Prefeitura de Natal contrata, sem licitação, merenda escolar por R$ 79 milhões

Autor: Daniel Menezes

Do Saiba Mais

A gestão do prefeito Paulinho Freire (União Brasil), através da Secretaria Municipal de Educação (SME), contratou, pelo valor de mais R$ 79 milhões, a empresa Nutry Alimentação Ltda para fornecer merenda escolar nas escolas da rede pública de ensino da Prefeitura de Natal. O extrato do contrato, feito em caráter emergencial e com dispensa de licitação, foi publicado na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial do Município (DOM).

O contrato tem vigência até 12 de março de 2026. De acordo com a SME, a empresa é “especializada na prestação de serviços nutricionais e no fornecimento de alimentação escolar, preparo, armazenamento, logística e distribuição de gêneros alimentícios aos estudantes da Rede de Ensino Municipal”.

 

A contratação emergencial, segundo a SME, está fundamentada na lei federal 14.133/2021, que estabelece que a licitação é dispensável “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares”.

A lei também determina que a dispensa de licitação vale “somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada”.

A reportagem da Agência Saiba Mais questionou a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Educação se há situação de “emergência” ou “calamidade pública” que justifique a contração emergencial sem licitação, mas não obtivemos resposta até o fechamento da matéria. O texto será atualizado assim que tivemos um retorno.

Empresa teve contrato cancelado em São Luís (MA)

A RC Nutry Alimentação Ltda, em julho de 2024, teve um contrato para fornecimento de merenda escolar, no valor de R$ 51 milhões, anulado pela Justiça do Maranhão.

A decisão do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Francisco Soares Reis Júnior, atendeu a pedidos formulados em uma ação popular que alegava que a empresa foi contratada “em caráter emergencial e com dispensa de licitação”, sem que a dispensa tivesse sido “devidamente justificada”.

O magistrado entendeu que a gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) “fabricou” uma situação de dispensa de licitação e gerou uma “falsa situação de emergência” para contratar a referida empresa.

O juiz também determinou a aplicação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão e condenou o prefeito e a empresa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme preconiza o Código de Processo Civil.

O Ministério Público Federal do Maranhão, em novembro do ano passado, encaminhou representação criminal para a Superintendência da Polícia Federal denunciando a suposta prática de improbidade administrativa na administração de Eduardo Braide na contratação da RC Nutry Alimentação.

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