Carlos Eduardo Xavier: "A oposição quer deixar o Rio Grande do Norte ingovernável"

Autor: Redação

Do Saiba Mais

Por Rafael Duarte

O Governo Fátima enviou na quarta-feira (6) para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte uma série de medidas para recompor as perdas na arrecadação, agravadas a partir de meados de agosto de 2022, após a aprovação pelo Congresso das Leis Complementares 192 e 194, ambas enviadas pelo governo Bolsonaro.

Os dispositivos reduziram as alíquotas do principal imposto cobrado pelos Estados (ICMS) sobre produtos como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. A redução do tributo abriu uma fenda, do dia para a noite, nas contas públicas das 27 unidades da federação. As Fazendas estaduais não conseguiram nem se planejar para absorver o impacto nas economias locais.

Estimativa da secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte aponta que o Estado já perdeu R$ 1,8 bilhão, principalmente em razão dessa mudança na legislação.

Em 2023, a maioria dos Estados conseguiu aprovar em suas respectivas Assembleias Legislativas a atualização da alíquota para recompor as finanças. O Parlamento potiguar chegou a autorizar o aumento de 18% para 20%, mas apenas por um ano. Em 2024, a alíquota de ICMS voltou ao patamar anterior, o que deixou o Rio Grande do Norte com a menor alíquota de ICMS da região Nordeste.

Nesta entrevista especial à agência SAIBA MAIS, o titular da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, fala sobre a gravidade da situação, detalha os principais projetos do pacote de medidas enviado para a ALRN, avalia que o Governo melhorou sua articulação com o Parlamento e alfineta a oposição.

Leia a entrevista:  

Agência SAIBA MAIS: Secretário, o Governo enviou essa semana um pacote de projetos para a Assembleia Legislativa alegando necessidade de reequilibrar as finanças do Estado. Que projetos são esses? E porquê foi enviado agora?

Carlos Eduardo Xavier: Na verdade, a gente enviou para a Assembleia Legislativa um conjunto de medidas que visam o reequilíbrio das finanças do Estado, principalmente do ponto de vista da recomposição de receitas. Mas também temos outras medidas que dialogam com o crescimento da economia.

Desse conjunto de medidas, qual o principal projeto?

O carro-chefe dessa meta de recomposição de receitas é a retomada da alíquota de 20%. Para quem não lembra, em 2022, as Leis Complementares 192 e 194 (leis criadas pelo governo Bolsonaro e aprovadas pelo Congresso Nacional), que reduziram as alíquotas de ICMS dos combustíveis, da energia e da telecomunicação, principais bases de arrecadação do ICMS, provocaram uma redução de receitas entre R$ 90 milhões a R$ 100 milhões por mês aos cofres do Estado do Rio Grande do Norte. E por conta dessas perdas, a gente enviou ainda de 2022 um projeto de lei para aumentar a alíquota modal do ICMS no Estado, de 18% para 20%. Isso foi aprovado, mas a vigência dela foi só em 2023. Ano passado o Governo Fátima tentou manter a alíquota para os anos seguintes, mas infelizmente fomos derrotados e tivemos um grande impacto nas nossas receitas em 2024.

A secretaria de Fazenda divulgou recentemente que as perdas de receita no Estado já chegam a R$ 1,8 bilhão, o que equivale a pouco mais de três folhas de pagamento…

Em razão da lei complementar 194, que foi em julho de 2022. Como eu disse, a gente vem perdendo de R$ 90 milhões a R$ 100 milhões por mês. Em 2023, conseguimos recompor parte dessa perda com uma alíquota de 20%. Mas a recomposição foi apenas em parte. Agora em 2024 a gente está tendo essas perdas mês a mês, fruto da mudança da tributação do ICMS. E agora em 2024, as perdas se agravaram em razão da redução da alíquota de 20%, que a gente tinha em 2023, para a alíquota de 18%, que vigora em 2024.

As Leis Complementares 192 e 194 (leis criadas pelo governo Bolsonaro e aprovadas pelo Congresso Nacional), que reduziram as alíquotas de ICMS dos combustíveis, da energia e da telecomunicação, principais bases de arrecadação do ICMS, provocaram uma redução de receitas entre R$ 90 milhões a R$ 100 milhões por mês aos cofres do Estado do Rio Grande do Norte.

