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Prestes a assumir, Ney quer manter imagem positiva conquistada da CMN

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Do PORTAL AGORA RN

A partir das 10h desta segunda-feira 31, a Câmara Municipal de Natal tem novo presidente: o vereador Ney Lopes Jr. (PSD). Ney assume interinamente após Raniere Barbosa (PDT), que teve seu nome citado pelo Ministério Público em investigações da chamada “Operação Cidade Luz, ser afastado por ordem judicial. Em entrevista ao Portal Agora RN, Ney Lopes Jr. contou que sua filosofia de trabalho como chefe do Legislativo municipal será dar continuidade à manutenção da imagem positiva conquistada pela Câmara ao longo dos seis primeiros meses de gestão de Raniere.

“A minha gestão, que não posso precisar o tempo de duração, será para manter essa imagem positiva da Câmara de Natal que construímos nos últimos seis meses, e conto com a ajuda de todos os vereadores”, disse o vereador, que não acredita que as investigações do MPRN tenham respingado na Casa. “Politicamente, a Câmara não foi atingida, diante do fato que o vereador e presidente, Raniere Barbosa, foi afastado por ações supostamente cometidas enquanto ele estava no exercício da Semsur. Então, a Casa não foi atingida nem no seu conceito e nem nos seus vereadores”.

Muito embora tome posse como presidente, Ney admite que ainda precisa conhecer o âmbito administrativo da Câmara. Conversar com os diretores do parlamento será sua primeira medida após tomar posse. “Vou me reunir com a direção da Casa para saber quais são os processos em andamento – tanto de forma administrativa, quanto politicamente falando. Isso precisa acontecer para que eu tome pé da situação; preciso saber a situação da Câmara hoje, principalmente administrativamente falando. Os diretores da Câmara, como o diretor-geral e o financeiro, vão me passar quais são a reais situações da Câmara para que possamos iniciar a gestão”.

A expectativa de Ney para o segundo semestre na Câmara é que os parlamentares deem início à votação de projetos importantes para Natal, sobretudo na questão do Plano Diretor, que completou dez anos em 2017 e está em vias de ser revisado. “Já estava previsto à apreciação do Plano Diretor, vou ouvir o que o prefeito Carlos Eduardo tem a dizer, mas a decisão será minha, juntamente aos colegas vereadores. Pela manhã, já falei com o prefeito, e tão logo tome posse na Câmara, o prefeito me chamará para uma audiência, porque ele pretende mandar mensagens para a Câmara. Vamos definir quais serão os projetos a serem votados, e quais serão colocados na ordem do dia. Regimentalmente, esta é uma prerrogativa do presidente”, explica.

Expectativa é que mandato de Raniere venha a ser restituído na CMN pela justiça

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O Potiguar conversou com advogados que acompanham o caso da operação cidade luz, além de membros do judiciário potiguar. E, após a soltura de todos os presos provisórios, a expectativa é que o mandato de Raniere Barbosa venha a ser restituído. Raniere foi afastado da presidência da câmara municipal do Natal. Seu advogado de defesa, Kennedy Diogenes, alegou que entrará com mandado de segurança hoje (28) para reverter a decisão porque não há provas contra o seu cliente. Como me disse um membro experiente do mundo togado, “a não ser que não apareça um fato novo, com os documentos apreendidos, será a tendência natural”.

Conta de luz terá bandeira vermelha em agosto, com custo adicional, diz Aneel

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As contas de luz dos consumidores brasileiros terão bandeira tarifária vermelha em agosto, o que significa um custo adicional, informou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta sexta-feira.

As bandeiras tarifárias geram cobranças adicionais para os cientes de distribuidoras de eletricidade para sinalizar momentos de menor oferta de energia. No patamar vermelho, o custo extra é de 3 reais a cada 100 quilowatts-hora consumidos.

Temer autoriza uso das Forças Armadas no RJ até dezembro

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DO msn.com – O presidente Michel Temer (PMDB) assinou nesta sexta feira um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para autorizar o emprego das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança no estado do Rio de Janeiro, que passa por uma crise na segurança pública. A ordem de Temer foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e prevê que os militares atuem em cidades fluminenses, sobretudo a capital, entre hoje e o dia 31 de dezembro.

O decreto assinado pelo presidente ainda prevê que, antes do início da ação dos militares, os ministros da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, da Defesa, Raul Jungmann, e o chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, devem aprovar o planejamento de cada operação que envolverá soldados.

