Bolsonaro inelegível, ditadura e aborto; os posicionamentos de Gonet, indicado a PGR

Autor: Cecília Marinho

Subprocurador foi indicado nesta segunda-feira (27) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

 

O subprocurador Paulo Gustavo Gonet Branco foi indicado nesta segunda-feira (27) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar o cargo de procurador-geral da República pelos próximos dois anos.

Gonet é descrito por seus pares como sendo um subprocurador de perfil conservador, técnico, conciliador e discreto.

A avaliação de colegas, ministros e de parlamentares é a de que ele não terá dificuldades em ser aprovado no Senado, uma vez que conta com o apoio e apreço de diferentes alas de senadores – inclusive dos conservadores.

O nome de Gonet tem de ser sabatinado e analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e depois votado no plenário antes de ser nomeado.

 

Além de ter a simpatia de ministros do governo, deputados e senadores, o indicado por Lula conta com o apoio de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes – de quem foi sócio –, o que é visto, ao mesmo tempo, como vantagem e desvantagem.

 

O apoio é positivo porque representa a aceitação de seu nome entre ministros influentes da Corte e respaldo externo a um subprocurador que não foi escolhido pelos colegas para o cargo, como há anos vinha acontecendo.

 

E negativo pelo fato de os magistrados serem alvos de críticas de parlamentares por representarem o que eles chamam de ativismo judicial.

 

Em contrapartida, posicionamentos em temas de costume contam pontos a seu favor entre os senadores que integram a ala conservadora.

Gonet escreveu artigos se posicionando contra a descriminalização do aborto, de maneira contrária à política de cotas e, de acordo com o jornal “Folha de S.Paulo”, já disse ser contra a criminalização da homofobia pelo STF.

 

Trajetória

Gonet se formou em Direito pela Universidade de Brasília em 1982. Recém-formado, foi contratado para trabalhar no gabinete de seu antigo professor, o então ministro do STF Francisco Rezek. Assessorou Rezek até 1987, quando passou no concurso para o Ministério Público Federal (MPF).

 

Por ter ingressado no MPF antes da promulgação da Constituição de 1988, tem permissão para advogar.

 

Atualmente é sócio do escritório Sergio Bermudes, onde atua, entre outros advogados, Guiomar Feitosa Mendes, esposa do ministro Gilmar Mendes.

 

Representando o MPF na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos entre 1995 e 2003, Gonet votou contra o reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro sobre a morte de alguns opositores à ditadura militar.

 

O subprocurador foi voto vencido nas decisões que repararam as famílias de Carlos Lamarca, Zuzu Angel, Carlos Marighella e Edson Luiz.

Em 2012, foi promovido a subprocurador-geral da República, o nível mais alto da carreira. Desde que ascendeu a subprocurador, Gonet atuou majoritariamente em temas relacionados aos direitos fundamentais, jurisprudência do STF, controle de constitucionalidade, inconstitucionalidade, efeitos e problemas constitucionais em geral.

 

Ao longo da carreira, defendeu que Marcelo Odebrecht continuasse preso, que Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Ciro Nogueira (PP-PI) se tornassem réus, que Paulo Maluf fosse condenado por falsidade ideológica e que Jair Bolsonaro (PL) e Wilson Witzel se tornassem inelegíveis.

 

Na gestão de Raquel Dodge, foi designado para trabalhar como secretário da função constitucional.

 

Em outubro de 2019 passou a integrar o colegiado da PGR que trata de assuntos relacionados as áreas da educação, saúde, moradia, mobilidade urbana, previdência e assistência social, aos conflitos fundiários e na fiscalização dos atos administrativos em geral.

 

Em agosto daquele ano, cotado para comandar a PGR, foi levado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) ao Palácio do Planalto para conversar com o então presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, a parlamentar o definiu como “conservador raiz” e “cristão”.

 

Nas redes sociais, a deputada escreveu que Gonet afirmou a Bolsonaro que “nenhum candidato pode prometer que jamais haverá uma ação que incomode, mas garantiu que jamais usaria do cargo para atrapalhar o governo”.

