Isenção do ISS para empresas de ônibus é aprovada em segunda discussão na Câmara de Natal

Autor: Redação

Extraído da 98FM - A Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei que concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) às concessionárias e permissionários de transporte público. A votação ocorreu na sessão desta quinta-feira (17) na Casa.

A matéria começou a ser apreciada ainda nessa quarta-feira (16) e ficou para ser concluída no dia seguinte. O projeto de lei, de número 401/2023, foi enviado à Câmara pela Prefeitura do Natal.

A proposta enviada pela Prefeitura de Natal prevê uma isenção retroativa às empresas, que vale a partir de janeiro deste ano. Segundo a Secretaria Municipal de Tributação, haverá uma renúncia fiscal no valor de R$ 600 mil mensais, o que equivale ao montante de R$ 14 milhões e 400 mil até dezembro de 2024.

A isenção de ISS pela Prefeitura do Natal está em vigor em Natal desde maio de 2021, mas venceu no fim do ano passado. Para que o benefício seja prorrogado até o fim de 2024 era necessário a aprovação do projeto na Câmara.

O projeto estabelece condições para que as empresas tenham acesso à desoneração do imposto, entre elas: estar em dia com os impostos municipais, fazer o retorno gradativo da frota pré-pandemia, manutenção da linha Circular no câmpus da UFRN e concessão das gratuidades para idosos e pessoas com deficiência.

Outra condição fixada pela prefeitura para que o benefício continuasse é a manutenção da isenção de ICMS estabelecida pelo Governo do Estado para o óleo diesel – que está em vigor, por enquanto, até o fim deste ano.

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