Com expectativa de votação acirrada, TCU retoma caso que pode abreviar mandatos em agências reguladoras

Autor: Cecília Marinho

Governo acompanha o caso de perto; Anatel, Aneel, Anvisa, ANS e Ancine poderão ser afetadas a depender do resultado do julgamento

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) retoma, nesta quarta-feira (29), a votação do caso que poderá abreviar o mandato de cinco presidentes ou diretores-gerais de agências reguladoras.

O julgamento foi iniciado em meados de agosto e envolve especificamente o caso do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, indicado por Jair Bolsonaro (PL) no fim de 2021. Ele tem mandato para a função até 2026.

O imbróglio gira em torno da interpretação da Lei 13.848 de 2019 – a chamada Lei Geral das Agências. O texto estabelece que diretores dos órgãos reguladores terão mandato de cinco anos, no máximo, sem direito a recondução.

No entanto, há controvérsia quando se trata de um integrante da diretoria colegiada posteriormente alçado à condição de diretor-geral ou presidente da mesma agência.

Nessas situações, interpretação anterior da Advocacia-Geral da União (AGU) é de que se trata de mandato diferente. Ou seja: um diretor que depois se torna presidente da agência pode ganhar, sim, novo mandato de cinco anos.

O TCU começou a analisar o caso de Baigorri, na Anatel, que já era conselheiro (equivalente a diretor) da agência e foi transformado posteriormente em presidente.

O relator Walton Alencar votou no dia 16 de agosto e sustentou a tese de que os mandatos não se somam. Com isso, Baigorri teria que deixar o cargo em 2025 – em vez de 2026.

“A permanência nos dois cargos – presidente e conselheiro – não pode ultrapassar o limite de cinco anos estabelecido na legislação”, afirmou.

Se a tese prevalecer, o limite de cinco anos faz com que também precisem sair antes os seguintes presidentes ou diretores-gerais:

• Sandoval Feitosa, na Aneel (imediatamente),
• Paulo Rebello, na ANS (imediatamente),
• Alex Muniz, na Ancine (imediatamente),
• e Antônio Barra Torres, na Anvisa (agosto de 2024).

Se o órgão de controle antecipar a saída dos atuais dirigentes das agências, abrirá caminho para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fazer novas indicações de nomes que vão regular e fiscalizar setores-chave da economia.

Estão em jogo as chefias de cinco órgãos reguladores:

• Anatel (telecomunicações),
• Aneel (energia elétrica),
• Anvisa (vigilância sanitária),
• ANS (saúde suplementar),
• e Ancine (cinema).

Expectativa de votação acirrada

A CNN apurou que ministros do tribunal devem abrir divergência do relator, Walton Alencar, deixando imprevisível o resultado do julgamento.

Na mesma sessão em que Walton Alencar se pronunciou, houve um pedido de vista dos ministros Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

Segundo relatos feitos à CNN por integrantes do tribunal, há uma tendência de que ministros – Nardes, Jhonatan e Jorge Oliveira – abram divergência. Duas novas argumentações podem contrariar a tese defendida pelo relator em plenário.

Uma delas é simplesmente separar os mandatos de diretor e de presidente ou diretor-geral, sem considerá-los como a mesma parte de um mandato só. Assim, não haveria o limite de cinco anos.

Outra possibilidade é seguir o entendimento fixado por Walton Alencar, mas apenas daqui em diante. Para os mandatos em andamento, não haveria antecipação do término.

O argumento para isso é que, como esses presidentes ou diretores-gerais foram sabatinados e aprovados pelo Senado Federal, sua nomeação constitui ato jurídico perfeito.

O TCU não teria, conforme essa tese, autonomia para encurtar um mandato concedido pelo Executivo e ratificado pelo Senado.

 

Fonte: CNN Brasil 

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