Vereadores de esquerda pedem apuração ao MP/RN e ao TCE/RN sobre contrato de 79 milhões sem licitação para merenda escolar em Natal

Autor: Daniel Menezes

Natal, 18 de março de 2024 – A bancada de esquerda da Câmara Municipal de Natal protocolou nesta segunda-feira (18) uma representação dirigida ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), solicitando a apuração de possíveis irregularidades na contratação emergencial realizada pela Prefeitura de Natal para o fornecimento de merenda escolar. A minuta foi assinada pelos vereadores Brisa Bracchi (PT), Daniel Valença (PT), Samanda Alves (PT) e Thabatta Pimenta (PSOL).

 

A representação tem como objetivo apurar a legalidade da contratação, no valor de R$ 79.094.172,00, feita sem licitação com a empresa RC NUTRY ALIMENTAÇÃO LTDA. Segundo os parlamentares, há indícios de que a contratação emergencial não se justifica, especialmente porque decisões judiciais anteriores já anularam contratos semelhantes em outros municípios, como São Luís (MA), por ausência de situação de "emergência" ou "calamidade pública", requisitos previstos no art. 75, VIII, da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

 

De acordo com a representação, a informação sobre a contratação foi divulgada pelo Portal SaibaMais, levantando questionamentos sobre a transparência e a necessidade do processo adotado pela gestão municipal. Os vereadores pedem que o MPRN e o TCE/RN investiguem a legalidade do contrato, ouvindo os agentes públicos envolvidos, e, caso seja confirmada alguma ilegalidade, tomem as medidas cabíveis, como a invalidação do contrato. Ao mesmo tempo, os signatários ressaltam a importância de garantir o fornecimento de merenda escolar aos estudantes da rede municipal durante o período de regularização.

 

A representação reforça o compromisso da bancada de esquerda em fiscalizar os atos do poder público e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma transparente, eficiente e em benefício da população natalense.

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