Insegurança jurídica: decreto que cria secretaria de finanças na prefeitura do Natal é ilegal por alterar lei complementar sem passar pela Câmara
O decreto municipal 13.293 baixado pela prefeitura do Natal em 27 de Dezembro de 2024 é completamente ilegal porque altera uma lei complementar, em especial a 141/2014. O dec [...]
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