Lei que institui nova política nacional de educação em tempo integral é sancionada

Autor: Daniel Menezes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei n° 2617, de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral. O texto regulamenta o repasse de recursos e de assistência técnica da União para Estados e municípios no intuito de ampliar o número de vagas nessa modalidade de ensino. 

Segundo o Ministério da Educação (MEC), a previsão é de que sejam investidos R$ 4 bilhões no programa, que visa ampliar em 1 milhão o número de matrículas de tempo integral nas escolas de Educação Básica de todo o Brasil já nos anos de 2023 e 2024. Depois, a meta é alcançar, até o ano de 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas. 

A educação em tempo integral prevê uma jornada igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais.

Além do fomento financeiro, o programa prevê ações de assistência técnica às secretarias e comunidades escolares. Segundo o MEC, a iniciativa considera, além do tempo, "o uso dos espaços dentro e fora da escola, os diferentes saberes que compõem o currículo escolar, a articulação com os campos da saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente e direitos humanos, entre outras estratégias para melhorar as condições de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes".

Apenas as matrículas criadas ou convertidas em tempo integral a partir de 1º de janeiro de 2023 poderão ser contadas para fins de participação no programa. Para o ministro da Educação, Camilo Santana, o programa beneficia crianças e jovens desde a creche até o Ensino Médio.

 

Meta 6 do PNE

O Programa Escolas em Tempo Integral é um mecanismo de fomento que busca viabilizar uma política de pactuação entre União, Estados e municípios para alcance da meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE). A meta estabelece a oferta de “educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica”. O Relatório do 4º Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE 2022 mostra que o percentual de matrículas em tempo integral na rede pública brasileira caiu de 17,6%, em 2014, para 15,1%, em 2021.

A ação é destinada a todos os entes federados, que poderão aderir e pactuar metas junto ao MEC, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec). Na primeira etapa, estados e municípios pactuam com o MEC as metas de ampliação de matrículas em tempo integral, ou seja, aquelas cuja jornada escolar seja igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais. Os recursos financeiros serão transferidos levando em conta as matrículas pactuadas, o valor do fomento e os critérios de equidade.

Como vai funcionar

A ação é destinada a todos os entes federados (Estados e municípios), que poderão aderir e pactuar metas junto ao MEC, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec). 

Na primeira etapa, Estados e municípios pactuam com o MEC as metas de ampliação de matrículas em tempo integral, ou seja, aquelas cuja jornada escolar seja igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais. Os recursos financeiros serão transferidos levando em conta as matrículas pactuadas, o valor do fomento e os critérios de equidade.

Histórico 

O Programa Escola em Tempo Integral foi anunciado pelo Ministério da Educação no dia 12 de mai. Em seguida, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 2617/23. O PL foi aprovado na Câmara, em 3 de julho, e no Senado Federal, no dia 11 de julho. O texto aprovado no Senado permitiu, ainda, a repactuação dos recursos da Lei 14.172/2021 para fomentar a conectividade nas escolas.

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