CMN mantém comprovação de renda para concessão da isenção de tarifa de transporte público

CMN mantém comprovação de renda para concessão da isenção de tarifa de transporte público

Proposto pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL), o projeto de lei 151/2013 estabelecia que não seria mais necessário às pessoas com deficiência e doenças crônicas comprovar carência de recursos para conquistar o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo foi aprovado pela Câmara Municipal de Natal. Mas a proposta foi vetada integralmente pelo Executivo.
De volta ao plenário da Casa, os parlamentares mantiveram o impedimento, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (09). A votação foi aberta, com o veto sendo mantido por oito votos, com cinco votos contrários e nove abstenções. Votaram contra o governo as vereadoras Eleika Bezerra (PSL) e Eudiane Macedo (SD) e os vereadores Sandro Pimentel, Fernando Lucena (PT) e Dickson Nasser Júnior (PSDB).
Em sua justificativa para o veto total, a Prefeitura baseou-se no parecer da Procuradoria Geral do Município que apontou vício de iniciativa, haja vista que a medida estabelecida no projeto é uma prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Diante disso, as bancadas de situação e oposição travaram um debate acalorado, com argumentos contra e a favor da matéria.
“Ora, a gestão pública precisa, sim, ter o controle do fornecimento dessas gratuidades. É bom que as pessoas com deficiência saibam que a dispensa do pagamento das tarifas de transporte coletivo está mantida, continua tudo do mesmo jeito, nada mudou. Agora, é importante que alguns critérios sejam colocados para se fazer justiça no processo de concessão do benefício”, explicou a líder da base governista, vereadora Nina Souza (PEN), que defendeu a manutenção do veto.
Já o vereador Sandro Pimentel disse que o texto retirava uma exigência que traz humilhação e injustiça. “Tivemos o cuidado de inserir na redação critérios como a apresentação de laudo médico para obter isenção das passagens. Critérios devem existir, pois estamos tratando de recursos públicos. Mas a Prefeitura exige que as pessoas comprovem que são pobres. O que tentamos fazer aqui foi acabar com este constrangimento aplicado pelo prefeito Carlos Eduardo contra a população que precisa deste benefício”, reforçou.
Na opinião do vereador Kleber Fernandes (PDT), a retirada da obrigatoriedade de comprovação de carência de recursos financeiros poderia onerar o preço das tarifas. “Precisamos agir com maturidade para que o usuário dos transportes coletivos não sejam penalizados”, afirmou. Por sua vez, o vereador Fernando Lucena criticou a decisão do Executivo. “O prefeito Carlos Eduardo não tem sensibilidade nem consideração com os mais pobres. Tudo que for para beneficiar o povo trabalhador ele é contra”, concluiu.

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