O instrumento usado por Temer é assegurado pelo artigo 142 da Constituição, que trata das Forças Armadas, e pela Lei Complementar 97 de 1999, segundo a qual o uso de militares na segurança pública pode ser determinado por decreto do presidente “após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” pelas forças de segurança, sob responsabilidade dos governos estaduais.

Leia aqui o decreto de Garantia da Lei e da Ordem assinado por Michel Temer.

MPRN denuncia ex-secretários por fraude em contrato da Arena das Dunas

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia contra dois ex-secretários de estado, um representante do Comitê Organizador Local (COL), um arquiteto proprietário de uma empresa de consultoria e ainda servidores públicos potiguares por fraude em contrato relativo à Arena das Dunas, estádio construído em Natal que recebeu quatro jogos da Copa do Mundo de 2014. Na denúncia, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público pede ainda que seja reparado o total de R$ 2.674.822,85 aos cofres públicos. A denúncia foi acatada pelo juiz da 6ª vara Criminal de Natal.

A denúncia é resultado de um inquérito civil instaurado para apurar a regularidade da contratação, pela Secretaria de Turismo do Rio Grande do Norte (Setur), da empresa Stadia Projetos Consultoria e Engenharia Ltda para a prestação dos serviços especializados no desenvolvimento dos projetos básicos complementares relativos à Arena das Dunas. Essa contratação foi realizada mediante inexigibilidade de licitação em razão de uma suposta notória especialização da empresa, o que se mostrou direcionada, principalmente pelo fato de a Stadia ter sido constituída havia menos de um ano.

O ex-titular da Setur Múcio Gurgel de Sá, o ex-secretário extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo (Secopa) Fernando Fernandes de Oliveira, a ex-coordenadora da Assessoria Jurídica da Setur Adriana Andrade Sinedino de Oliveira, o principal sócio da empresa Stadia, Danilo Roberto de Carvalho, e ainda Carlos de La Corte, que foi membro do Comitê Organizador Local da Copa do Mundo 2014 (COL) foram denunciados pelo crime de inexigibilidade indevida, previsto no artigo 89 da Lei de Licitações.

Apesar da cláusula décima terceira do contrato colocar a subcontratação total ou parcial como causa para rescisão unilateral do acordado, foi constatado que a Stadia utilizou-se desse expediente na quase totalidade dos serviços a que se obrigou, com a anuência da Comissão de Recebimento dos trabalhos, composta por Adriana Oliveira, Carlos Alexandre Varella Duarte e Túlio Fernandes de Mattos Serejo. Por essa razão, eles e Danilo Roberto de Carvalho foram denunciados pelo artigo 92 da mesma Lei de Licitações.

Para o MPRN, Fernando Fernandes e Adriana Oliveira também cometeram o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal. Fernando Fernandes, por declarar que a Stadia era a única empresa apta ao serviço a ser contratado, a despeito de sua curta existência no mercado e do fato de haver outras firmas gabaritadas ao serviço. Adriana Oliveira, por declarar que as ressalvas da Procuradoria-Geral do Estado, que à época alertava para a necessidade de preenchimento de requisitos prévios à contratação, haviam sido cumpridas, sem que tal correspondesse à realidade.

Na denúncia, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público frisa que a documentação coletada no inquérito civil, juntamente com os autos de uma Tomada de Contas instaurada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE) leva à conclusão de que os denunciados forjaram uma situação de excepcionalidade visando exclusivamente proceder à contratação direta da Stadia, o que decorreu de antiga parceria mantida entre Carlos de La Corte, representante do COL, e Danilo Roberto de Carvalho, sócio da empresa contratada.

A denúncia já foi acatada pela Justiça do Rio Grande do Norte. No documento, o MPRN pede ainda que os réus sejam condenados ao pagamento de R$ 2.674.822,85 a título de reparação dos danos causados, com base em relatório do corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado.

MPRN está no topo da atuação funcional do Ministério Público brasileiro

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Movimentação institucional foi destaque no relatório “Ministério Público – um retrato” lançado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou 8.148 inquéritos civis e procedimentos preparatórios extrajudiciais em 2016, finalizou 7.538 e alcançou um índice de atendimento à demanda de 92,5%. A movimentação que coloca o MPRN no topo da atuação entre os da região Nordeste (média de 71,1%) e um dos melhores do Brasil foi divulgada na quarta-feira (26) com o lançamento do relatório “Ministério Público – um retrato”, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A divulgação da sexta edição do documento ocorreu durante a 14ª Sessão Ordinária de 2017, no Plenário do CNMP, em Brasília, trazendo dados sobre a atuação finalística e administrativa dos Ministérios Públicos Estaduais e dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal – MPF; do Trabalho – MPT; Militar – MPM; e do Distrito Federal e Territórios – MDFT).

