Justiça derruba aumento da Taxa de Vigilância Sanitária em Natal para hotéis, bares e restaurantes

Autor: Daniel Menezes

Da 98fm - A Justiça do Rio Grande do Norte derrubou o aumento da Taxa de Vigilância Sanitária em Natal – que havia entrado em vigor no início deste ano após uma lei sancionada em dezembro de 2024 pelo ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos).

A decisão de derrubar o aumento foi proferida na última quinta-feira (10) pelo juiz Francimar Dias Araújo da Silva, da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária, atendendo a um pedido do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do RN (SHRBS-RN). Cabe recurso, mas os efeitos da decisão são imediatos.

Vale ressaltar que a decisão é válida apenas para os estabelecimentos representados pelo SHRBS-RN. Para os demais segmentos afetados, a cobrança dos novos valores segue valendo. Procurada, a Prefeitura do Natal informou que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) foi intimada sobre a decisão nesta segunda-feira, e que o processo será analisado por um procurador fiscal. Só depois disso é que o Município vai se manifestar sobre o assunto.

Com a decisão, a nova tabela imposta pelo Município fica suspensa para o setor de hotéis, bares e restaurantes, mantendo os valores que vigoravam até o ano passado.

Antes do aumento, a Taxa de Vigilância Sanitária variava de R$ 100 a R$ 920, de acordo com o porte do estabelecimento e o risco à saúde gerado pela operação. Com a nova lei, os valores passaram a variar de R$ 60 até R$ 12 mil, com faixa de isenção para estabelecimentos de baixo risco de até 30 metros quadrados.

Na decisão, o juiz argumentou que o aumento foi “desproporcional”. Além disso, o magistrado enfatizou que não ficou demonstrada nenhuma mudança na forma de fiscalização da Prefeitura que justificasse o reajuste. “O que permite concluir que tal incremento de valor no citado tributo foi totalmente desproporcional, resultando em flagrante ilegalidade”, escreveu.

Entenda mais sobre o reajuste

O reajuste da Taxa de Vigilância Sanitária está previsto na Lei Complementar nº 250, sancionada pelo então prefeito Álvaro Dias em 24 de dezembro de 2024, nos últimos dias da sua gestão.

De acordo com a nova lei, a taxa poderia variar entre R$ 60 e R$ 12 mil por ano, a depender do tamanho do estabelecimento e do risco à saúde oferecido pela operação. Antes, a taxa variava de R$ 100 a R$ 920.

A lei também criou uma nova categoria de estabelecimentos passíveis de cobrança: os temporários (por exemplo, lanchonetes montadas em eventos). No caso deles, os valores da taxa variam de R$ 500 a R$ 3 mil, independentemente do tamanho – neste caso, o critério é a circulação média de pessoas.

Valor anterior:

Novos valores (derrubados pela Justiça):

Para que serve a taxa

Segundo a lei, a Taxa de Vigilância Sanitária tem o objetivo de custear o “poder de polícia” exercido nas ações de vigilância sanitária e fiscalização do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias, em estabelecimentos de produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de interesse à saúde.

Deverão pagar a taxa “todas as atividades econômicas que ofereçam risco à saúde, individual e coletiva, da sociedade, tendo como referência o grau de risco”, além de s “estabelecimentos que atuem na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de saúde e de interesse à saúde, cujas atividades estão sujeitas à fiscalização da vigilância sanitária”.

Sindicato comemora decisão

Em nota, a presidente do SHRBS-RN, Grace Gosson, celebrou a decisão. “Essa decisão representa uma vitória importante para a categoria, porque esse reajuste desproporcional, que elevou em mais de 10 vezes a taxa sanitária, impacta diretamente no caixa das empresas associadas, especialmente em um contexto de recuperação econômica pós-pandemia”, afirmou a presidente.

Ela ressaltou, ainda, a importância do associativismo como unidade de força do setor empresarial. “Essa conquista reforça o papel da Entidade de classe empresarial mais antiga do Estado na defesa dos interesses coletivos, o que demonstra a importância da organização sindical para enfrentar medidas que prejudicam o empresariado potiguar”, concluiu.

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