Apesar do encontro, o indicado por Bolsonaro para comandar a PGR foi Augusto Aras.

 

Durante o mandato de Aras, Gonet ganhou destaque. Em fevereiro de 2020, foi escolhido pelo procurador-geral para ser diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União, um cargo de confiança do procurador-geral.

 

Em 2021, Aras o designou para representá-lo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na posição de vice-procurador-geral Eleitoral.

 

Na função, Gonet defendeu que Bolsonaro fosse condenado a ficar inelegível por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada em 2022.

 

Também defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro por transformar os desfiles em comemoração aos 200 anos de independência do Brasil de Portugal no Sete de Setembro em palanque político na busca pela reeleição.

 

Em agosto daquele ano, desmentiu uma a uma as afirmações inverídicas de Bolsonaro no encontro com embaixadores no Alvorada a respeito das urnas eletrônicas e do sistema brasileiro de votação.

 

No parecer de 23 páginas, Gonet diz, entre outras coisas, que a “ilação” e “falas falsas” proferidas por Bolsonaro tinham o objetivo de gerar “dúvida infundada” e “desacreditar a legitimidade do sistema de votação digital”.

 

Passado o segundo turno, Gonet pediu que o TSE adotasse providências para restaurar a normalidade nas rodovias brasileiras em meio aos bloqueios promovidos por caminhoneiros que não aceitaram a vitória de Lula.

 

“Desafios dessa espécie atingem o processo eleitoral, no que tange à sua legitimidade e eficácia como forma de expressão da vontade popular”, escreveu no pedido.

 

A CNN levantou os principais pareceres apresentados ao STF e ao TSE e posicionamentos expressos por Gonet ao longo dos últimos anos:

Criminalização do aborto

Gonet escreveu dois artigos em que se posiciona contra a descriminalização do aborto e que foram publicados pelo Observatório da Jurisdição Constitucional, do Instituto Brasiliense de Direito Público, do qual foi sócio com Gilmar Mendes.

 

Em “Proteção do Direito à Vida: A Questão do Aborto”, publicado em 2011, Gonet sustenta que o aborto não está amparado pela Constituição, que prevê, segundo sua avaliação, o direito fundamental à vida e o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana.

 

“Se firmamos que o ainda não nascido é um ser humano que se encontra no início do seu desenvolvimento natural, não lhe pode ser negada a proteção jurídica que resulta da opção constitucional por um Estado Democrático de Direito fundado no princípio da dignidade da pessoa humana”, escreve.

“O não nascido é um ser humano e a ele é devido todo o respeito à sua dignidade intrínseca, decorrente dessa condição. O não nascido, mesmo que embrião, é titular do direito à vida”, sustenta Gonet.

 

“Muito menos se revela admissível que se destrua uma vida humana, no seu momento embrionário, para servir de instrumento de progresso da ciência ou de satisfação de expectativas terapêuticas de outrem. Nessas hipóteses, mostra-se nítido o uso de um ser humano – o embrião – como objeto, como meio para a satisfação de interesses de terceiros, em detrimento da dignidade da pessoa humana”, afirma.

 

Também rechaça a legalidade da prática do aborto em um artigo anterior, de 2008. Gonet afirma que a pergunta que dá título a sua publicação, “Tem o embrião direito à vida?”, “merece resposta desenganadamente positiva”.

 

O artigo foi publicado no mesmo mês em que o STF autorizou o uso científico de células-tronco embrionárias para fins terapêuticos. A decisão descaracterizou o conceito de aborto e o de violação à dignidade humana e à própria vida.

 

Na conclusão do artigo, Gonet afirma que as pesquisas com embriões humanos para fins terapêuticos de terceiros são inconstitucionais porque se chocam com a proteção à vida humana prevista na Constituição.

“É evidente que o embrião não desenvolveu ainda todas as propriedades típicas da pessoa adulta, mas isso não o desnatura como um ser humano. (…) O direito à vida assenta-se apenas na realidade da existência de um ser humano. O embrião, por possuir a genética típica de um ser humano, é um ser humano, titular assim do direito à vida, reconhecido pela Constituição”, defende Gonet.