O documento mostra, por exemplo, que em 2016 o Ministério Público brasileiro instaurou 46.657 inquéritos civis públicos e procedimentos preparatórios para apurar irregularidades relativas à improbidade administrativa, 13,1% a mais que em 2015.

Dos mais de 8 mil inquéritos civis e procedimentos extrajudiciais instaurados em 2016 pelo MPRN,  32% deles (na casa dos 1.300 inquéritos e procedimentos cada) foram nas áreas de improbidade administrativa (16%) e do direito da criança e do adolescente (16%). Em seguida, o maior quantitativo foi registrado nas áreas da pessoa idosa (11,3%), saúde (9,6%) e meio ambiente (9,1%).

O relatório mostra também que o MPRN instaurou em 2016, 716 novos procedimentos investigatórios criminais, que tem finalidade de apurar ocorrências de infrações penais, e finalizou 525 procedimentos. O índice de 73,3% de atendimento à demanda quanto às Peças de Informação – PIC, também ficou acima da média regional, que foi de 70,5%.

Em matéria criminal, o MPRN recebeu 38.994 inquéritos policiais, deu baixa com diligência em 12.033, manifestou em 7.383, ofereceu transações penais em 276, arquivou 3.321 e ofertou 10.008 denúncias.

Os principais assuntos objetos da atuação do MPRN em 2016 na área criminal foram: crimes contra o patrimônio (25,6%); violência doméstica contra a mulher (21,2%); e crimes contra a vida (15,5%).

Confira mais dados sobre a atuação do MPRN no relatório Ministério Público – um retrato 2017.

Cidade Luz: por que tese para afastar Raniere da Câmara não serviu para Carlos Eduardo Alves?

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Hoje, o portal Agora RN traz duas matérias arrasadoras que ajudam a responder a questão do título.

01. Os dois ex-secretários presos na operação Cidade Luz, que investiga formação de cartel e rede de corrupção dentro da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, foram de indicação direta de Carlos Eduardo Alves (leia aqui).

02. A comissão de licitação da SEMSUR era realizada pela SEMOV desde 2016. A SEMOV é a secretaria de Fred Queiroz, exonerado após ser alcançado pela operação manus (leia aqui).

Ora, se Raniere Barbosa foi afastado da presidência da CMN e impedido de visitar órgãos da prefeitura, para não interferir nas investigações, mesmo rompido politicamente com o Prefeito, por qual razão Carlos Eduardo Alves, que indicou os dois últimos secretários um dos quais interceptado em ligação telefônica, dizendo, inclusive, que tinha sido avisado por CEA “que daria merda” (leia aqui), também não foi?

O Ministério Público alegou que não foram encontrados indícios contra o Prefeito Carlos Eduardo Alves. É preciso, então, que fique claro quais são os indícios contra o vereador Raniere Barbosa e por qual razão ele atrapalharia o trabalho do MP e Carlos Eduardo Alves, que indicou os dois secretários pegos nas investigações, não.

Fachin acelera Lava Jato para julgar políticos em 2017

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Da REvista Exame – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin manteve os trabalhos em seu gabinete durante o recesso do Judiciário para tentar viabilizar julgamentos de ações penais da Lava Jato – operação da qual é relator na Corte – neste ano. Três processos estão em fase mais avançada e envolvem a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e os deputados federais Nelson Meurer (PP-PR) e Aníbal Gomes (PMDB-CE).

Após quase três anos e meio das investigações que começaram em Curitiba e se espalharam por todo o País, essas serão as primeiras sentenças no Supremo de políticos com foro privilegiado acusados de envolvimento no esquema de desvios e corrupção na Petrobrás.

Durante este mês, os três juízes auxiliares do ministro-relator se revezaram para tomar depoimentos de testemunhas. A perspectiva é concluir as audiências desses processos até o fim de agosto. O passo seguinte são os interrogatórios dos réus.

Conforme o regimento da Corte, após os réus serem ouvidos, a Procuradoria-Geral da República e a defesa terão cinco dias para pedir investigações complementares. Fachin, então, deverá decidir se as aceita ou não. Vencidas essas etapas, o relator pedirá que as partes – acusação e defesa – apresentem suas alegações em 15 dias. O ministro poderá ordenar novas diligências. Por fim, Fachin faz o relatório e encaminha ao ministro-revisor, Celso de Mello, que pedirá data para julgamento na Segunda Turma da Corte.