Além da recomposição da alíquota para 20%, que outras medidas estão contempladas nesses projetos encaminhados para a ALRN ?

A gente está propondo também algumas correções, ainda provenientes da Lei Complementar 194. Por exemplo, o Fundo de Combate à Pobreza (Fecope). Pouca gente sabe que da existência dele, mas é um fundo que tem a finalidade de financiar principalmente os programas do Leite e o programa Restaurante Popular. Esse fundo teve uma redução de cerca de 70% da sua receita quando a gente não pôde mais cobrar esse fundo sobre a gasolina, também fruto dessa lei complementar 194. E agora nossa proposta é inserir a cobrança do Fecope em novos produtos, como perfumaria, maquiagem, isotônicos, energéticos e refrigerantes. O objetivo é recompor a base de arrecadação desse fundo, que dialoga diretamente com as pessoas que mais precisam se alimentar, as pessoas mais pobres.

Há uma projeto para cobrança de IPVA em veículos isentos ?

Um dos projetos trata da revisão da isenção de IPVA para carros elétricos, que é uma isenção que existe há muitos anos no Rio Grande do Norte, de quando ainda nem existia carro elétrico no Estado. Mas nos últimos anos há um crescimento exponencial da presença desses carros na nossa frota e esses carros estão isentos de IPVA. Então a gente está propondo retomar a tributação desses veículos, já que há uma tendência de grande parte da nossa frota ser convertida para veículos elétricos.

E como vai ser essa cobrança ?

Essa tributação vai ser de forma modulada, ou seja, no primeiro ano será de 0,5% e assim por diante, para que não haja impacto imediato em quem já possui esses veículos. Também em relação ao IPVA, também estamos propondo o fim da isenção de IPVA para veículos acima de 10 anos, mas só para veículos que completem 10 anos a partir do ano que vem, ou seja, os veículos que já possuem a isenção hoje vão continuar isentos.

O Rio Grande do Norte é um dos três estados do país que mantém essa isenção de IPVA em 10 anos. A gente está passando para 15 anos, como é na maioria dos estados do país.

Há também uma modificação no Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD), mas é apenas uma questão de adequação de legislação ao que foi aprovado na reforma tributária. Não há nenhum aumento de carga referente ao ITCD.

O Governo também anunciou a criação de um cashback ? Como será esse programa ?

Exatamente. Junto com esse pacote que dialoga diretamente com a recomposição de receitas, a gente propôs um projeto que trata da criação do cashback no âmbito do Rio Grande do Norte. O cashback é uma previsão que já está na reforma tributária, vai existir após a criação do IBS (imposto que vai unificar ICMS e ISS), e a nossa intenção é antecipar esse cashback para o momento atual ainda no contexto do ICMS. Essa é uma iniciativa que funciona e é pioneira no Rio Grande do Sul e o Rio Grande do Norte vai ser o segundo estado do país a adotar essa medida.

O Rio Grande do Norte é um dos três estados do país que mantém essa isenção de IPVA em 10 anos. A gente está passando para 15 anos, como é na maioria dos estados do país.

E como vai funcionar o cashback ?

As pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único que exigirem dentro do programa nota potiguar a nota fiscal nas suas aquisições no comércio, seja para fazer o supermercado, padaria, etc, vão ter a devolução de parte do imposto que é cobrado naquelas operações. E essa devolução vai se dar através de crédito para consumo no próprio comércio do Estado. Ou seja, é algo que vai retroalimentar o comércio local. É uma medida ousada e que a gente tem uma expectativa muito positiva de retorno para a sociedade. Estamos propondo a criação dela a partir do ano que vem.

Quantas pessoas terão direito à fazer uso do cashback ?

Hoje temos cerca de 850.000 famílias cadastradas no Cadastro Único.

O modelo é igual ao aplicado no Rio Grande do Sul?

Tem algumas diferenças. A gente vai criar agora como projeto de lei, autorizando o Estado a criar esse programa, e a regulamentação vai se dar através de decreto. A gente espera criar a regulamentação junto com o setor produtivo do Estado para que seja interessante para eles, para que o setor tenha um incremento nas suas vendas e a gente também faça esses recursos voltarem para as pessoas que mais precisam.