 

“Os direitos fundamentais geram um dever de proteção para o Estado. Os poderes públicos devem atuar, inclusive criminalizando condutas, para assegurar a integridade da vida humana”, afirma. “Nesse quadro, é dado concluir que a rejeição firme e eficaz de procedimentos que suprimam a vida intra-uterina delineia um dever do Estado no domínio do nosso Direito Constitucional”, afirma.

Contra as cotas: a “discriminação reversa”

Em um artigo publicado em novembro de 2002 e intitulado “Ação Afirmativa e Direito Constitucional”, Gonet aborda a política de cotas, que havia sido um dos temas da campanha presidencial daquele ano — vencida por Lula, que defendia a política.

 

No início da publicação, Gonet ressalta que as ações afirmativas buscam responder ao “assombro produzido por certos índices estatísticos”. O subprocurador elenca brevemente números que escancaram a discriminação contra a população negra.

 

Logo depois, traça um paralelo entre o que chama de discriminação reversa e a política de cotas. O subprocurador explica que o que caracteriza a discriminação reversa é a circunstância de que o favorecimento de um grupo implica, necessária e imediatamente, a evidente exclusão de outro.

“Trata-se de ‘um jogo de soma zero, no qual a destinação de um bem a uma pessoa significa tirar esse mesmo bem de outra (…). É também um jogo de tudo-ounada, porque os bens e as posições alocados não podem ser divididos’”, afirma.

 

“O estabelecimento de quotas para grupos desfavorecidos manifesta bem essa situação de soma zero, característica da discriminação reversa”, conclui.

 

“Neste ponto, o programa de discriminação reversa deve ser flexível, não se fechando totalmente ao princípio do esforço e do mérito. Não deve provocar o alijamento peremptório do indivíduo melhor qualificado, apenas porque o preferido para um cargo ou vaga em instituição pública pertence a grupo discriminado”, escreve.

Prisão de Marcelo Odebrecht

Durante sessão da Segunda Turma do STF, em abril de 2016, Gonet reiterou um parecer da PGR que sustentava que Marcelo Odebrecht continuou praticando graves crimes, mesmo após o início das investigações e ações penais.

 

“Um esquema que, como dito na primeira instância, se reproduz em outras estatais, com interferência na coleta de provas, além da destruição de provas no exterior”, afirmou.

 

Gonet também sustentou que houve ordens para eliminação de provas, o que demonstra evidências relevantes para a admissão da prisão preventiva. “Os personagens enfatizam os elementos de risco à aplicação do direito penal e às investigações criminais que ainda estão em curso”, disse.

Ciro Nogueira denunciado por obstrução

Gonet defendeu em novembro de 2018, na Segunda Turma do STF, o recebimento de uma denúncia apresentada pela PGR contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI), o deputado federal Eduardo da Fonte e o ex-deputado federal Márcio Junqueira por obstrução de Justiça.

 

Eles haviam sido denunciados porque teriam atrapalhado as investigações envolvendo a atuação de uma organização criminosa. Eles negam.

 

Ciro Nogueira, que foi ministro de Bolsonaro, é senador e terá de analisar e votar, no plenário, a indicação de Gonet para o cargo de procurador-geral.

 

Segundo Gonet, a denúncia “está fundada em pormenorizada descrição de acontecimentos que caracterizam o tipo de embaraço à investigação penal”.

O subprocurador destacou que há minúcias sobre o momento da entrega de quantias para comprar o silêncio da testemunha, e que as imputações estão acompanhadas de elemento de convicção que as robustece.

 

“As provas já colhidas vão seguramente muito além do estritamente necessário para o recebimento da denúncia”, afirmou.

 

Três anos depois, em 2021, após adiamentos do julgamento, a Segunda Turma do STF rejeitou a denúncia apresentada por Raquel Dodge e defendida por Gonet.

