Semurb diz que a estátua da Havan é legal, mas diz “não se lembrar” do tamanho; entenda a razão do “esquecimento” e porque as alegações são falsas

Em matéria publicada pelo jornal Tribuna do Norte (está no término do meu texto), uma representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo foi escalada para alegar que a estátua da Havan é legal. Disse que não é publicidade e que a lei do mobiliário urbano só se aplica a áreas públicas. Sobre o tamanho da estátua diz não “se lembrar”. É preciso apurar seu “esquecimento” estratégico e sua versão, apesar da afirmação categórica sobre a legalidade.

Ora, se tudo isto é verdade, então por qual razão não apresenta os trechos da lei? Por que repete o que já fora dito pelo secretário da pasta no momento em que espalhou – a quente – um texto para blogs locais, afirmando de forma no mínimo frágil: “o terreno é privado e a pessoa, se quiser colocar o boneco do tamanho que quiser, coloca”?

Por fim, ainda diz que a estátua não é publicidade, mas admite que é um símbolo da empresa. Sim, é só ultrapassar o título sentencioso da matéria da Tribuna do Norte e ingressar no texto para perceber a precariedade das falas. Além da afirmação se configurar como contraditória, a lei do mobiliário urbano não fala de regular apenas “publicidade”, mas também “engenhos especiais” e não restringe apenas ao espaço público, como a secretária adjunta despista. Se assim fosse, não regularia a própria “publicidade” – letreiros, cavaletes recuados, símbolos situados acima de edifícios etc; é só passar o olho no decreto 4.621/92 – que a secretaria adjunta menciona em mais uma contradição. A lei é límpida – engenho especial precisa de aprovação específica, o que a secretaria não produziu, pois sequer sabe o tamanho. A licença geral para o empreendimento não serve para legalizar a situação.

É só ler os artigos 31 e 34 do decreto 4.621/92 em vigor em Natal para entender a fragilidade da narrativa do poder público – basta que o engenho especial ofereça risco ou se enquadre nas disposições listadas – ter, por exemplo, mais do que 7 metros ou exposição superior a 35 m2. Entende, caro leitor, a razão do “esquecimento” da representante da Semurb escalada para defender o trabalho no mínimo mal feito (não) realizado pela prefeitura do Natal?! Se ela apresentar o tamanho, demonstrará o erro da sua própria secretaria.

E daí, em seu artigo 34, a prefeitura deveria ter a posse de um estudo especial, o que já demonstrou não possuir sobre a edificação.

A Semurb não fez o seu trabalho sobre algo feio, que está ilegal e irá descaracterizar a entrada da cidade. Daí a pressa dos membros da Semurb em usar a força de blogs aliados, através da movimentação do próprio secretário da pasta, para tornar a questão algo referente a um tema de polarização ideológica, enquadrando os críticos como esquerdistas contra o desenvolvimento, e não como algo que diz respeito a uma concepção de organização de espaço urbano.

Como a matéria lembra, a estátua já tombou em outras cidades. Vale enfatizar que a empresa nunca deixou de se instalar porque foi cobrada a se adequar às leis locais. Ela simplesmente encaixou seu símbolo à regulação ou mesmo abriu sem ela. Ou seja, a faca nos peitos colocada por blogs locais é simplesmente falsa e demonstra carência argumentativa – ter prezado pela regra não teria impossibilitado um único emprego e a entrada da cidade estaria preservada.

E aí, caro leitor, toda vez que uma coisa mal feita é produzida na cidade, vem a falsa dicotomia entre lei e planejamento X criação de empregos. Se tiver chegado até aqui e ainda tiver fôlego, leia o texto por mim produzido a respeito de qual o percurso que esta falsa dicotomia nos fez trilhar – leia aqui.

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Instalação da Estátua da Havan não contém ilegalidades, diz Semurb

Da Tribuna do Norte

Alvo de polêmicas recentes, a instalação de uma réplica da Estátua da Liberdade na fachada da futura loja da Havan em Natal não contém ilegalidades, segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). De acordo com a secretária  adjunta de licenciamento da pasta, Alessandra Marinho, a implantação do monumento estava inclusa no projeto de construção da megaloja, aprovado sem que fossem observados indícios de irregularidades.

Estátua não está localizada em área pública. “Terreno privado”, diz a Secretaria de Urbanismo
Magnus Nascimento

A vereadora Divaneide Basílio submeteu, na Câmara, uma proposição para apreciação, a fim de que seja requerido um ofício à Semurb sobre a liberação da instalação da estátua. A vereadora pede explicações sobre o tamanho e a viabilidade técnica da peça. 
De acordo com a secretária-adjunta da Semurb, não existe a ilegalidade apontada, porque a lei que trata do mobiliário público está focado especificamente em áreas urbanas públicas, como calçadas, praças e canteiros centrais. “Nesse caso, a escultura foi colocada dentro de um terreno privado”, esclareceu Alessandra Marinho, da Semurb. Ainda segundo Marinho, o monumento não possui nenhum outro tipo de ilegalidade. Para ela, a estátua não pode ser classificada como publicidade.
“A peça é um objeto decorativo  atrelado à empresa, porque toda loja da empresa tem uma estátua do tipo, mas ela não traz nenhuma publicidade em si. Se na réplica estivesse escrito o nome “Havan”, seria necessário, além do alvará de construção do empreendimento como um todo, inclusive com a contemplação do elemento (a estátua), uma licença de publicidade. Mas isso não ocorre”, afirma Alessandra Marinho. 
Outro ponto levantado pela secretária é em relação ao gabarito (altura) do monumento. Marinho não informou qual a altura – disse não se lembrar – mas esclareceu que, no momento da aprovação do projeto, não foram identificadas essa ou quaisquer outras irregularidades. Em maio do ano passado, uma réplica da estátua na loja de Capão da Canoa, no Rio Grande do Sul, tombou.
 De acordo com o o Corpo de Bombeiros local, a dimensão da escultura, de 3,6 toneladas e 20 metros de altura – com uma base de apoio de 10 metros de altura – aliada a uma forte ventania na cidade, desencadeou a queda. Alessandra Marinho afirmou que, cabe somente à pasta avaliar os parâmetros da altura para que não sejam ultrapassados os limites de gabarito previstos em lei. Segundo ela, qualquer questão relacionada à segurança estrutural da construção, ficam a cargo da própria empresa.
O processo para instalação da  megaloja em Natal teve início em agosto de 2020, quando o empresário Luciano Hang esteve na cidade e recebeu o alvará de construção do empreendimento na avenida Dão Silveira, onde antigamente funcionava uma concessionária da Mercedes Benz. A previsão de inauguração, segundo a assessoria de imprensa da Havan, é o segundo semestre deste ano. “Possivelmente, a loja será inaugurada em setembro”, disse a assessoria.
A unidade deve ocupar um espaço de aproximadamente 14 mil metros quadrados.  Cerca de 150 empregos diretos serão gerados com a chegada da Havan ao RN, mas as contratações, conforme informou a assessoria de imprensa da loja, ainda não começaram. Os interessados a uma oportunidade podem se  inscrever no site www.havan.com.br, na indicação “Trabalhe Conosco” e opção “Lojas a serem inauguradas”.

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