PEC da Anistia: Câmara aprova perdão de R$ 23 bilhões para irregularidades de partidos

Autor: Redação

Plenário da Câmara dos Deputados durante votação da PEC da Anistia nesta quinta-feira - Foto: Mário Agra / Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma espécie de anistia aos partidos políticos pelo não cumprimento de regras eleitorais. Foram 338 votos favoráveis, 83 contrários e quatro abstenções. O texto segue para análise do Senado.

Da bancada do Rio Grande do Norte, votaram a favor: Benes Leocádio (União), Fernando Mineiro (PT), João Maia (PP), Natália Bonavides (PT) e Robinson Faria (PL). Os contrários foram General Girão (PL), Paulinho Freire (União) e Sargento Gonçalves (PL).

A PEC nº 9 de 2023 propõe o perdão das dívidas dos partidos que não cumpriram a cota para candidaturas de mulheres e pessoas pretas e pardas em eleições anteriores.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os partidos políticos distribuíssem os recursos do Fundo Eleitoral na mesma proporção que as candidaturas de pessoas negras (pretas e pardas). Em 2022, o Tribunal Superior Eleitoral informou que mais da metade dos candidatos e candidatas que concorreram a cargos eletivos naquele ano se autodeclararam pretos ou pardos.

A proporção, entretanto, não foi cumprida pela ampla maioria dos partidos, e o descumprimento das regras gerou multas. Entidades da sociedade civil calculam que o valor pode passar dos R$ 23 bilhões.

Reinvestimento

A PEC aprovada na Câmara considera como “cumprida” a aplicação de qualquer valor às candidaturas de pessoas pretas e pardas pelos partidos em eleições anteriores. E determina que as siglas reinvistam, nas eleições seguintes, o que não foi aplicado como determinava a lei em pleitos anteriores “sem prejuízo do cumprimento da cota estabelecida nesta Emenda”.

O texto aprovado prevê cota de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para serem destinados às candidaturas de pessoas pretas e pardas “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias.”

Refis

A PEC propõe ainda a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para renegociação das dívidas existentes, com a possibilidade de uso do Fundo Partidário, recurso público repassado às legendas para manutenção de suas respectivas atividades, para o pagamento dentro de um prazo até 180 meses. O texto também propõe a inclusão na Constituição da isenção tributária aos partidos e seus respectivos institutos e fundações.

As regras valem para “órgãos partidários nacionais, estaduais, municipais e zonais e atingem os processos de prestação de contas de exercício financeiros e eleitorais, independentemente de terem sido julgados ou que estejam em execução, mesmo que transitados em julgado.”

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