MP de Contas diz que TJ-RN deve devolver ‘sobras’ orçamentárias ao executivo ou ficar com verba como antecipação de duodécimos

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O parecer foi dado após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ) encaminhar consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a respeito de interpretação de norma jurídica e constitucional sobre a destinação dos recursos não utilizados pelos Poderes. O processo de n° 3956/2017  tramita desde março naquela Corte de  Contas, mas […]

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