Não há prazo legal para marcar um julgamento no Supremo, mas interlocutores do relator consideram a possibilidade de que as sentenças sejam proferidas até dezembro.

O processo contra Gleisi já está na fase de oitivas de testemunhas. Nesta semana, já falou aos juízes auxiliares de Fachin a ex-presidente da Petrobras Graça Foster e, para amanhã, está previsto o depoimento da presidente cassada Dilma Rousseff. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também já depôs.

Gleisi, seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo (PT), e o empresário Ernesto Kugler Rodrigues são acusados de solicitar e receber R$ 1 milhão do esquema na Petrobras em 2010, quando a petista se candidatou ao Senado. Na defesa apresentada ao STF, os acusados negam envolvimento em irregularidades e alegam falta de provas.

Na ação penal contra Meurer e seus filhos Nelson Meurer Junior e Cristiano Augusto Meurer também estão sendo ouvidas as testemunhas de defesa. Eles respondem por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Indicação

Meurer é acusado de ter atuado para a indicação e manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras com o objetivo de se beneficiar de recursos ilícitos de contratos firmados por empreiteiras com a estatal. A defesa do deputado e dos filhos afirmou ao Supremo que não há provas na denúncia.

Já a ação penal contra Aníbal Gomes e o engenheiro Luiz Carlos Batista Sá, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, está na fase de ouvir testemunhas de acusação – anteriores às de defesa. Os defensores dos acusados já alegaram que os fatos da denúncia dizem respeito a transações lícitas.

Defesa

Nesta quarta-feira, 26, o advogado Gustavo Souto, que defende Aníbal Gomes, disse que “a ação penal está na fase de coleta de provas e será demonstrada a inocência” do deputado. “Esperamos a absolvição no julgamento de mérito, independentemente de quando ele ocorrer”, afirmou.

Procuradas, as defesas dos outros réus citados não responderam ontem aos questionamentos da reportagem.

Ney Lopes Jr emite carta aberta ao prefeito Carlos Eduardo sobre segurança pública