Qual a estimativa de valor a ser devolvido à sociedade?

A gente está trabalhando com a estimativa de valor inicial de R$ 5 milhões por mês nesse programa.

Nesse conjunto de medidas também há projeto ligado à construção civil e moradia popular. Do que trata ?

É uma medida compensatória, a criação do RN Mais Moradia, que a gente já conseguiu aprovar o convênio no Confaz. É um programa que vai incentivar a população a participar do Minha Casa, Minha Vida. Nos termos de hoje do Minha Casa, Minha Vida, 80% do subsidio é de responsabilidade da União sobre o valor do imóvel e 20% é a contrapartida do cidadão que está comprando. O RN Mais Moradia vai ser utilizado nesses 20%, que é obrigação do cidadão que está adquirindo o imóvel.

E como o programa vai funcionar?

O RN Mais Moradia vai funcionar como crédito junto às empresas do Rio Grande do Norte de material de construção para que as pessoas possam adquirir o material de construção para essas obras, reduzindo assim o valor da sua contrapartida na aquisição do imóvel. Esse foi um pleito do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), com quem a gente vem trabalhando ao longo do segundo semestre. E a gente espera que haja, a partir do incremento desse programa, a construção de até 8 mil imóveis por ano aqui no Estado. O Rio Grande do Norte tem um déficit residencial muito grande, principalmente nas camadas mais baixas, e o Governo espera com esse programa ajude a reduzir esse déficit. Então, em linhas gerais, são essas as medidas que nós estamos enviando para a Assembleia Legislativa. São medidas que a gente acredita que vão trazer o retorno nesse ponto de recomposição de receita, e acredita também que, principalmente o Cashback e o RN Mais Moradia vão ter um impacto muito positivo na economia do Estado.

Voltando ao debate sobre a alíquota de 20% do ICMS. O argumento da oposição e do setor empresarial em 2023 era de que o aumento da alíquota acarretaria em uma subida dos preços dos alimentos…

Ficou comprovado que essa tesa não é verdadeira. A gente defendia, em 2023, que a manutenção da alíquota em 20% não ia ter impacto nenhum dos preços das mercadorias porque de fato essa carga já existia. Os empresários diziam que ia haver aumento de preço, o que não tinha lógica. A gente perdeu a discussão no ano passado de fato. Tanto que esse ano a gente utiliza uma alíquota de 18%. Mas como  todos diziam que ia aumentar o preço se mantivessem a alíquota em 20%, o contrário também não aconteceu. Não foi observado em nenhum setor ou segmento da economia do Rio Grande do Norte a diminuição de preço daquilo que é tributado pelo ICMS. Agora, quando você faz o ajuste de 18% para 20%, a nossa expectativa é que não haja impacto no preço das mercadorias consumidas no Estado em 2025, já que existe uma margem de 2024. Isso porque mesmo com a  alíquota mais baixa em 18%, o setor manteve o preço que eles cobravam quando era 20%,

É a chamada guerra de narrativas…

Olha, a gente tem feito diálogo com o setor empresarial. Nunca foi pauta do governo Fátima o aumento de imposto. Mesmo em 2019, quando o Estado tinha quatro folhas em atraso e o governo estava iniciando. Era muito tentador a proposição de aumento de tributo, né? Mas a gente não fez isso porque sempre dialogamos com o setor produtivo para dar mais competitividade ao Estado. Tanto que temos aí o Proed, os regimes especiais de atacadistas… Hoje nenhuma empresa sai do Rio Grande do Norte para se estabelecer em estados vizinhos.

Como  todos diziam que ia aumentar o preço se mantivessem a alíquota em 20%, o contrário também não aconteceu. Não foi observado em nenhum setor ou segmento da economia do Rio Grande do Norte a diminuição de preço daquilo que é tributado pelo ICMS.

E porquê agora ?

