Com a suspensão judicial do Proedi, empresas situadas em Natal terão de pagar 100% do ICMS; 10 mil empregos estão ameacados na capital

O desembargador Vivaldo Pinheiro, em decisão monocrática e atendendo a prefeitura do Natal, decidiu que o Imposto Sobre Circulação Circulação de Mercadoria e Serviços voltasse ao patamar anterior na capital ao praticado pelo Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROEDI)?

Qual patamar? A insegurança jurídica é total.

O fato. Como ele suspendeu os efeitos do PROEDI em Natal, a única lei que vale é a do pagamento integral do ICMS na capital e o governo do RN terá de cobrar enquanto a decisão da justiça não cair. Não há como fugir da lei.

O Proadi, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN, que estava em vigência antes do Proedi, já se encontra expirado. Não há como retornar a algo que não tem mais força de lei. O que valerá a partir de agora em Natal, portanto, é o ordenamento de pagamento integral do ICMS.

O Proedi garantia incentivos fiscais de até 95%, política semelhante a adotada pelos estados vizinhos da Paraíba, Ceará e Pernambuco. Pelo estudo do governo publicado pelo Potiguar e restante da imprensa estadual, por não praticar o incentivo fiscal, o RN perdeu cerca de 20 mil empregos na última década para PB.

Pelos cálculos do governo também já publicados pelo Potiguar, o Proedi garante 10 mil empregos apenas em Natal. Eles se encontram ameaçados com a decisão do desembargador. A guararapes, por exemplo, havia avisado, durante a ameaça contra o Proedi quando de sua inicial institucionalização, que sem programa de incentivo, iria embora de vez do RN.

Do blog: quem danado irá investir num estado em que, após se instalar, gastar com contratação, publicidade, enfim, desenvolver todo um plano de negócio, a política tributária é radicalmente alterada? Assim, do dia para a noite?! É preciso ter responsabilidade.

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