Por que o orçamento secreto é diferente de emenda parlamentar e o STF acabou com a farra

A emenda parlamentar é um recurso legítimo do presidencialismo de coalizão. Apesar do presidente Jair Bolsonaro até ser mandatário falar que isto era toma lá da cá – e hoje ser o maior praticante em recursos desde a redemocratização -, o fato é que o executivo destina emendas parlamentares para os seus deputados e senadores apoiadores e é de tal modo que consegue obter apoio para aprovar seus projetos. Não é, portanto, ilegal.

Algo bem diferente é o orçamento secreto. As emendas parlamentares eram postas no orçamento destinado ao pacote das “emendas do relator”, que não têm a identificação de quem era beneficiado. Fica a falsa impressão de que são recursos destinados por escolha impessoal do governo federal. Além do executivo esconder o que motivou a destinação da verba e quem era de fato o parlamentar que estava sendo agraciado, o que já retira todo o controle por parte da sociedade no aspecto da transparência política, não era possível identificar as motivações do gasto.

Por exemplo: o senador Fernando Bezerra Coelho, líder do governo no senado, destinou recursos para uma pavimentação em seu estado. Sem saber que ele está por trás da escolha da destinação também não há como entender a razão pela qual é uma empresa ligada a ele que está executando a obra. Há situações assim, com superfaturamento de recursos, em estradas, compra de tratores e escolhas estratégicas de obras para beneficiar e valorizar terrenos de políticos.

O Supremo Tribunal Federal, após provocado, viu a artimanha e resolveu paralisar os pagamentos e fazer com que tudo seja feito com a devida transparência.

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