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Estando em viagem particular tive conhecimento que ontem, no noticiário RN TV, foi questionada uma lei de minha autoria, do ano de 2009, quando Vossa Excelência não era ainda Prefeito, que proíbe a circulação de carros fortes no horário comercial e próximo às escolas.
Essa é uma norma vigente nas maiores cidades do mundo, visando à proteção e segurança do cidadão.
No Brasil, em situações similares, o STF já se pronunciou, como adiante comprovo, sobre a constitucionalidade dos municípios legislarem nessa área de “segurança” e “interesse local”.
Naturalmente, serei obrigado a discutir em todas as instâncias, se necessário, a constitucionalidade da minha iniciativa legislativa, até preservando a condição de advogado.
Todavia, não desejo polemizar e passo a expor argumentos, fundamentos jurídicos e jurisprudência, que justificam a vigência da lei, que seria impugnada pelo próprio município de Natal, segundo o noticiário do RN TV.
Nunca época de insegurança generalizada, esse questionamento, sem dúvida, afetaria a credibilidade política da Prefeitura Municipal, insurgindo-se contra um instrumento que poderá assegurar maior tranquilidade ao natalense.
Esclareço, por oportuno, que ao encaminhar o projeto de lei, do qual resultou a Lei 0279/2009, recebi pressões e protestos de empresas de segurança privada de Natal, alegando aumento de custos para a implementação da norma.
Tal fato, não impediu que prosseguisse na tramitação legislativa, em razão de que o único propósito seria garantir maior segurança à população.
Por isso, como líder de Vossa Excelência, a quem cabe defende-lo na Câmara Municipal, e no desejo de ajudar, envio os esclarecimentos abaixo, dispondo-me ao diálogo produtivo, que resulte até em proposta de parcerias do município de Natal, na esfera estadual e da própria União (Ministério da Justiça), para o cumprimento dessa legislação, cuja aprovação popular é generalizada na cidade de Natal.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 0279/2009
Determina horário diferenciado para circulação dos carros fortes em estabelecimentos comerciais.
“Tudo já foi dito uma vez, mas como ninguém escuta é preciso dizer de novo”. (André Gide)
1. Em várias instâncias de debates, a conclusão unânime é que os municípios têm um papel central para o aperfeiçoamento da segurança pública no Brasil. O objetivo é o desenvolvimento de estratégias preventivas, que combinem, sob o paradigma da segurança urbana e a partir de diagnósticos locais consistentes, a adoção de ações preventivas para a redução da violência, da criminalidade e preservação da ordem urbana.
2. Nesse sentido são buscadas atualmente, com determinação pelas administrações municipais, parcerias entre as unidades federadas (Estados e União), como forma de cooperação intergovernamental e temática.
3. Sem dúvida, essa seria uma alternativa para a Prefeitura Municipal de Natal executar ações na área de segurança pública e, consequentemente, cumprir a lei 0279/09, ao invés de impugná-la como inconstitucional, gerando perplexidade na população.
4. A segurança pública não poderia passar despercebida dos administradores e legisladores municipais, pois a sua inserção no contexto social vem desde o preâmbulo da própria Constituição do Brasil:
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar,
5. E é justamente a Constituição Federal que adotou o sistema de competências reservadas ou enumeradas para os Municípios, de forma implícita ou explícita.
6. Senão vejamos.
7. A primeira competência municipal enumerada na Constituição Federal (art. 30, I) é a de legislar sobre assuntos de interesse local. Segundo Hely Lopes Meirelles, o “interesse local” se caracteriza pela predominância (e não pela exclusividade) do interesse para o Município, em relação ao do Estado e da União, o que se consubstancia através da competência legislativa”.
8. “Interesse local” pressupõe a predominância do interesse local e nesse caso a competência dos Municípios se destaca sobre os demais entes políticos, em razão de que é no Município onde o cidadão sobrevive, dirige a sua família, trabalha, produz, como membro da coletividade.
9. Transborda a convicção de que normas sobre “segurança pública” se caracterizam como “interesse local”, desde que sejam complementares e não se oponham às regras pré-fixadas pelos Estados e a União.
10. Como admitir-se que seja constitucional o município agir e fiscalizar, através de sua guarda municipal, e seja inconstitucional determinar, por lei, horário diferenciado para circulação dos carros fortes em estabelecimentos comerciais?
11. Tanto exclusiva, ou complementar, o Município deve necessariamente instituir suas leis e regulamentos, permitindo aos seus agentes fiscais o exercício legal de suas funções.
12. Pelo exposto, não se pode negar ao município significativa participação na segurança pública. A cada dia aumenta a exigência dessa participação pela população.
13. Tanto em caráter de competência legislativa exclusiva, ou suplementar, o Município deve instituir leis e regulamentos, permitindo aos seus agentes o exercício legal de funções preventivas e de fiscalização na área da segurança coletiva, complementando, no interesse público, ações de outros entes políticos, como o Estado e a União.
14. Que mal, ou inconstitucionalidade, haveria no exercício dessa competência pelos municípios brasileiros?
15. Nesse particular, observe-se por fundamental o disposto no artigo 30, da Carta Magna, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
16. Em artigo anterior, o de número 23, a Constituição é enfática ao estatuir de forma implícita, a responsabilidade dos municípios na área de segurança pública:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
17. Configura-se a competência municipal implícita, para zelar e guardar a Constituição, através de leis e normas próprias, em função do disposto no artigo 144 da Lei Maior, ipsis litteris:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (grifo nosso).
18. Cabe destacar, ainda, o princípio da competência municipal, consignado no artigo 182, da Constituição:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
19. O advogado Souza Neto (2008, p. 50), analisando legalmente a competência municipal na área da segurança pública pontificou:
Os municípios podem atuar na segurança pública através da imposição de restrições administrativas a direitos e liberdades. O município pode, por exemplo, delimitar o horário de funcionamento de bares e restaurantes, ou os locais da venda de bebidas alcoólicas. Tais restrições, de caráter administrativo, exercem importante função na segurança pública, prevenindo a prática de delitos. Na região metropolitana de São Paulo, mais de 20 municípios já editaram leis restringindo o horário de funcionamento de bares. Em alguns casos, a redução do número de homicídios chegou a 60% (Diadema) e a de acidentes de trânsito a 70% (Barueri). (grifo nosso)
20. O Eminente Ministro Joaquim Barbosa, do STF, relatando processo acerca de lei municipal, com medidas de controle no atendimento aos usuários de serviços bancários, portanto, similar aos usuários e frequentadores de shoppings, consagrou o entendimento, aliás, adotado à unanimidade na Suprema Corte:
Processo AI 536884 RS (Relator Joaquim Barbosa)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. SEGURANÇA. INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte, em diversos precedentes, firmou entendimento no sentido de que se insere na competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) dispor sobre medidas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento aos usuários de serviços bancários, tais como, por exemplo: estabelecer tempo de atendimento ao público, determinar a instalação de sanitários em agências bancárias e equipamentos de segurança, como portas de acesso ao público.
21. Na mesma linha de reconhecimento da competência municipal para editar leis absolutamente semelhantes à de número 0279/2009, do município de Natal, em questionamento, pronunciou-se o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos arestos a seguir transcritos:
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA – INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. – O Município dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, dos pertinentes equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, sem que o exercício dessa atribuição institucional, fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes.
(RE 312050 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 05/04/2005, DJ 06-05-2005 PP-00032, RTJ VOL-00194-02 PP-00693).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AI 622405 AgR, Relator: Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 22/05/2007, DJ 15-06-2007 PP-00037)
22. Indaga-se: como seria possível admitir que o município possa determinar horário de funcionamento do comércio local e obrigar instituições financeiras instalar em suas agências dispositivos de segurança, e, no caso específico da lei 0279/2009, ser considerada INCONSTITUCIONAL a determinação de horário diferenciado para a circulação dos carros fortes em estabelecimentos comerciais, na cidade de Natal? (grifo nosso)
23. Cabe citar a competência das “guardas municipais”, autorizadas pela Constituição, através da lei 13.022/2014, que prescreve, ipsis literis:
Art. 30 São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
24. A fiscalização na aplicação da lei municipal de Natal 0279/2009 poderia ser feita pela Guarda Municipal do município, ou outro órgão da administração local.
25. Como se vê a lei 0279/2009 inclui-se claramente na competência legislativa municipal, estando intimamente vinculada ao poder de polícia do Município e apoiada pela Constituição e leis suplementar a legislação federal e estadual.
26. Não há como ser tida, data vênia, como legislação inconstitucional, apenas pelo fato de que as empresas operadoras da segurança de carros fortes entendam que a sua aplicação implicará em aumentos de custos.
Senhor Prefeito Carlos Eduardo,
Estes os esclarecimentos que presto a Vossa Excelência, acerca da lei municipal 0279/2009, de minha autoria.
De antemão coloco-me a disposição para diálogo pessoal, onde reafirmarei os fundamentos acima enunciados, na certeza de que prevalecerá o bom senso, evitando litígio de inconstitucionalidade, acerca de um tema sensível à população que é a segurança pública.
Cordialmente,
NEY LOPES JR
Vereador

