CNJ aposenta desembargador de Alagoas que no plantão liberou quase meio bilhão em ICMS a município

Autor: Cecília Marinho

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aposentou compulsoriamente o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por supostamente beneficiar indevidamente - durante um plantão - um município alagoano de 51 mil habitantes ao decidir sobre créditos tributários (ICMS) de R$ 445 milhões - à época, ele presidia o Tribunal de Justiça do Estado e assumia todos os plantões da Corte. O desembargador presidiu o TJ em duas gestões, a última entre 2015 e 2016.

A aposentadoria compulsória é a sanção mais grave aplicada à toga, de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura. Neste caso, o juiz passa para a inatividade, mas continua recebendo seus subsídios proporcionais ao tempo de serviço.

 

Em julgamento finalizado nesta terça, 22, a maioria dos conselheiros seguiu o voto-vista de Vieira de Mello Filho, que havia pedido mais tempo para analisar o caso.

 

Ele concordou com o relator, Bandeira de Mello, apontando ‘violação do princípio do juiz natural’ e ‘abuso’ por parte de Damasceno Freitas, mas defendeu a imposição da pena mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura, a aposentadoria compulsória.

Ao apresentar seu voto-vista, o conselheiro ressaltou que o desembargador decidiu, durante plantão judiciário, ‘uma matéria sem qualquer urgência comprovada envolvendo R$ 445 milhões’. “O objetivo foi de beneficiar indevidamente o município de Delmiro Gouveia, causando grave lesão à ordem econômica e perigo de dano reverso a mais de uma centena de outros municípios”, ressaltou.

 

O conselheiro frisou que, durante um plantão judiciário, é realizado um revezamento entre o presidente e o vice, sendo que a regra não era observada no Tribunal de Justiça de Alagoas, ‘já que todos os plantões eram feitos’ por Freitas.

“Ele já havia recebido reprimenda anterior do Superior Tribunal Federal (STF), em razão de comportamento semelhante”, indicou Vieira de Mello Filho. Ele ainda classificou a conduta de Freitas como ‘imprudente e reiterada’.

 

“Atuando no mais alto posto da Justiça alagoana utilizou-se dessa circunstância para beneficiar uma das partes do processo causando iminência de dano. O requerido é contumaz nesse Conselho, cujas condutas são incompatíveis com os deveres da magistratura”, frisou.

COM A PALAVRA, O DESEMBARGADOR

 

A reportagem do Estadão pediu manifestação do desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, por email enviado ao Tribunal de Justiça de Alagoas. O espaço está aberto.

Fonte: Estadão 

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