Governo propõe mudar ICMS e dar cashback a 850 mil famílias; entenda a medida

Autor: Daniel Menezes

Do Saiba Mais - O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei de visando o “reequilíbrio econômico-financeiro” do estado, em que propõe o retorno da alíquota modal do ICMS para 20%. Paralelamente, a governadora Fátima Bezerra (PT) enviou outra matéria que prevê a devolução de parte do imposto para cerca de 850 mil famílias de baixa renda do RN.

O “cashback”, como antecipado ontem pela agência Saiba Mais, é uma das medidas compensatórias anunciadas pelo Governo do Estado para reduzir o impacto da elevação do ICMS. A iniciativa, segundo a Secretaria da Fazenda do RN (Sefaz), será vinculada ao Programa Nota Potiguar, permitindo que as famílias contempladas, inscritas no Cadúnico, acumulem um crédito de até R$ 5 mil, com carência trimestral.

 

De acordo com o Governo do Estado, “a medida repercute ganhos sociais e influi diretamente na arrecadação” ao estimular o consumo, uma vez que o “ICMS que chega em forma de crédito para essas famílias volta em forma de consumo ao comércio”.

Outra medida anunciada é voltada ao setor da construção civil. O projeto enviado pelo Governo do Estado visa impulsionar o mercado imóveis e insumos. De acordo com o texto da proposta, o ICMS que incide sobre o material de construção de imóveis será transformado numa espécie de crédito destinado à pessoa que vai comprar aquele imóvel.

Já o ICMS que incide sobre os materiais adquiridos para construção daquela casa ou apartamento, por exemplo, deixa de ir para o estado, sendo revertido em parte da entrada que para a compra do imóvel.

Todas as propostas, segundo o Governo do Estado, foram discutidas o Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (Sindifern), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do RN (Sinduscon).

A Sefaz justificou a necessidade de alteração da alíquota modal do ICMS de 18% para 20% como forma de buscar a “recomposição das finanças” do estado, prejudicadas pela redução aprovada no final do ano passado pela Assembleia Legislativa, além de evitar perdas com a implementação da Reforma Tributária. O governo afirma, ainda, que a medida garantirá “a manutenção de serviços essenciais à sociedade, que trazem benefícios diretos e indiretos também ao setor produtivo e ao contribuinte”.

RN soma perdas de arrecadação de R$ 1,8 bilhão

De acordo com os técnicos da Sefaz, o estado deixou de arrecadar R$ 1,8 bilhão com as perdas somadas causadas pelas Leis Complementares 192 e 194, ambas de 2022, que alteraram a cobrança de ICMS sobre combustíveis derivados de petróleo, comunicações, energia elétrica, gás natural e transporte coletivo como bens essenciais. Foram R$ 377, 2 milhões em 2022, R$ 777 milhões em 2023 e, em 2024, essa perda já alcançou R$ 618,4 milhões.

Em setembro, o estado registrou pelo quinto mês consecutivo uma queda em sua arrecadação, com as finanças no vermelho no comparativo com 2023, reflexo direto da queda do recolhimento do ICMS, que no referido mês teve retração de 3,3%.

De janeiro a setembro de 2024, a arrecadação do ICMS teve alta 1%, atingindo R$ 6,1 bilhões, em comparação com o mesmo período de 2023. Esse crescimento, porém, não foi suficiente para compensar a inflação acumulada dos últimos doze meses, que ficou em 4,42%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Uma análise divulgada pelo Sindifern citou o exemplo da Paraíba, que aumentou a alíquota de ICMS para 20%, ampliou a arrecadação e teve o maior crescimento do PIB do Brasil, ao mesmo tempo em que registrou redução do custo da cesta básica e obteve mais recursos para investimentos.

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