Dessa vez essa recomposição da alíquota dialoga com a Lei Complementar 194. A gente perdeu base de tributação e precisamos recompor isso.  Os empresários têm muita dificuldade com essa pauta, mas eles sabem também que nunca foi ideia do governo Fátima aumentar a carga tributária. Então, o que estamos fazendo agora é uma mera recomposição daquilo que a gente perdeu com a Lei Complementar 194. 

Há um estudo do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, de 2022, mostrando que para recompor toda a receita perdida após a LC 194, o Rio Grande do Norte teria que migrar para uma alíquota de 22,4%, isso para recuperar tudo. Mas optamos por uma alíquota de 20%, que não vai recuperar tudo, mas a gente entende que, junto com essas outras medidas de crescimento econômico, vai recompor a nossa receita nos níveis que a gente tinha lá em 2022.

Nunca foi pauta do governo Fátima o aumento de imposto. Mesmo em 2019, quando o Estado tinha quatro folhas em atraso e o governo estava iniciando. Era muito tentador a proposição de aumento de tributo, né?

Estados vizinhos, que têm uma economia semelhante a do Rio Grande do Norte, como é o caso da Paraíba, conseguiram uma recomposição maior porque mantiveram a alíquota de 20%.

O que aconteceu foi o seguinte: em 2022, quando a gente fez a discussão do aumento de 18% para 20%, a Paraíba, o Ceará e Pernambuco não fizeram esse movimento. Então esses são Estados muito próximos ao nosso aqui, há uma correlação das economias. O argumento do setor empresarial era de que a gente iria perder competitividade. Nós fizemos um acordo temporário, ano passado não conseguimos manter… só que em 2024 todos esses Estados que citei fizeram a majoração da alíquota. A Paraíba foi para 20%, Pernambuco foi pra 20,5% e Ceará foi para 20%. Então o efeito prático disso é que esses Estados estão crescendo a arrecadação na casa de 25%, e nesse momento, se você considerar a inflação acumulada no período, o Rio Grande do Norte está tendo queda de arrecadação. Enquanto os estados vizinhos estão de vento em popa incrementando suas arrecadações, o RN vem enfrentando perdas reais da arrecadação de ICMS.

Isso se traduz em quê para a sociedade? Qual o efeito prático dessa queda de arrecadação no Rio Grande do Norte?

O efeito prático é a dificuldade do Estado honrar seus compromissos. Você tem problemas hoje de financiamento do custeio da saúde, o que acaba deteriorando a prestação do serviço para quem mais precisa do serviço público, que são as pessoas que precisam de saúde pública, as pessoas menos favorecidas. Outro efeito prático da manutenção da alíquota em 18% é que esse ano a gente não teve condições de dar nenhum tipo de reajuste para os servidores públicos. Inclusive as recomposições que foram negociadas pela secretaria de Administração estão condicionadas ao retorno da alíquota de 20% para a gente ter a mínima capacidade de pagamento dessas recomposições que os servidores tanto pleitearam nesses últimos dois anos. Outra consequência direta da redução da alíquota para 18%: nenhum reajuste concedido para os servidores no ano de 2024.

A Paraíba foi para 20%, Pernambuco foi pra 20,5% e Ceará foi para 20%. Então o efeito prático disso é que esses Estados estão crescendo a arrecadação na casa de 25%, e nesse momento, se você considerar a inflação acumulada no período, o Rio Grande do Norte está tendo queda de arrecadação.

Essa guerra de teses, de narrativas, esse conflito entre setores, você enxerga também como uma tentativa de enfraquecimento político do Governo Fátima?

Não tenho dúvida nenhuma, não por parte das entidades empresariais, pois elas estão defendendo o que entendem ser mais benéficas para seus representados. Mas do ponto de vista político, há uma tentativa de tornar o Estado do Rio Grande Norte ingovernável. A tendência é essa. Por exemplo: vamos pegar alguns deputados que se dizem de direita. A gente está acompanhando agora na Assembleia Legislativa a discussão dos PLs dos servidores, eles estão pleiteando a retirada da condicionante dos 20% para a concessão de reajustes. Se esses deputados tiram a condicionante de 20% e votam nos aumentos de salário – porque todos eles vão votar – no próximo ano, com a alíquota de 18% e essas recomposições aprovadas, o Estado vai ficar ingovernável. Não vai ter recurso para cumprir com as suas obrigações e talvez a ideia seja essa já que eu não consigo enxergar coerência política em deputado que se diz de direita, com todo aquele discurso de Estado mínimo, porque esse discurso de redução da alíquota não bate com aumentos sucessivos e recomposições para servidores públicos porque o dinheiro sai do mesmo lugar. Então está muito claro que há uma tentativa de tornar o governo Fátima ingovernável.

