Daniel Valença aciona a justiça contra a CEI das Ocupações - ilegal, persecutória e ideológica

Autor: Daniel Menezes

O vereador Daniel Valença (PT) protocolou nesta segunda-feira (7) um mandado de segurança com pedido de liminar contra a Comissão Especial de Inquérito (CEI) criada na Câmara Municipal de Natal para investigar as legítimas manifestações políticas de reivindicação de direitos, protagonizadas pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), por meio de ocupações em “propriedades privadas". 

 

A ação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e aponta uma série de ilegalidades que comprometem a validade da CEI, desde a ausência de fato determinado até o evidente desvio de finalidade.

 

Segundo a petição, elaborada pelo advogado Lucas Arieh Medina, mestre em direito pela USP, a instalação da CEI viola o Regimento Interno da Casa, a Lei Orgânica do Município e princípios constitucionais, configuradores do devido processo legislativo. Para o vereador Daniel Valença, parlamentar propositor da ação, o verdadeiro objetivo da Comissão não é fiscalizar o poder público, mas criminalizar a pobreza, perseguindo movimentos sociais que lutam por moradia para quem não tem teto, especificamente o MLB.

 

“Não se trata de fiscalização, mas de uma tentativa grotesca de criminalização política da luta por moradia. O requerimento da CEI é genérico, sem fatos específicos, sem delimitação temporal, e mira diretamente atacar organizações populares e lideranças progressistas. É uma aberração jurídica e institucional que não pode se prolongar, tirando nossas energias do trabalho real de fiscalização, a exemplo da CEI que propusemos, com delimitação precisa de fatos e períodos, para apurar irregularidades e malversações na obra da engorda de Ponta Negra, mas que não foi assinada pela bancada do prefeito”, afirma Daniel Valença.

 

A petição demonstra que a CEI extrapola as competências da Câmara Municipal, uma vez que tenta investigar cidadãos e entidades privadas, algo que só poderia ser feito por órgãos de segurança e justiça, na presença de fatos potencialmente criminais bem delimitados. Para Daniel Valença, a proposta “não trata de qualquer omissão ou irregularidade de agentes públicos municipais, como seria exigido para justificar uma CEI. O que os proponentes querem é punir seus alvos ideológicos, substituindo indevidamente o Ministério Público, a Polícia Civil e o Judiciário, em clara violação à Constituição”. 

 

Segundo o vereador, o intuito politiqueiro de tentar criminalizar o MLB ficou escancarado com a primeira atividade da CEI, que será uma audiência pública para a qual foram convidados a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do RN, o superintendente da Polícia Federal e o secretário estadual de Segurança Pública — ou seja, autoridades alheias à esfera municipal. A única figura da Prefeitura convidada foi a secretária municipal de Segurança Pública e Defesa Social, cuja pasta não tem sequer atribuição para investigar quem quer que seja.

 

A instalação da CEI ignorou normas regimentais básicas, como a obrigatoriedade de eleição da presidência e relatoria apenas após a instalação formal da Comissão. A petição também reproduz declarações públicas do relator da CEI, admitindo expressamente que busca punir o MLB.

 

“Na verdade, esta CEI configura o uso escandaloso da instituição para promover uma cruzada ideológica, uma caça às bruxas, voltada à criminalização da política e à intimidação de quem luta por direitos”, pontua Valença.

 

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Espírito Santo e Rio Grande do Norte, o mandado de segurança solicita que o Judiciário suspenda imediatamente os efeitos da CEI e, ao final, declare sua nulidade, por violação às normas constitucionais e regimentais. 

 

O juiz indeferiu a liminar. O Parlamentar recorrerá da decisão para o Tribunal de Justiça nos próximos dias.

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