Defesa de Raniere acusa falta de provas: “Não existe uma interceptação telefônica”

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Após receber cópias dos autos processuais concernentes à investigação da operação Cidade Luz, a defesa de Raniere Barbosa, presidente afastado da Câmara Municipal de Natal, trabalha na elaboração de um mandado de segurança que deverá ser impetrado até a próxima sexta-feira, 28, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com o intuito de reverter a decisão do juiz de Direito Auxiliar José Armando Ponte Dias Júnior, que, na última segunda-feira, 24, autorizou buscas e apreensões no gabinete do vereador e o afastou do mandato.

De acordo com o advogado Kennedy Diógenes, a decisão judicial, que partiu de magistrado da 7ª Vara Criminal de Natal, que foi resultado de investigação do Ministério Público estadual, é “absurda”. “Estamos estudando os autos e até sexta-feira vamos entrar com um mandado de segurança para reverter essa decisão absurda”, conta Diógenes.

O representante da defesa afirma estar esperançoso de que os desembargadores julgarão o pedido como procedente. “Não há motivo nenhum para o afastamento, já que ele [Raniere] não exercia influência sobre a Semsur desde que ele saiu da secretaria, em 2015. E essa foi a motivação deles [para pedir o afastamento]”, argumenta o advogado.

Além de considerar que Raniere Barbosa não interferia nos processos da Semsur desde que deixou a titularidade da pasta, o advogado questiona também a inexistência de uma prova cabal que incrimine o vereador no caso. “Em quase um ano de investigação, não existe uma interceptação telefônica de Raniere com qualquer um dos outros alvos”, frisa Diógenes.

A medida da defesa do presidente afastado do Legislativo deverá ser apreciada pelos membros da Câmara Criminal do TJ, formado pelos desembargadores Glauber Rêgo, Saraiva Sobrinho e Gilson Barbosa. Assim que o mandado de segurança chegar à Justiça, um relator deverá ser escolhido, que pode deferir ou não a medida cautelar que devolveria Raniere ao posto de presidente e vereador em Natal. Após este procedimento é que o colegiado inteiro emitiria um parecer.