Outro efeito prático da manutenção da alíquota em 18% é que esse ano a gente não teve condições de dar nenhum tipo de reajuste para os servidores públicos. Inclusive as recomposições que foram negociadas pela secretaria de Administração estão condicionadas ao retorno da alíquota de 20% para a gente ter a mínima capacidade de pagamento dessas recomposições que os servidores tanto pleitearam nesses últimos dois anos.

Com esse conjunto de medidas que o Governo enviou para a Assembleia Legislativa, e já levando em conta a margem de negociação com o Parlamento, vocês pretendem arrecadar quanto?

Eu acho que a gente pode chegar na casa de R$ 900 milhões no ano. Entre R$ 800 milhões e R$ 900 milhões.  Claro que o ICMS, se for aprovado em novembro, a gente já perde janeiro e fevereiro, porque pela legislação ele só poderia ser implementado 90 dias após a aprovação. Então só começaria a valer em março e a gente não teria impacto nos 12 meses. Mas se estimarmos que estamos colocando R$ 70 milhões a mais de ICMS, além daquelas outras pautas, como IPVA, Fecope, que é fundamental, a gente pode ter um incremento aí na casa de R$ 800 no ano de 2025 e, para 2026, a gente pode chegar a R$ 1 bilhão. Agora é bom lembrar que 25% disso vai para os municípios. Então, a gente está falando aqui das finanças do Estado, mas também das finanças dos 167 municípios do Rio Grande do Norte. E parte disso vai para o Fundeb também, então além de irem recursos para o Estado e municípios, vai recurso também para o financiamento da educação básica.

Na sua avaliação o Governo Fátima conta hoje com uma base mais forte e um diálogo maior para aprovar a mudança da alíquota e as demais medidas encaminhadas a ALRN ?

Olha, a gente não teve a votação ainda, mas eu acho que o Governo está trabalhando melhor do ponto de vista de articulação política. Sem buscar vilões no processo do ano passado, acho que o Governo se equivocou na forma de envio a Assembleia, e também em algum momento por não ter dialogado com setores da sociedade antes. Mas esse ano estamos fazendo todo esse processo. Conversamos com as entidades empresariais, ouvimos pleitos delas, claro que não dá para dizer que eles apoiam integralmente esse projeto, mas apoiam parte dele, como o cashback, o RN Mais Moradia… conversamos com a base do Governo antes de enviar o projeto para a ALRN explicando os motivos e os impactos dessas medidas. E o governo tem trabalhado melhor sua relação com os deputados, com a Assembleia Legislativa, especialmente com a base que dá sustentação ao Governo. Então eu acho que a gente tem um cenário positivo para a aprovação dessa matéria na Assembleia Legislativa ainda este ano.

Qual é a principal mensagem que o Governo quer passar ao Parlamento estadual e à sociedade com esse pacote de medidas ?

Olha, primeiro: nenhum governo gosta, ou é eleitoralmente favorável, de tratar essa pauta de aumento de alíquota, aumento de imposto. Nenhum governo, seja de direito ou de esquerda. O governo está fazendo esse movimento primado pela responsabilidade com o Rio Grande do Norte. Está mais do que provado, pelo momento que estamos atravessando, que o Rio Grande do Norte não tem condições de ficar com a menor alíquota de ICMS do Nordeste, não há condições. Historicamente, nós somos um dos estados com as maiores dificuldades do ponto de vista fiscal na nossa região. E a gente não tem condições de manter essa alíquota de 18% porque não teremos o crescimento de receita necessário para que o Estado, contendo a principal despesa que é a com o pessoal, que o Estado recupere a capacidade de investimento nos próximos anos. Isso é uma ação de responsabilidade e de compromisso também com o futuro do Estado.

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