Decreto do governo cria conta única do tesouro estadual: todos os recursos passarão por ela a partir de agora

Pelo decreto abaixo, que segue nota técnica 01/2019 da secretaria do tesouro nacional, cria se a conta única do tesouro.

A ideia da conta única é que ela funcionará como uma conta mãe que mantém todos os recursos, inclusive dos fundos estaduais. A contabilidade controla a disponibilidade.

Além disso, outra recomendação é fazer com que todas as receitas arrecadadas transitem pela
conta única, salvo as exceções legais, como regime próprio de previdência, convênios e outras. O princípio da unidade de tesouraria está expresso na Lei Federal nº 4.320/1964.

Deixe uma resposta