 

Maluf condenado por falsidade ideológica

A Primeira Turma do STF condenou Paulo Maluf em maio de 2018 a 2 anos e 9 meses de prisão em regime domiciliar pelo crime de falsidade ideológica em prestação de contas eleitorais.

Gonet defendeu parecer da PGR que sustentou que Maluf omitiu da Justiça Eleitoral informações referentes a gastos de campanha nas eleições de 2010.

 

“Existe evidência significativa de que a Eucatex, empresa controlada pela família do réu [Maluf], pagou despesa eleitoral e ele omitiu essas despesas na declaração de prestação de contas para o Tribunal Regional Eleitoral”, afirmou Gonet. Ele destacou, ainda, que há provas testemunhais confirmando o pagamento.

Arthur Lira réu por corrupção passiva

A Primeira Turma tornou réu em outubro de 2019 o deputado Arthur Lira (PP-AL) pelo crime de corrupção passiva por supostamente ter aceitado propina de R$ 106 mil em troca de garantir apoio para manter no cargo o então diretor-presidente da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos Francisco Carlos Caballero Colombo.

 

A denúncia foi assinada pela então procuradora-geral Raquel Dodge. Gonet defendeu em nome da PGR que a denúncia não se baseia apenas em relatos de delatores, mas reúne documentos que corroboram a acusação. Ele citou registros telefônicos, mensagens e depoimentos de pessoas próximas.

 

“A denúncia é pródiga em pormenores e descreve bem corruptor e corrompido, quando, onde, para quê cada ato foi executado, e agrega circunstâncias que apoiam o relato do Ministério Público”, afirmou.

 

Anos depois, a defesa de Lira apresentou recurso ao STF alegando ter havido mudanças na lei e na jurisprudência e pedindo a reversão da decisão que o tornou réu. A própria PGR mudou seu entendimento atendendo ao pedido da defesa e solicitou que os ministros rejeitassem a denúncia.

 

A então vice-procuradora-geral Lindôra Maria Araújo levou em consideração as mudanças do Pacote Anticrime e decisão do STF que vedam o recebimento de denúncia apenas com fundamento em declarações de delatores, sem elementos autônomos de prova.

Bolsonaro inelegível por reunião com embaixadores

Ao defender a inelegibilidade de Jair Bolsonaro por sua reunião com embaixadores, o vice-procurador-geral Eleitoral afirmou que o discurso do então presidente representou um ataque às instituições eleitorais com objetivo de abalar a confiança do eleitorado.

 

Segundo ele, Bolsonaro mobilizou parcelas da população contra o sistema eleitoral.

 

“As críticas do Presidente da República, que assumiu a estatura de Chefe de Estado para proferi-las publicamente, somente têm como ser vistas como alerta para os brasileiros e para o mundo de que os resultados das eleições não podiam ser recebidos como confiáveis e legítimos – tudo isso, além do mais, num contexto em que pesquisas eleitorais situavam o adversário do investigado como melhor posicionado na preferência dos cidadãos”, sustentou.

 

Na outra ação que levou à inelegibilidade de Bolsonaro, Gonet considerou que houve uma fusão intencional do evento de Sete de Setembro custeado pelo governo com os atos de campanha e que essa confusão teve o objetivo de promover a reeleição do então presidente.

 

Gonet sustentou que Bolsonaro poderia participar do evento como presidente, mas não o transformar em campanha.

 

De acordo com Gonet, em Brasília e no Rio de Janeiro houve estratégia de fusão de eventos oficiais com atos de campanha realizados na vizinhança imediata, em que foram proferidos discursos de inegável conteúdo eleitoral.

 

“A retirada da faixa presidencial quando do breve deslocamento do palanque oficial para o eleitoral, em Brasília, nessas circunstâncias, assume medidas de aparatosa audácia. O gesto diz mais do que se queria fazer crer do que daquilo que se estava a realizar”, afirmou.

Contra cassação da chapa Bolsonaro-Mourão

Em 2021, durante sessão no TSE, Gonet sustentou que não havia provas suficientes para cassar a chapa Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão por abuso de poder econômico e o uso indevido dos meios de comunicação no caso envolvendo disparo em massa de mensagens pelo WhatsApp nas eleições de 2018.

