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MP de Contas diz que TJ-RN deve devolver ‘sobras’ orçamentárias ao executivo ou ficar com verba como antecipação de duodécimos

4 anos / 9 de dezembro de 2017 por Daniel Menezes | Deixe um Comentário

O parecer foi dado após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ) encaminhar consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a respeito de interpretação de norma jurídica e constitucional sobre a destinação dos recursos não utilizados pelos Poderes. O processo de n° 3956/2017 tramita desde março naquela Corte de Contas, mas […]