A Câmara Municipal do Natal investiga algo através da Comissão Especial de Inquérito que não tem nenhuma competência para atuar

Autor: Daniel Menezes

A Comissão Especial de Inquérito que investiga as "invasões" em Natal age sobre algo que não tem nenhuma competência para intervir. No diálogo abaixo extraído dos trabalhos da comissão, a secretária convidada para falar mostra que a prefeitura do Natal só pode atuar sobre imóveis públicos e sem nenhuma competência para agir sobre imóveis particulares. Sequer a prefeitura faz relatório sobre o tema, já que é de incumbência da polícia. Trata-se, portanto, de pura performance com fins eleitorais em busca de chegar a assembleia do RN em 2026.

 

Vereador Eliabe: “foi possível identificar os invasores... nessas invasões, shopping centers e supermacados?”; Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SEMDES: “que houve o fato, houve... a Semdes não teve como identificar essas pessoas porque não fomos acionados para essa ocorrência”;

Vereador Eliabe: “sabe que a secretária NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA APURAR OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. Mas os dados dessas invasões, eu digo dos imóveis particulares, compõem relatório da secretaria?”; Secretária da SEMDES: “NÃO, NÓS NOS ATEMOS APENAS AOS IMÓVEIS PÚBLICOS” (00:50:18-00:50:40).

Vereador Daniel Valença: “mas aí então não é o movimento de luta por moradia [que comete os crimes aludidos], é uma facção criminosa?”.

Secretária da SEMDES: é uma facção criminosa. Se existe, dentro desse contexto, a participação de movimento ou de lideranças do movimento, aí quem vai poder dizer melhor é a Polícia Civil ou a Polícia Federal.

Vereador Daniel Valença: “vocês não identificaram?”

Secretária da SEMDES: “NÃO IDENTIFICAMOS” (00:47:05-00:47:25)

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