 

Gonet afirmou que, mesmo após o compartilhamento de dados de inquéritos em tramitação no STF, não foi possível saber o conteúdo das mensagens disparadas e nem medir o alcance dos disparos. Para ele, essas informações seriam fundamentais para medir a gravidade das condutas e a capacidade de comprometer a legitimidade das eleições.

 

“A gravidade da conduta é medida pelas consequências do evento sobre a autonomia do eleitor, na formação da sua vontade eleitoral, e pelo número de eleitores afetados”, explicou. Por unanimidade, os ministros rejeitaram cassar a chapa.

Contra condenação de Bolsonaro por abuso de poder político

Gonet defendeu que o TSE rejeitasse duas ações que pediam que Bolsonaro e Braga Netto, seu então candidato a vice, fossem condenados à inelegibilidade por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Eles eram acusados de utilizar as dependências do Palácio da Alvorada e do Palácio do Planalto durante transmissões ao vivo nas redes sociais para realizar atos ilegais de campanha.

 

O vice-procurador-geral Eleitoral afirmou que não havia elementos suficientes em nenhuma das três ações que comprovassem a gravidade dos atos a ponto de comprometer a legitimidade da disputa presidencial de 2022.

 

Cassação de Fernando Francischini

Gonet assina o recurso apresentado ao STF para garantir que a cassação do mandato do deputado estadual Fernando Francischini determinada pelo TSE fosse mantida.

 

A Segunda Turma do STF seguiu o entendimento de Gonet, derrubou uma decisão do ministro Nunes Marques e manteve a cassação do parlamentar.

 

A decisão manteve a jurisprudência estabelecida pelo TSE – que fixou que redes sociais são meios de comunicação social – e que puniu pela primeira vez um político por disseminar notícias falsas pela internet.

 

Gonet sustentou que não procedia a tese da defesa do deputado de que o TSE inovou a respeito dos critérios de gravidade das circunstâncias que levaram à cassação do mandato de Francischini.

 

“A conduta do candidato cassado foi muito além de comprometer a legitimidade do pleito, tendo em vista o seu potencial de desestabilização do Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Roberto Jefferson e Wilson Witzel barrados

Gonet se posicionou contra a possibilidade de Roberto Jefferson disputar o cargo de presidente da República no ano passado.

 

Jefferson foi condenado a sete anos e 14 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em 2016, recebeu indulto presidencial e sua punição foi extinta.

 

O vice-procurador-geral Eleitoral sustentou perante o TSE que a concessão de indulto pelo presidente da República para perdoar uma pena aplicada na esfera criminal não afasta as consequências da condenação na área eleitoral, como aplicação de inelegibilidade.

 

O mesmo entendimento foi adotado no caso de Wilson Witzel.

 

O ex-governador foi declarado inelegível em razão de uma condenação pelo Tribunal Especial Misto, em 2021, no processo de impeachment, que levou ao afastamento do governo do Rio.

 

“A inelegibilidade decorrente do impeachment de ocupante de cargo eletivo do Executivo resulta de toda e qualquer perda de mandato por desrespeito ao respectivo texto constitucional ou orgânico”, defendeu Gonet.

Denúncia contra Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo

Em setembro de 2016, os cinco ministros que integravam a Segunda Turma do STF aceitaram uma denúncia apresentada pelo então procurador-geral Rodrigo Janot contra Gleisi Hoffmann e o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo.

 

Eles se tornaram réus por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por supostamente ter recebido vantagens indevidas de R$ 1 milhão para sua campanha ao Senado, em 2010.

 

Gonet destacou na sustentação oral, durante a sessão, que Gleisi e Paulo Bernardo “tinham plena ciência do esquema criminoso e da origem das quantias ilícitas” e que a denúncia era rica em pormenores do que Janot imputava aos denunciados.

 

Em 2018, ambos foram absolvidos pela Segunda Turma.

 

Fonte: CNN Brasil

 

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