os 24 estados e 132 municípios habilitados no programa Escola Segura de R$ 170 milhões.

VEJA PRINCIPAIS MUDANÇAS JÁ DIVULGADAS NAS REGRAS DE ARMAS

**Quantidade de armas para defesa pessoal**

Governo Bolsonaro: até 4 armas de uso permitido, sem necessidade de comprovação da efetiva necessidade, com possibilidade de ampliação do limite. Até 200 munições por arma, por ano.

Governo Lula: até 2 armas de uso permitido, com comprovação de efetiva necessidade; além de 50 munições por arma, por ano.

**Divisão em níveis de atiradores**

Governo Bolsonaro: atiradores deixaram de ser divididos em níveis.

Governo Lula: voltam a ser divididos em três níveis. Eles terão que comprovar frequência em clubes de tiro e em competições.

**Quantidade de armas para atiradores**

Governo Bolsonaro:

Atiradores desportivos

- Até 60 armas, sendo 30 de uso restrito;

- Até mil munições por arma de uso restrito, por ano (30 mil/ano);

- Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano (150 mil/ano)

- Até 20kg de pólvora.

Governo Lula:

_Atirador nível 1_

- Até 4 armas de fogo de uso permitido;

- Até 4.000 cartuchos, por ano;

- Até 8.000 cartuchos .22 LR ou SHORT, por ano.

_Atirador Nível 2_

- Até 8 armas de fogo de uso permitido;

- Até 10 mil cartuchos, por ano;

- Até 16 mil cartuchos, por ano .22 LR ou SHORT.

_Atirador Nível 3_

- Até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e até 4 de uso restrito;

- Até 20 mil cartuchos, por ano;

- Até 32 mil cartuchos por ano .22 LR ou SHORT.

**Quantidade de armas para colecionadores e caçadores**

Governo Bolsonaro:

_Caçadores_

- Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito;

- Até 1 mil munições por arma de uso restrito, por

ano (15 mil/ano);

- Até 5 mil munições por arma de uso permitido,

por ano (75 mil/ano).

_Colecionadores_

- Até 5 armas de cada modelo;

- Vedadas as proibidas, automáticas, não portáteis ou portáteis semiautomáticas cuja data

de projeto do modelo original tenha menos de 30

anos.

Governo Lula

_Caçadores excepcionais_

- Até 6 armas;

- Até 500 munições, por arma, por ano;

- Necessidade de autorização do Ibama.

_Colecionadores_

- Até 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência;

- Vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.

**Armas calibres 9mm e .40 e.45**

Governo Bolsonaro: as armas passaram a ser de uso permitido e podiam ser liberadas para CACs e para defesa pessoal.

Governo Lula: as armas voltam a ser de uso restrito

**Porte de trânsito para CACs**

Governo Bolsonaro: o Exército concedia autorização para trafegar com a arma do local de guarda até o clube de tiro ou de caça. Uma arma de cano curto podia ser transportada municiada.

Governo Lula: a Polícia Federal concede autorização para trafegar com a arma do local de guarda até o clube de tiro ou de caça. A arma deve ser transportada desmuniciada e por um trajeto preestabelecido.

**Fiscalização**

Governo Bolsonaro: o Exército era responsável pela fiscalização de CACs, clubes de tiros, lojas de armas, armeiros e segurança das instalações de clubes de tiro.

Governo Lula: a Polícia Federal passa a ser responsável pela fiscalização de CACs, clubes de tiros, lojas de armas, armeiros e segurança das instalações de clubes de tiro.

**Funcionamento de clubes de tiro**

Governo Bolsonaro: clubes de tiro podiam funcionar em qualquer lugar e por 24 horas.

Governo Lula: clubes de tiro poderão funcionar de 6h às 23h. Eles devem ficar a 1 km de escolas.

**Caça para controle de javali**

Governo Bolsonaro: a caça com arma de fogo era permitida para qualquer caçador com registro no Exército e com autorização no Ibama.

Governo Lula: a caça passa a ser excepcional e só poderá ocorrer quando outras formas menos cruéis, como armadilha, não forem eficazes. Para isso será preciso apresentar uma comprovação.

**Programa de Recompra**

Governo Bolsonaro: não havia

Governo Lula: previsão de programa de recompra com foco nas armas que eram de uso permitido e passarão a ser de uso restrito (segundo semestre de 2023).

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